ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.551/2013
Lei nº 1.551/2013 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.
INSTITUI SEGREGAÇÃO DAS MASSAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, COMO FORMA DE GARANTIR O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO PREVI-SERV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José de Souza Neves, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - O equilíbrio financeiro e atuarial do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, reestruturado pela Lei Municipal n.º 1.424 de 30 de dezembro de 2010, dar-se-á por intermédio da segregação da massa de seus segurados, nos termos do no artigo 20 da Portaria MPS n.º 403 de 10 de dezembro de 2008.
Art. 2º - Ficam criados, junto ao PREVI-SERV, 02 (dois) Planos de Financiamento para o custeio de Benefícios Previdenciários, constituindo unidades orçamentárias, a saber:
I – Fundo Previdenciário, destinado a cobertura das despesas previdenciárias e administrativas, da massa formada pelos inativos, seus dependentes e os pensionistas respectivos, cujos benefícios tenham sido concedidos após 30 de junho de 2010, bem como pelos servidores ativos de cargo efetivo que tenham ingressado nos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive nas suas autarquias e fundações após 30 de junho 2005;
II – Fundo Financeiro, destinado a cobertura das despesas previdenciárias e administrativas, da massa formada pelos inativos, seus dependentes e os pensionistas respectivos, cujos benefícios tenham sido concedidos até 30 de junho de 2010, bem como pelos servidores ativos de cargo efetivo que tenham ingressado nos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive nas suas autarquias e fundações até 30 de junho de 2005.
Art. 3º - O Fundo Previdenciário, de que trata o Inciso I, do artigo anterior, será composto:
I – das contribuições mensais dos segurados ativos, definida pelo § 1º do art. 149 da CF/88, igual a 11% (onze por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição;
II – das contribuições mensais dos segurados inativos e dos pensionistas, a razão de 11% (onze por cento), calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões que superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;
III - de uma contribuição mensal do Município de Chapada dos Guimarães, incluídas suas autarquias e fundações, igual a 11% (onze inteiros e por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos;
IV - de uma contribuição mensal dos órgãos municipais sujeitos a regime de orçamento próprio, igual à fixada para o Município, calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados obrigatórios;
V - das contribuições mensais dos segurados ativos, que usarem da faculdade prevista no art. 6º da Lei Municipal n.º 1.424/2010, correspondente a sua própria contribuição, acrescida da contribuição correspondente à do Município;
VI - pela renda resultante da aplicação das reservas;
VII - pelas doações, legados e rendas eventuais;
VIII - por aluguéis de imóveis, estabelecidos em Lei;
IX - das receitas oriundas da compensação previdenciária obtidas pela transferência de entidades públicas de previdência federal, estadual ou municipal e do regime geral de previdência social, em relação aos beneficiários do fundo.
Parágrafo único. A contribuição prevista no inciso II deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário, for portador de uma destas doenças incapacitantes: sarcoidose; doença de Hansen; tumores malignos; hemopatias graves; doenças graves e invalidantes do sistema nervoso central e periférico e dos órgãos dos sentidos; cardiopatias reumatismais crônicas graves; hipertensão arterial maligna; cardiopatias isquêmicas graves; cardiomiopatias graves; acidentes vasculares cerebrais com acentuadas limitações; vasculopatias periféricas graves; doença pulmonar crônica obstrutiva grave; hepatopatias graves; nefropatias crônicas graves, doenças difusas do tecido conectivo; espondilite anquilosante e artroses graves invalidantes.
Art. 4º - O Fundo Financeiro, de que trata o Inciso II, do artigo 2º, será composto:
I – das contribuições mensais dos segurados ativos, definida pelo § 1º do art. 149 da CF/88, igual a 11% (onze por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição;
II – das contribuições mensais dos segurados inativos e dos pensionistas, a razão de 11% (onze por cento), calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões que superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;
III – dos aportes mensais, pelos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive das suas autarquias e fundações, correspondente a diferença entre o valor integral necessário ao pagamento da folha de proventos de aposentadorias e pensões, folha dos benefícios temporários e das despesas administrativas, deduzidos os valores apurados nos incisos I e II;
IV – as contribuições mensais dos segurados ativos que usarem da faculdade prevista no art. 6º da Lei Municipal n.º 1.424/2010, correspondente a sua própria contribuição, acrescida da contribuição correspondente à do Município;
V - as receitas oriundas da compensação previdenciária obtidas pela transferência de entidades públicas de previdência federal, estadual ou municipal e do regime geral de previdência social, em relação aos beneficiários do fundo.
§ 1º - A contribuição prevista no inciso II deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário, for portador de uma destas doenças incapacitantes: sarcoidose; doença de Hansen; tumores malignos; hemopatias graves; doenças graves e invalidantes do sistema nervoso central e periférico e dos órgãos dos sentidos; cardiopatias reumatismais crônicas graves; hipertensão arterial maligna; cardiopatias isquêmicas graves; cardiomiopatias graves; acidentes vasculares cerebrais com acentuadas limitações; vasculopatias periféricas graves; doença pulmonar crônica obstrutiva grave; hepatopatias graves; nefropatias crônicas graves, doenças difusas do tecido conectivo; espondilite anquilosante e artroses graves invalidantes.
§ 2º - Para a composição inicial do Fundo Financeiro, serão destinados do atual patrimônio do PREVI-SERV a quantia de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para o pagamento dos benefícios previdenciários e despesas de administração a ser realizado após a edição da presente Lei.
§ 3º - Os pagamentos de valores decorrentes de eventuais decisões judiciais definitivas originárias dos beneficiários desta massa serão suportados integralmente pelo Tesouro.
Art. 5º - Fica vedada qualquer espécie de transferência de segurados, recursos ou obrigações entre o Fundo Financeiro e o Fundo Previdenciário, bem como a destinação de contribuições de um para o outro Plano, salvo os valores correspondentes as despesas administrativas.
Art. 6º - O plano criado para suportar a segregação da massa, através dos fundos previdenciário e financeiro, nos termos desta Lei, terão seus recursos financeiros administrados separadamente, através da sua unidade gestora, que no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, observadas as disposições do Ministério da Previdência e do Conselho Monetário Nacional, registrará contabilmente as receitas e as despesas, por fundo, poder e/ou órgão.
Parágrafo único - A PREVI-SERV no prazo de até 60 (sessenta) dias após a data de publicação desta Lei, deverá providenciar a separação orçamentária, financeira e contábil dos recursos e obrigações correspondentes.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar uma nova unidade orçamentária e abrir crédito adicional especial no orçamento do Município de Chapada dos Guimarães para o exercício financeiro de 2013, para atendimento das despesas oriundas desta Lei, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
§ 1º - O crédito adicional especial, que trata o “caput” deste artigo, será coberto pelo excesso de arrecadação das receitas previstas no artigo 4º desta Lei e pela anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias contidas no orçamento em vigor do PREVI-SERV.
§ 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei nº 1.473/2011, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2013, e nos Anexos da Lei nº 1.386/2009, Lei do Plano Plurianual - PPA, para o exercício de 2010 a 2013, Órgão 15 – PREV SERV FUNDO PREV CHAPADA DOS GUIMARÃES; a Unidade Orçamentária 001 – PREV SERV FUNDO PREV CHAPADA DOS GUIMARÃES.
Art. 8º - O Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos servidores do Município de Chapada dos Guimarães poderá ser revisto de acordo com a última avaliação atuarial anual.
Art. 9º - A insuficiência financeira do Fundo Financeiro e do Fundo Previdenciário será o resultado da diferença entre o montante das contribuições previdenciárias dos servidores ativos, aposentados, pensionistas, patronais e demais repasses e receitas previstos nesta Lei e as respectivas despesas com pagamento de benefícios previdenciários e despesas administrativas.
§ 1º - Ocorrendo insuficiência financeira, a responsabilidade pela complementação do custeio será do Tesouro, devendo, os recursos, serem repassados até o 2º (segundo) dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do respectivo fato gerador, os quais serão depositados em conta específica.
§ 2º - A insuficiência financeira decorrente da aplicação desta Lei, em cada exercício, terá tratamento específico na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, observando-se a última avaliação atuarial anual.
Art. 10 - Não efetuado o repasse de que trata o parágrafo 1º do artigo 9º, a insuficiência financeira será suportada pelo Tesouro do Poder Executivo, cabendo-lhe adotar as medidas legais e administrativas contra o Poder ou entidade responsável.
Art. 11 - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em MAIO/2013.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 44 da Lei Municipal n.º 1.424 de 30 de dezembro de 2010.
JOSÉ DE SOUZA NEVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Português
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