ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL Nº 018/2014
“Prorroga os mandatos dos atuais Diretores das Escolas da Rede Municipal de Ensino, de Dezembro de 2014 para Dezembro de 2015, e dá outras providências.”
COM AS GRAÇAS DE DEUS E EM NOME DO INTERESSE PÚBLICO,VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, OBSERVADO O QUE DISPÕE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, EXPEDE O SEGUINTE DECRETO.
DECRETA:
Art. 1o - Ficam prorrogados os atuais mandatos dos Diretores das Escolas da Rede Municipal de Ensino, de Dezembro de 2014 para Dezembro de 2015.
Art. 2o – Os Diretores serão eleitos diretamente pela comunidade escolar e nomeados pelo Prefeito Municipal, para um mandato de dois anos, permitida a reeleição uma única vez, conforme o estabelecido na Lei Municipal nº. 035 de 31 de Março de 2000.
Art. 3o – A Secretaria Municipal de Educação – SME convocará a eleição das direções das Unidades Escolares por edital, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, contados regressivamente do término do mandato das que vão ser sucedidos.
Art. 4o – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 23 DE OUTUBRO DE 2014.
VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS
CPF/MF 363.908.288-53
RG 3.994.563 SSP/SP
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fagner Moreira da Cunha
Código Identificador:21371BF6