ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº. 844/2015.

 

SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº. 832/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR O BEM IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAITA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ANTONIO DOMINGO RUFATTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,

 

Artigo 1° - Altera o artigo 1º, da Lei Municipal nº. 832/2015, que passará a ter a seguinte redação:

 

“.........................................................

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o Lote Urbano Nº42, localizado no núcleo urbano, com os limites e confrontações constantes do Mapa e Memorial Descritivo em anexo, pertencente ao Município de Paranaíta/MT, com uma área de 750 M2 do Lote N 01, localizado na rua 407, no Município de Paranaita, com os limites e confrontações constantes do Mapa e Memorial Descritivo em anexo, parte integrantes desta Lei, de propriedade da Sra. Maria Inez Wernke.

 

.....................................................”

Artigo 2º - Fica o Executivo autorizado a proceder à reedição da Lei Municipal nº 832/2015, de acordo com as alterações da presente Lei, permanecendo em vigor os demais dispositivos.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigo na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAITA/MT, Em, 23 de fevereiro de 2015.

 

ANTONIO DOMINGO RUFATTO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ancelma Cornettione Nardo de Freitas
Código Identificador:1FFD6DFB