ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.193, DE 08 DE MAIO DE 2013.
Cria a 'Câmara Estudantil de Sorriso - MT' e dá outras providências.
DILCEU ROSSATO, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a CÂMARA ESTUDANTIL DE SORRISO-MT.
Art. 2º A presente Lei tem como objetivo principal, promover a interação entre a Câmara Municipal de Sorriso e as Escolas, permitindo aos estudantes compreender o papel do Legislativo Municipal dentro do contexto social em que vive, contribuindo assim, para a formação de sua cidadania.
Art. 3º Constituem objetivos específicos desta Lei, os seguintes itens:
I – Oportunizar aos estudantes das redes públicas e privadas de ensino do município de Sorriso - MT, participação mais ativa na vida social e política;
II – Possibilitar aos estudantes o acesso e conhecimento dos Vereadores da Câmara Municipal de Sorriso e as propostas apresentadas pelo Poder Legislativo em prol da comunidade;
III – Proporcionar a circulação de informações nas Escolas sobre os Projetos, leis, indicações, requerimentos, moções e atividades gerais da Câmara Municipal de Sorriso;
IV – Possibilitar aos estudantes espaços para despertar e desenvolver potenciais, sensibilizando-os para o compromisso e responsabilidade com o desenvolvimento da sociedade;
V – Favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas da cidade de Sorriso - MT, que mais afetam a população, bem como, proporcionar situações em que os alunos, representando a figura dos Vereadores, apresentem sugestões que visem solucionar tais problemas;
VI – Despertar nos estudantes a consciência crítica e participativa, contrabalançando direitos e deveres dos cidadãos;
VII – Sensibilizar os estudantes, para sentirem-se sujeitos ativos da própria história e co-responsáveis com os adultos pela sociedade que temos e que queremos.
Art. 4º Poderão ser candidatos como Vereador da Câmara Estudantil de Sorriso - MT alunos matriculados e frequentando regularmente as duas últimas séries finais do Ensino Fundamental e/ou do Ensino Médio, nas escolas das redes públicas ou privadas do município.
Parágrafo Único – A idade máxima para se candidatar para a vaga de vereador estudantil é de 18 (dezoito) anos.
Art. 5° Será realizada eleição para escolha do representante de cada escola, sendo que, será considerado como representante eleito o estudante que obtiver o maior número de votos.
§ 1° Somente poderão ser votados os estudantes especificados no artigo 4° da presente Lei, sendo que poderão participar como eleitores os estudantes a partir da 5ª série do Ensino Fundamental e os estudantes do Ensino Médio.
§ 2° O estudante mais votado de cada escola participará de um sorteio realizado na sede da Câmara Municipal de Sorriso, considerando-se eleitos os onze primeiramente sorteados.
§ 3° Os demais estudantes eleitos como representantes das escolas, serão, na ordem de sorteio, os suplentes dos vereadores estudantes titulares.
§ 4° Os estudantes eleitos como representantes das escolas, para a Câmara Estudantil de Sorriso - MT, serão devidamente diplomados como vereadores ou suplentes de vereadores pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sorriso -MT.
Art. 6° A Câmara Estudantil de Sorriso será dirigida por uma Mesa Diretora composta por 04 (quatro) membros: Presidente, Vice-Presidente, 1° Secretário e 2° Secretário.
Parágrafo Único – As funções da Mesa Diretora, sua eleição e posse, bem como as questões inerentes a organização e funcionamento da Câmara Estudantil de Sorriso - MT, serão devidamente estabelecidos em Regimento Interno próprio.
Art. 7° Fica a Câmara Municipal de Sorriso, encarregada de fornecer recursos humanos e materiais, e ainda, a devida estrutura para organização e funcionamento da Câmara de Vereadores Estudantil de Sorriso - MT.
Art. 8° Para execução da presente Lei fica o Poder legislativo autorizado a realizar parcerias com órgãos públicos e privados.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais n°s 1.439/2006 e 2003/2011.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 08 de maio de 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração
Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:203F8705