ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.930/2013
Dispõe sobre o pagamento da tarifa nos ônibus convencionais e alimentadoras do transporte coletivo urbano de Várzea Grande/MT e dá outras providências.
WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - O pagamento da tarifa dos ônibus convencionais e alimentadoras do transporte coletivo urbano de Várzea Grande deverá ser efetuado, exclusivamente, com cartão eletrônico.
Art. 2.º - Fica a empresa responsável pela recarga dos cartões eletrônicos obrigada a instalar mais 50 (cinquenta) postos de recarga em pontos estratégicos de maior circulação de pessoas. Sendo que pelo menos 01 (um) posto atenda no horário das 06:00 à 00:00 hora, todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, em Várzea Grande – MT, 19 de setembro de 2013.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Baldini da Costa
Código Identificador:21118335