ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1666/2012
SÚMULA: Promove alterações na Estrutura Organizacional do Procon Municipal de Sinop/MT, promovendo alterações na Lei nº 1307 de 27 de abril de 2010, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei promove alterações na Estrutura Organizacional do Procon Municipal de Sinop/MT, promovendo alterações na Lei nº 1307 de 27 de abril de 2010 e dá outras providências.
Art. 2º. O artigo 8º da Lei nº 1307 de 27 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º A Unidade Organizacional do Procon Municipal de Sinop/MT será composta da seguinte Forma:
I - Diretoria Executiva do PROCON:
a) Departamento de Atendimento e Orientação;
b) Departamento de Educação ao Consumo;
c) Departamento de Apoio Administrativo.
II - Coordenadoria Jurídica do PROCON:
a) Departamento de Conciliação;
b) Departamento de Fiscalização e Controle.
III – Coordenadoria Executiva do PROCON:
a) Coordenadoria Executiva”.
Art.3º. O art. 9º da Lei nº 1307 de 27 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.9º. A Diretoria Municipal de Defesa do Consumidor será dirigida pelo Diretor Executivo do PROCON que terá a função de dirigir todas as ações do PROCON Municipal.
Parágrafo Único: Fica estabelecido que todos os cargos em comissão da Diretoria Executiva do PROCON Municipal serão nomeados pelo Prefeito Municipal.”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP
ESTADO DE MATO GROSSO
EM, 04 de abril de 2012.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andrielli Santos Stanghilin
Código Identificador:2173B3BC