ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.529/2013

LEI Nº 1.529/2013 DE 21 DE AGOSTO DE 2013.

 

Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, e dá outras providências.

 

O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no valor de R$ 52.772,65 (Cinquenta e dois mil e setecentos e setenta e dois reais e sessenta e cinco centavos) para a cobertura da seguinte dotação orçamentária:

 

ÓRGÃO:

01.

CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE

UNIDADE:

01.001.

CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE

FUNÇÃO:

01.

Legislativa

SUBFUNÇÃO:

031.

Ação Legislativa

PROGRAMA:

0028.

Aquisição de Equipamentos e Manutenção da Câmara Municipal.

ATIVIDADE:

2.001.

Manutenção da Câmara Municipal

ELEMENTO DE DESPESA:

3.3.90.14.00.00 – Diárias – Civil

R$

52.772,65

Subtotal

R$

52.772,65

 

ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO:

01.

CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE

UNIDADE:

01.001.

CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE

FUNÇÃO:

01.

Legislativa

SUBFUNÇÃO:

031.

Ação Legislativa

PROGRAMA:

0027.

Dotar a Câmara de Equipamentos (Veículos)

PROJETO:

1.002.

Aquisição de Veículos para a Câmara Municipal

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$

4.600,00

 

Subtotal

R$

4.600,00

 

 

 

 

 

ÓRGÃO:

01.

CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE

UNIDADE:

01.001.

CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE

FUNÇÃO:

01.

Legislativa

SUBFUNÇÃO:

031.

Ação Legislativa

PROGRAMA:

0028.

Aquisição de Equipamentos e Manutenção da Câmara Municipal.

ATIVIDADE:

2.001.

Manutenção da Câmara Municipal

ELEMENTO DE DESPESA:

3.3.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria

R$

21.651,16

Subtotal

R$

21.651,16

 

ÓRGÃO:

01.

CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE

UNIDADE:

01.001.

CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE

FUNÇÃO:

01.

Legislativa

SUBFUNÇÃO:

031.

Ação Legislativa

PROGRAMA:

0029.

Legislar sobre Matérias Peculiares ao Município

ATIVIDADE:

2.002.

Publicidades.

ELEMENTO DE DESPESA:

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

26.521,49

Subtotal

R$

26.521,49

 

Total

R$

52.772,65

 

Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.

 

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 21 (vinte e um) dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze.

 

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:20FC1DAD