ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 951/2013

“SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Receber em Doação os Imóveis que menciona e dá outras providências.”

 

O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação do MUNICÍPIO DE COLÍDER, os lotes abaixo discriminados situados no perímetro deste Município de Itaúba/MT:

 

- Um imóvel urbano constante da Matrícula 10.043, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Colíder, situado na cidade de Itaúba, compreendido no loteamento denominado “Itaúba e Chácaras de Recreio Itaúba”, com área de 01,00 há (um hectare), desmembrada da chácara nº 27-D, destinado a um Centro Comunitário, medindo 100x100, dentro dos limites e confrontações especificados na referida Matrícula em anexo.

 

- Um imóvel urbano constante da Matrícula 21.873, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Colíder, situado na cidade de Itaúba, compreendido no loteamento denominado “Itaúba e Chácaras de Recreio Itaúba”, com área de 3.186,00 m2 (três mil, cento e oitenta e seis metros quadrados), denominada Praça nº 02, localizado no “Setor D”, com limites e confrontações especificadas na referida Matrícula em anexo.

 

- Um imóvel urbano constante da Matrícula 21.700, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Colíder, situado na cidade de Itaúba, compreendido no loteamento denominado “Itaúba e Chácaras de Recreio Itaúba”, com área de 42.640,00 m2 (Quarenta e dois mil, seiscentos e quarenta metros quadrados), denominado “Cemitério”, localizado no “Setor Industrial”, com limites e confrontações especificadas na referida Matrícula em anexo.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, 14 de Maio de 2013.

 

RAIMUNDO ZANON

Prefeito Municipal

 

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.


Publicado por:
Keitty Suelly Oliveira Gonçalves
Código Identificador:2114B804