ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.590/2013

LEI Nº 1.590 Poxoréu/MT, 06 de junho de 2013.

 

“Dispõe sobre a homologação da reavaliação atuarial realizada em Abril de 2013 e altera o artigo 56 da Lei Complementar Municipal n.º 1.489/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

Art. 1° - Altera-se o artigo 56 da Lei Complementar Municipal nº. 1.489 de 13 de Janeiro de 2012, que passará a ter a seguinte redação:

 

Art.56..................................................

 

A receita do POXORÉU-PREVI será constituída, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma:

 

I - de uma contribuição mensal dos segurados ativos, definida pelo § 1º do art. 149 da CF/88, igual a 11% (onze inteiros percentuais) calculada sobre a remuneração de contribuição;

 

II - de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas igual a 11% (onze inteiros percentuais), calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões que superarem o teto máximo do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;

 

III - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas

 

autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 22,00% (Vinte e dois inteiros percentuais) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos;

 

IV - A alíquota que trata o inciso III inclui a alíquota de contribuição de todos os órgãos de poder do município, inclusive nas autarquias e fundações, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, a razão de 6,04% (Seis inteiros e quatro décimos percentuais) incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, nos termos do inciso I e II, até dezembro de 2047, a contar da publicação desta Lei Complementar, conforme tabela anexa a essa lei;

 

V - de uma contribuição mensal dos órgãos municipais sujeitos a regime de orçamento próprio, igual à fixada para o Município, calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados obrigatórios;

 

VI - de uma contribuição mensal dos segurados que deixar de exercer, temporariamente atividade que o submeta ao regime do POXORÉU-PREVI, é facultado manter a qualidade de segurado, desde que passe a efetuar, sem interrupção, o pagamento mensal das contribuições referente à sua parte, acrescida da contribuição correspondente à do Município;

 

VII - pela renda resultante da aplicação das reservas;

 

VIII - pelas doações, legados e rendas eventuais; patrocínios para ajuda de custo;

 

IX - por aluguéis de imóveis, estabelecidos em Lei;

 

X - dos valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do § 9º do art. 201 da Constituição Federal.

 

§ 1º - Constitui também fonte do plano de custeio do POXORÉU-PREVI as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I, II e III incidentes sobre o abono anual, salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-recluso e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o município, em razão de decisão judicial ou administrativa.

 

§ 2º - A contribuição prevista no inciso II deste artigo, quando o beneficiário, na forma da lei for portador de doença incapacitante, incidirá apenas sobre parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;

 

§ 3º. A taxa de 2,00% (dois inteiros percentuais) sobre o valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social relativamente ao exercício financeiro anterior, paga pelo município para as despesas administrativas do POXORÉU-PREVI em obediência ao disposto na Portaria 403/08 do MPAS, está incluída na alíquota de contribuição disposta no inciso III.

 

Art. 2º - O plano de amortização para o equacionamento do déficit atuarial do POXORÉU-PREVI, conforme o resultado da reavaliação atuarial de 2013, incluído o custo suplementar, foi elaborado nos termos do § 1º, Art. 18 da Portaria Ministerial (MPS) nº 403/2008, será implementado conforme tabela anexa a essa lei:

 

Art. 3º - Mediante lei, o plano de amortização do POXORÉU-PREVI poderá ser alterado, devendo o mesmo ser revisto todos os anos conforme o resultado da reavaliação atuarial anual do município.

 

Art. 4º - Altera-se neste ato, o artigo 56 da Lei Complementar Municipal nº. 1.489 de 13 de Janeiro de 2012.

 

Art. 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor, a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu, 06 de junho de 2013.

 

JANE MARIA SANCHEZ LOPES

Prefeita de Poxoréu 


Publicado por:
Marlene Aparecida Mazzetto de Castro
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