ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 705/2013 DE 03/12/2013

"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de PONTAL DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso para o exercício de 2014".

 

Art. 1° - O Orçamento do Município de PONTAL DO ARAGUAIA — MT para o exercício de 2014, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita em R$ 13.888.662,75 (Treze milhões oitocentos e oitenta e oito mil seiscentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos), e fixa a despesa em igual importância.

 

Art. 2° - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receita corrente e de capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento.

 

01- RECEITAS CORRENTES

 

1.1 Receitas Tributarias

R$

1.241.000,00

1.2 Receitas de Contribuição

R$

190.300,00

1.3 Receitas Patrimonial

R$

181.500,00

1.4 Receitas de Serviços

R$

385.500,00

1.5 Transferências Correntes

R$

11.613.341,55

1.6 Outras Receitas Correntes

R$

613.726,20

1.7 Conta Retificadora (-)

R$

1.456.205,00

1.8 Deduções Tributarias (-)

R$

3.000,00

1.9 Dedução Outras Receitas Correntes (-)

R$

10.000,00

SOMA DA RECEITA CORRENTE

R$

12.755.662,75

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

2.1 Alienação de Bens Móveis

R$

55.000,00

2.2 Operação de Crédito

R$

0,00

2.2 Transferência de Capital

R$

880.000,00

2.3 Outras Receitas de Capital

R$

55.000,00

SOMA DA RECEITA CAPITAL

R$

990.000,00

 

RECEITAS INTRA-ORCAMENTARIAS

 

3.1 Transferências Intra-Orçamentaria

R$

143.000,00

SOMA DA RECEITA INTRA-ORCAMENTÁRIA

R$

143.000,00

TOTAL

R$

13.888.662,75

 

Art. 3°- A Despesa será realizada segundo a discriminação dos Quadros Programas de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:

 

POR FUNÇÃO DE GOVERNO

 

01

LEGISLATIVA

596.838,94

04

ADM INISTRAÇÃO

1.799.236,00

08

ASSITENCIA SOCIAL

1.269.258,22

09

PREVIDENCIA SOCIAL

484.000,00

10

SAÚUDE

3.878.454,59

12

EDUCAÇÃO

3.048.962,50

13

CULTURA

92.260,00

15

URBANISMO

1.449.316,00

17

SANEAM ENTO

391.215,00

20

AGRICULTURA

142.785,50

23

COMERCIO E SERVIÇOS

100.181,00

25

ENERGIA

51.130,00

26

TRANSPORTE

154.890,00

27

DESPORTO E LAZER

215.445,00

28

ENCARGOS ESPECIAIS

182.995,00

99

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

31.695,00

 

TOTAL FUNÇÃO

13.888.662,75

 

02 - POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO

 

031

AÇÃO LEGISLATIVA

596.838,94

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

. 1.171.611,50

123

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

1.090.494,50

241

ASSISTÊNCIA AO IDOSO

25.356,79

242

ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

9.125,00

243

ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

89.071,48

244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

1.145.704,95

272

PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTARIO

21.130,00

301

ATENÇÃO BÁSICA

3.642.889,59

302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

85.565,00

304

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

150.000,00

361

ENSINO FUNDAMENTAL

2.456.955,00

365

EDUCAÇÃO INFANTIL

592.007,50

392

DIFUSÃO CULTURAL

92.260,00

451

INFRA-ESTRUTURA URBANA

12.500,00

452

SERVIÇOS URBANOS

1.376.251,00

482

HABITAÇÃO URBANA

60.565,00

512

SANEAMENTO BÁSICO URBANO

391.215,00

601

PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL

92.785,50

602

PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL

50.000,00

695

TURISMO

100.181,00

752

ENERGIA ELÉTRICA

51.130,00

782

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

154.890,00

812

DESPORTO COMUNITÁRIO

215.445,00

843

SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

182.995,00

999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

31.695,00

 

TOTAL SUB-FUNÇÃO

13.888.662,75

 

03 - POR PROGRAMAS

 

5001

MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

596.838,94

5002

GESTÃO DE POLITICAS PÚBLICAS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL

708.741,50

5003

PROGRAMA DE AP010 ADMINISTRATIVO

1.273.489,50

5004

EDUCACAO NORMAL, CULTURA, ESPORTE E LAZER

1.643.767,50

5005

MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL

322.600,00

5006

MANUTEKAO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB

1.267.800,00

5007

SAUDE INTEGARL AO ALCANCE DE TODOS

3.878.454,59

5008

COMUNIDADE SOLIDARIA

1.269.258,22

5009

ATENDIMENTO AO PRODUTOR RURAL

182.160,50

5010

VITALIZACAO DO COMERCIO E TURISMO

100.181,00

5011

INFRA ESTRUTURA URBANA E SERVICOS PUBLICOS

2.129.676,00

5012

MANUTENCAO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL

484.000,00

9999

RESERVA DE CONTINGENCIA

31.695,00

 

TOTAL SUB-FUNÇÃO

13.888.662,75

 

04 - POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

Despesas Correntes

R$

11.823.991,80

Despesas de capital

R$

2.032.975,95

Reserva de Contingência

R$

31.695,00

Total

R$

13.888.662,75

 

05 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

01

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA

596.838,94

02

GABINETE DO PREFEITO

439.317,50

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

145.424,00

04

SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

1.374.184,50

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

3.122.917,50

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

3.878.454,59

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL

816.422,16

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E ASSISTÊNCIA FUNDIÁRIA

182.160,50

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

2.129.676,00

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

100.181,00

11

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA - FUNAPEM

484.000,00

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

55.000,00

13

SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER

452.836,06

14

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

111.250,00

 

TOTAL ÓRGÃO

13.888.662,75

 

Art. 4° - Nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4.320/64, fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

Abrir créditos suplementares ate o limite de 40% (quarenta) por cento do total da Despesa fixada nesta Lei, usando Os recursos previstos no art. 48, item III da Lei Federal citada no caput deste artigo.

Realizar no exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da Receita para atender insuficiência de caixa, de acordo com o parágrafo 8° do artigo 165 da Constituição Federal, e Art. 38 da Lei Complementar 101, de 04/05/2000.

 

Art. 5° - Esta lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2.014, revogada as disposições em contrário.

 

Pontal do Araguaia, 03 de dezembro de 2013.

 

DIVINA MARIA DA SILVA ODA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Divina Laura
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