ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA 001/2014
“Dispõe sobre a concessão do Benefício Pensão por Morte em favor do Sr. José Simão, em decorrência do falecimento da servidora inativa Sra. Antonia Martina da Silva.”
O Prefeito do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 28, inciso I, da Lei n.º 504 de Outubro de 2005, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cocalinho;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício Pensão por Morte, em decorrência do falecimento da Sra. Antonia Martina da Silva, brasileira, convivente, portadora da cédula de identidade RG n.º 320.243 - SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 651.160.201-00, servidora inativa, aposentada compulsoriamente através da Portaria n.º 012/2006, registrada pelo Acórdão n.º 2.484/2006 – TCE/MT, no cargo de Merendeira, Nível I, rateado da seguinte forma: em favor do Sr. José Simão, brasileiro, viúvo, portador da cédula de identidade RG n.º 353.896 - SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 005.432.481-51, residente e domiciliado neste município, convivente da “de cujus”, o equivalente a 100% (cem por cento), conforme processo administrativo do PREVI-COCALINHO, n.º 2014.07.00001P, a partir de 14/12/2013 data do óbito, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de 14 de dezembro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Cocalinho - MT, 08 de janeiro de 2014.
LUIZ HENRIQUE DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mauro Cesar Ferlete
Código Identificador:1EF673F9