ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 2.128/2012.
DATA: 28 DE JUNHO DE 2012.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E PROCEDER DOAÇÃO DE TERRENO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar e proceder doação do Lote 01 da Quadra 17, localizado no Loteamento Portal Kaiabi, Município de Sorriso - MT, com os seguintes limites e confrontações:
Lote: 01 da Quadra 17 – Área: 9.900,60m2;
Frente: 60,00 metros, para a Rua Rio Juruena;
Fundos: 60,00 metros para o Lote 03 do Loteamento Gleba Sorriso;
Lado Direito: 165,01 metros para a Rua Lousiana;
Lado Esquerdo: 165,01 metros para a Rua Nevada;
Art. 2º - A presente doação destina-se a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.507.415/0008-10, com sede à Rua Engenheiro Edgar Prado Arze, nº. 215 – Centro Político Administrativo, município de Cuiabá - MT, para construção de Escola Estadual.
Art. 3º - O prazo para edificação da obra na área doada por esta Lei é de até 02 (dois) anos, findo o qual, o imóvel retornará automaticamente ao patrimônio do Município.
Art. 4º - As despesas decorrentes de Escrituração Pública correrão por conta do Município de Sorriso-MT.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 28 DE JUNHO DE 2012.
CLOMIR BEDIN
Prefeito Municipal
WANDERLEY PAULO DA SILVA
Vice – Prefeito
GILMAR RIBAS DE CAMPOS
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
MARCIO MARQUES TIMOTEO
VALDECIR DE LIMA COSTA
VIVYANE MARIA CENI BEDIN
MARCIO LUIS KUHN
AVANICE LOURENÇO ZANATTA
EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR
ZILTON MARIANO DE ALMEIDA
EMILIANO PREIMA
EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA
SADI BORTOLOTTI
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Daniely Serpa da Conceição
Código Identificador:210D687E