ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 390/2014

Santa Cruz do Xingu/MT, 30 de Junho de 2014.

 

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 339/2013 referente à duração do trabalho do Assistente Social, consoante à Lei Federal nº 12.317, de 26 de Agosto de 2010.

 

Marcos de Sá Fernandes da Silva, Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada a carga horária de duração do trabalho do Assistente Social de 40 (quarenta) horas semanais para 30 (trinta) horas semanais, no Mapa de Distribuição Geral Cargos Efetivos – LOTACIONOGRAMA, da Lei Municipal 296/2011 de 26 de Dezembro de 2011, consoante à Lei Federal nº 12.317, de 26 de Agosto de 2010.

Art. 2º - Aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação desta Lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do salário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal

Santa Cruz do Xingu/MT, em 30 de Junho de 2014.

 

MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Registra-se,

Publica-se,

Cumpra-se

 

Em 30 de Junho de 2014.


Publicado por:
Jorcileia Vasconcelos Pinho
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