ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 731 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAGUAINHA, ESTADO DE MATO GROSSO PARA O EXERCÍCIO DE 2014”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA - MT, Senhora MARIA JOSE DAS GRAÇAS AZEVEDO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Orçamento do Município de ARAGUAINHA – MT para o exercício de 2014, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita em R$ 6.633.836,59 (Seis milhões, seiscentos e trinta e três mil, oitocentos e trinta e seis reais e cinqüenta e nove centavos), e fixa a despesa em igual importância.

 

Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receita corrente e de capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento.

 

01 RECE01- RECEITAS CORRENTES

 

1.1 Receitas Tributárias R$

239.607,64

1.2 Receitas de Contribuição R$

213.028,04

1.3 Receitas Patrimonial R$

52.122,99

1.4 Receitas de Serviços R$

23.750,37

1.5 Transferências Correntes R$

6.590.348,51

1.6 Outras Receitas Correntes R$

16.133,82

1.7 Conta Retificadora (-) R$

- 1.101.643,84

1.8 Deduções Tributária R$

- 3.000,00

1.9 Deduções das Receitas Correntes R$

- 700,00

SOMA DA RECEITA CORRENTE R$

6.033.347,53

02. RECEITAS DE CAPITAL

 

2.1 Alienação de Bens Móveis R$

-

2.2 Operação de Crédito R$

-

2.2 Transferência de Capital R$

510.470,37

SOMA DA RECEITA CAPITAL R$

510.470,37

03. RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

 

3.1 Transferências Intra-Orçamentária R$

91.718,69

TOTAL R$

6.633.836,59

 

Art. 3º- A Despesa será realizada segundo a discriminação dos Quadros Programas de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:

 

POR FUNÇÃO DE GOVERNO

 

01

LEGISLATIVA

447.398,15

02

JUDICIARIA

155.533,23

04

ADMINISTRAÇÃO

1.750.084,19

06

SEGURANÇA PÚBLICA

1.161,82

08

ASSITENCIA SOCIAL

321.981,24

09

PREVIDENCIA

337.130,53

10

SAÚDE

1.035.411,21

11

TRABALHO

19.257,28

12

EDUCAÇÃO

1.404.366,57

13

CULTURA

32.418,82

15

URBANISMO

25.676,36

16

HABITAÇÃO

19.257,27

17

SANEAMENTO

174.306,70

18

GESTÃO AMBIENTAL

29.212,78

20

AGRICULTURA

6.564,27

25

ENERGIA

12.838.17

26

TRANSPORTE

810.476,32

99

RESERVA DE CONTINGENCIA

50.761,68

TOTAL FUNÇÃO

6.633.836,59

 

02 - POR SUBFUNÇÕES E GOVERNO

 

 

AÇÃO LEGISLATIVA

447.398,15

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

1.429.755,13

123

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

801.612,27

126

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

1.293,84

129

ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS

4.594,97

131

COMUNICAÇÃO SOCIAL

5.492,24

181

POLICIAMENTO

1.161,82

243

ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

64.659,73

244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

257.321,51

301

ATENÇÃO BÁSICA

1.023.346,50

302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

10.876,49

305

VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA

1.188,22

306

ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

39.925,26

333

EMPREGABILIDADE

12.838,19

361

ENSINO FUNDAMENTAL

520.953,41

365

EDUCAÇÃO INFANTIL

160.021,53

392

DIFUSÃO CULTURAL

715.875,19

451

INFRA-ESTRUTURA URBANA

25.676,36

482

HABITAÇÃO URBANA

25.676,36

512

SANEAMENTO BÁSICO URBANO

174.306,70

541

PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

29.212,78

605

ABASTECIMENTO

3.791,75

606

EXTENSÃO RURAL

2.772,52

752

ENERGIA ELÉTRICA

12.838,17

782

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

810.476,32

999

RESERVA DE CONTINGENCIA

50.761,68

TOTAL SUB-FUNÇÃO

6.633.836,59

 

 

03 – POR PROGRAMAS

 

0001

PROCESSO LEGISLATIVO

447.398,15

0002

MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA

14.601,96

0003

FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

1.115.615,77

0004

MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO FINANCEIRA COM FORTA

470.238,03

0005

CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO

68.523,51

0015

APOIO AO PEQUENO PRODUTOR

82.894,27

0041

EXPANÇÃO E MELHORIA DO ENSINO INFANTIL

160.021,53

0043

EXPANÇÃO E MELHORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL

567.307,76

0048

INTERCAMBIO A INTEGRAÇÃO CULTURAL

709.456,10

0051

CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS

69.968,06

0066

INFRA-ESTRUTURA SOCIAL

823.314,51

0077

FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E TURISTICO

89.265,61

0079

SAÚDE DA FAMÍLIA

1.028.109,57

0080

CONTROLE ENDEMIOLOGICO E EPIDEMIOLOGICO

1.188,22

0081

ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

6.113,42

0101

DESENVOLVIMENTO DO GABINETE DO PREFEITO

431.608,68

0103

GESTÃO DA POLITICA DE AÇÃO SOCIAL

321.981,24

0104

SANEAMENTO BÁSICO URBANO

174.306,70

0105

SEGURANÇA PÚBLICA

1.161,82

9998

RESERVA DE CONTINGENCIA

50.761,68

TOTAL SUB-FUNÇÃO

6.633.836,59

 

04 – POR CATEGORIA ECONOMICA

 

Despesas Correntes

R$ 6.247.477,25

Despesas de capital

R$ 312.597,66

Reserva de Contingência

R$ 50.761,68

Reserva do RPPS

R$ 23.000,00

Total

R$ 6.633.836,59

 

05 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

01

CAMARA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA

447.398,15

02

GABINETE DO PREFEITO

434.037,94

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

1.130.112,11

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

519.837,89

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

1.436.785,39

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

1.035.411,21

07

SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL

321.981,24

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

887.505,40

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E

93.432,08

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO

175.917,40

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER

68.523,51

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

82.894,27

TOTAL ÓRGÃO

6.633.836,59

 

Art. 4º - Nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

Abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte) por cento do total da Despesa fixada nesta Lei, usando os recursos previstos no art. 48, item III da Lei Federal citada no caput deste artigo.

Realizar no exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da Receita para atender insuficiência de caixa, de acordo com o parágrafo 8º do artigo 165 da Constituição Federal, e Art. 38 da Lei Complementar 101, de 04/05/2000.

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2.014, revogada as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT

 

MARIA JOSE DAS GRAÇAS AZEVEDO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Vander Lúcio Nunes de Jesus
Código Identificador:1F5844AC