ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI
LEI Nº 468/2013
DATA: 01 DE ABRIL DE 2013
CRIA A VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica criada na Câmara Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, a verba de natureza indenizatória para os vereadores, pelo exercício da atividade parlamentar, no valor de R$=850,00 (oitocentos e cinqüenta reais), para o presidente da Câmara um adicional de 20% (vinte por cento) sendo o valor da verba no valor de R$=1.020,00 (um mil reais), nos termos do §11, do Artigo 37, da Constituição da República.
Parágrafo 1º - A verba de que trata o caput será paga mensalmente aos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Cláudia, em cheque, para custeio da atividade parlamentar externa, de forma compensatória ao não recebimento de diárias, despesas de telefonia móvel, passagens e ajuda de transporte dentro do Estado, dentre outras despesas inerentes ao exercício do cargo.
Parágrafo 2º - Fica dispensada a prestação de contas dos valores recebidos mensalmente como verba indenizatória.
Parágrafo 3º - Para as viagens fora do Estado, a Câmara Municipal custeará as despesas de transporte e hospedagem.
Art. 2º - Para definição do valor da verba indenizatória a ser paga ao vereador será levada em consideração a freqüência às sessões legislativas, descontando-se ¼ (um quarto) do valor da verba indenizatória por cada sessão que o parlamentar faltar, até o limite de 01(uma) falta injustificada.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações próprias consignada no orçamento.
Parágrafo 1º - Em caso de indisponibilidade financeira da Câmara Municipal os recursos não serão repassados.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 01 de Abril de 2013.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, ao 01 dia do mês de Abril de 2013.
Registra-se,
Publica-se,
Cumpra-se
Claudia/MT, 01 de Abril de 2013.
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Mass Serafim
Código Identificador:1F40E7DA