ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 492/2012 DE 13 DE ABRIL DE 2012
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional especial no valor de R$ 13.356,00 (TREZE MIL TREZENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS) destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 8 – Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolv. Tur. E Meio Amb.
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolv. Tur. E Meio Amb.
Função: 18 – Gestão Ambiental
Sub-Função: 661 – Promoção Industrial
Programa: - 16 – Abastecimento
Projeto/Atividade: 1.083 - Aquisição de Imóveis
Elemento de Despesa: 44.90.61 – Aquisição de Imóveis .......................................................................................... 13.356,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos:
I – R$ 13.356,00, resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos do artigo 43, § 1º, III da Lei Federal 4.320/64, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 8 – Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolv. Tur. E Meio Amb.
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolv. Tur. E Meio Amb.
Função: 18 – Gestão Ambiental
Sub-Função: 661 – Promoção Industrial
Programa: - 16 – Abastecimento
Projeto/Atividade: 1.083 - Aquisição de Imóveis
Elemento de Despesa: 44.90.61 – Aquisição de Imóveis ................................................................................................ 13.356,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais para 01/03/2012 revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, 13 de abril de 2012.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
Código Identificador:1F749A33