ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 793/2014, DE 26 DE MAIO DE 2014
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47. IV da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o “Programa de Silagem Municipal” no município de Nova Maringá, para atender os produtores da bacia leiteira do município de Nova Maringá.
Parágrafo único- Esta Lei autoriza o executivo a prestar serviços nas propriedades, adquirir e locar máquinas e implementos agrícolas para subsidiar, transportar e preparar a silagem nas propriedades produtoras de leite do município.
Art. 2° - Para ser beneficiado pelo Programa instituído pela presente Lei Municipal, os produtores rurais deverão preencher os seguintes pré-requisitos:
I- Ser proprietário ou comodatário rural com área explorada menor que 01 (um) módulo fiscal, ou seja, 100 (cem hectares);
II- Ser inscrito no cadastro de produtor rural do município;
III– Participar no mínimo uma vez ao ano de cursos relacionados a produção e manejo de gado leiteiro, realizados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, ou em parceria com órgãos federais, estaduais ou outras entidades.
IV- Disponibilizar no mínimo 5% das matrizes leiteiras para melhoramento genético através de inseminação artificial realizada por profissionais da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
Art. 3º. O produtor rural interessado em participar desse programa deverá fazer sua inscrição no prazo e local a ser fixado anualmente pelo Poder Executivo, de forma a proporcionar à Administração Municipal condições de estabelecer a quantidade de pessoas a serem atendidas e fazer planejamento das ações necessárias para o bom desempenho da presente lei municipal.
Art. 4º - O produtor rural, no ato da inscrição, deverá apresentar documentação que comprove atender às exigências desta Lei, as quais serão verificadas, antes de ser o mesmo incluído no programa.
Art. 5º. Esta Lei poderá ser regulamentada por ato próprio do Executivo Municipal.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 26 de maio de 2014.
JOÃO BRAGA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Cristine Caetano da Rosa
Código Identificador:1FCA436C