ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 326/2014, DE 11 DE JUNHO DE 2014.
O Senhor NEURILAN FRAGA, Prefeito do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar, nos termos do art. 19, inciso V, c/c art. 114, inciso I, e art. 116, da Lei Orgânica do Município de Nortelândia, passando da categoria de bem público de uso comum do povo para a de bem dominical, uma parte da Rua Filinto Müller situada no Bairro da Ponte, nesta cidade de Nortelândia, com uma área total de 354 m², dentro das seguintes limitações e confrontações: Frente para Rua São Pedro, medindo 12.20 metros, aos fundos limitando-se com o restante da Rua Filinto Muller medindo 12.20 metros; ao lado direito limitando-se com o Lote nº 328, medindo 12.20 metros, e ao lado esquerdo limitando-se com o Lote nº 325 medindo 29.00 metros.
Art. 2º Fica autorizada a permuta do imóvel parcialmente desafetado nos termos do artigo anterior, com particulares, conforme avaliação inclusa, e através de decreto do poder executivo.
Art. 3ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, ao 11º dia do mês de Junho de 2014, 61º da Emancipação Político-Administrativa. 11/06/2014
NEURILAN FRAGA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ellen Cristina Desiderio de Oliveira Almeida
Código Identificador:1FC753F6