ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 1182 /2014
O Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º- Esta lei autoriza a inclusão no Plano Plurianual- PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2014, o Projeto Atividade 1139- Construção da Feira do Produtor.
Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município , exercício de 2014, um Crédito Especial Suplementar, no valor de R$ 317.422,52 ( trezentos e dezessete mil, quatrocentos e vinte e dois reais e cinqüenta e dois centavos) destinados a construção da Feira do Produtor:
Órgão: 04 – Secretaria Mun.Desenvolvimento Econômico e Agropecuário
Unidade: 001 – Departamento de Expansão Urbana
Função: 23 – Comércio e Serviços
Sub-Função: 691 – Promoção Comercial
Programa: 0007 – Comércio Forte, Cidade mais forte
Projeto/Atividade: 1139- Construção da Feira do Produtor
Elemento de Despesa:
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 317.422,52
TOTAL R$ 317.422,52
Art. 3º- Os Créditos autorizados no artigo 1º e 2º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados e reduzidos, utilizando-se como recurso o Termo de Convenio n° 069/2013, celebrado entre a Secretaria de Estados das Cidades e a Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT.
Parágrafo único – A autorização de que trata a presente lei, cumpre ao disposto nas normas Constitucionais pertinentes e será efetivada de acordo com as regras instituídas pela Lei nº. 4.320/64 , obedecidas às normas estabelecidas pela Lei Complementar 101/2000.
Art. 4° Fica autorizado ao Chefe do Executivo, a regulamentar por meio de Decreto os casos omissos a presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 09 dias do mês de junho de 2014.
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciana de Souza Barreto
Código Identificador:20070EE8