ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER
Departamento de Projetos
DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI 2691/2013
Projeto de Lei nº. 072/2013
Autoria: Poder Executivo
LEI Nº. 2691/2013
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DO PROCON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, Sr. NILSON JOSÉ DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Locação de Imóvel nos termos estabelecidos pela Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores, destinado a abrigar as instalações do Procon - Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor.
Artigo 2º - A área do imóvel a ser locado deverá ter no mínimo três salas, em alvenaria, deverá conter pelo menos 01 banheiro, ser bem localizada, arejada e estar dentro dos parâmetros de acessibilidade.
Artigo 3º - Fica estabelecido que o valor da locação não poderá ultrapassar a quantia de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais) por mês, cujo processo deverá ser realizado nos termos da legislação pertinente e por meio da seguinte dotação orçamentária:
Dotação: 46
Órgão: 03 Gabinete do Prefeito
Unidade: 001 Gabinete do Prefeito
Função: 04 Administração
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 0021 Gestão Administrativa
Ação (Proj./Ativ): 2004 Manutenção e encargos Gabinete do Prefeito
Natureza de Despesa: 339036000000 Outros serviços de terceiros – Pessoa Física
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, 11 de setembro de 2013.
NILSON JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deise da Silva Aragão
Código Identificador:1FF643E5