ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.432, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação área de terra situada no Município de Sorriso/MT para fins de ampliação do Loteamento Industrial Leonel Bedin, e dá outras providências.

 

Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desapropriar para fins de ampliação do Loteamento Industrial Leonel Bedin de uma área de terra equivalente a27,00ha (vinte e sete hectares) e as suas benfeitorias, de domínio e posse de NELSO BEDIN e outros, a ser destacada de área maior Remanescente, situada no Lote Valo, no Município de Sorriso/MT, devidamente registrada no CRI de Sorriso sob n. 27.264.

 

Art. 2ºO valor total da indenização da área a ser desapropriada é de R$3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais), cujo pagamento se dará em 34 (trinta e quatro) parcelas, mensais, fixas, iguais e sucessivas de R$100.000,00 (cem mil reais) cada, iniciando-se os pagamentos na data de 30/01/2015 e findando-se em 31/10/2017, sendo o seu vencimento no ultimo dia de cada mês.

 

Art. 3º Ficam ratificados os termos do Termo de Desapropriação Amigável firmado entre o Município de Sorriso e os Proprietários da área objeto de desapropriação.

 

Art. 4ºPara fazer face a despesa no valor da indenização disposta na presente Lei, para o exercício de 2015, utilizar-se-á dotação constante na Lei Orçamentária para 2015 à seguinte rubrica:

 

09 – Secretaria de Indústria, Comercio e Turismo

09.001 –Gabinete do Secretário

09.001.22 – Indústria

09.001.22.661 – Promoção Industrial

09.001.22.661.0013 – Desenvolvimento Econômico e Tecnologia com Sustentabilidade

09.001.22.661.0013.1091 – Expansão e Ampliação do Distrito Industrial

449061.00.00.00(416) – Aquisição de Imóveis.........................R$ 1.200.000,00

 

Art. 5º Fica desde já autorizado a inclusão da despesa para os exercícios de 2016 à importância de R$ 1.200.000,00, a ser paga em 12 parcelas e em 2017 em R$ 1.000.000,00 a ser paga em 10 parcelas, sendo inclusa a Ação e Meta –Pagamento da Divida com Expansão e Ampliação do Distrito Industrial no Plano Plurianual vigente para o exercício de 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias dos exercícios de 2016 e 2017.

 

Art. 6º Fica autorizado a inclusão em dívida fundada das despesas previstas no artigo 5º para os exercícios de 2016 e 2017, à ordem de 22 parcelas, a partir de janeiro de 2016 a Outubro de 2017.

 

Art. 7ºFica o Chefe do Poder Executivo autorizado a destacar e a desmembraros 27,00hada matrícula de nº 27.264do CRI de Sorriso/MT em 02 (duas) áreas de terra distintas, da forma a seguir especificada:

 

1) Lote urbano sob nº. 27.264-B, situado no Loteamento Gleba Sorriso, no município de Sorriso-MT, com Área 20 ha com Descrição do Perímetro: Partindo do M-11, marco situado na divisa do Lote II em comum com a Fazenda Buriti. Deste segue azimute 134º21’17” e distancia de 210,588 metros até o M-5. Deste azimute 219º27’29” e distancia de 953,10 metros, divisando nestas linhas com a Fazenda Buriti (área remanescente) até o M-6. Deste segue azimute 314º21’17” e distancia de 210,588 metros, divisando nesta linha com a Fazenda Daroit até o M-4. Deste segue azimute 39º27’29” e distancia 953,210 metros, divisando nesta linha com o Lote II até o M-5, marco inicial desta descrição.

 

2) Lote urbano sob nº. 27.264-C, situado no Loteamento Gleba Sorriso, no município de Sorriso-MT, com Área 7,00 há, com Descrição do Perímetro: Partindo do M-7, marco situado na divisa da Fazenda Daroit em comum com a margem esquerda do Córrego Gonçalves. Deste segue azimute 314º21’17” e distancia de 429,11 metros, divisando nesta linha com a Fazenda Daroit até o M-10. Deste seguem azimutes e distancias: 10º42’14” e distancia de 339,58 metros, 134º21’17” e 339,58 metros, divisando nestas linhas com a Fazenda Buriti (área remanescente) até o M-12; Deste segue azimute 175º11’25” e distancia de 278,54 metros, divisando nesta linha com a margem esquerda do Córrego Gonçalves até o M-7, marco inicial desta descrição.

 

Art. 8ºAs despesas decorrentes de desmembramento dos imóveis constantes desta lei, bem como da lavratura da escritura pública de transferência da área e registro na matrícula correrá por conta do Município de Sorriso/MT.

 

Art. 9ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 17 de dezembro de 2014.

 

DILCEU ROSSATO

Prefeito Municipal

 

MARILENE FELICITÁ SAVI

Secretária de Administração


Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:20A191F0