ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI

LEI Nº 468/2013

DATA: 01 DE ABRIL DE 2013

 

CRIA A VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica criada na Câmara Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, a verba de natureza indenizatória para os vereadores, pelo exercício da atividade parlamentar, no valor de R$=850,00 (oitocentos e cinqüenta reais), para o presidente da Câmara um adicional de 20% (vinte por cento) sendo o valor da verba no valor de R$=1.020,00 (um mil reais), nos termos do §11, do Artigo 37, da Constituição da República.

 

Parágrafo 1º - A verba de que trata o caput será paga mensalmente aos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Cláudia, em cheque, para custeio da atividade parlamentar externa, de forma compensatória ao não recebimento de diárias, despesas de telefonia móvel, passagens e ajuda de transporte dentro do Estado, dentre outras despesas inerentes ao exercício do cargo.

 

Parágrafo 2º - Fica dispensada a prestação de contas dos valores recebidos mensalmente como verba indenizatória.

 

Parágrafo 3º - Para as viagens fora do Estado, a Câmara Municipal custeará as despesas de transporte e hospedagem.

 

Art. 2º - Para definição do valor da verba indenizatória a ser paga ao vereador será levada em consideração a freqüência às sessões legislativas, descontando-se ¼ (um quarto) do valor da verba indenizatória por cada sessão que o parlamentar faltar, até o limite de 01(uma) falta injustificada.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações próprias consignada no orçamento.

Parágrafo 1º - Em caso de indisponibilidade financeira da Câmara Municipal os recursos não serão repassados.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 01 de Abril de 2013.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, ao 01 dia do mês de Abril de 2013.

 

Registra-se,

Publica-se,

Cumpra-se

 

Claudia/MT, 01 de Abril de 2013.

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Mass Serafim
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