ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.313, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014.

Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros mediante convênio, à Associação dos Produtores da Gleba Rondônia, e dá outras providências.

 

Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros, mediante convênio para a ASSOCIAÇAO DOS PRODUTORES DA GLEBA RONDONIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 03.445.121/0001-35, com sede à r 2, nº 281,Centro, Sorriso – MT.

 

Art. 2º Os recursos financeiros de que trata o artigo 1º desta Lei, será na ordem de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), a serem pagos de acordo com o Plano de trabalho do referido convênio.

 

§ 1ºOs recursos financeiros que dispõe esta Lei serão destinados à realização de parceria público privada entre Prefeitura Municipal de Sorriso e a Associação dos Produtores da Gleba Rondônia, que representará os produtores rurais para realizar execução de obra de Ponte de Concreto e Madeira, com 22,00 metros de comprimento por 4,00 metros de largura e tem por finalidade dar acesso aos moradores da comunidade Pontal do Verde.

 

§ 2º A utilização destes recursos deverá atender ao disposto nas Leis Federais n° 8.666/93, 10.520/02, ou regulamento próprio da associação para contratação, devendo este atender aos princípios da lei de aquisições públicas.

 

§ 3º A Associação dos Produtores da Gleba Rondônia, órgão representante dos produtores rurais interessados, será a entidade responsável pelo gerenciamento da obra.

 

§ 4º A Prefeitura Municipal de Sorriso disponibilizará a Associação dos Produtores da Gleba Rondônia equipe técnica do Departamento de Engenharia para realizar a fiscalização da obra.

 

Art. 3º Fica autorizado o Executivo a abrir crédito adicional Especial no Orçamento vigente, nos termos do art 41, II, da Lei 4.320/64, à rubrica orçamentária abaixo citada, criando apenas o elemento de despesa ao projeto já existente na LOA 2014:

 

12 – Secretaria Municipal de Transporte

001 – Gabinete do Secretário

26 – Transporte

782 – Transporte Rodoviário

0039 – Infraestrutura da Transporte

1 140 – Construção e Recuperação de Pontes, Galerias e Bueiros.

3370.41.00.00.00– Contribuições (R$ 90.000,00)

 

Art. 4º Para atender o artigo anterior, fica autorizado o Executivo a efetuar redução, nos termos do Art. 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

 

12- Secretaria Municipal de Transporte

12.001-Secretaria Municipal de Transporte

12.001.26.782.0039.1.140 – Construção e Recuperação de Pontes, Galerias e Bueiros

4490.51.00.00(491) Obras e Instalações – R$ 90.000,00

 

Art. 5º A favorecida deverá apresentar o Projeto da Obra e Planilha de Custos e prestará contas no prazo de 90 (noventa) dias após a liberação da parcela.

 

§ 1º A Prestação de contas dos recursos recebidos deverá ser instruída com os seguintes documentos:

 

a) Ofício encaminhando a Prestação de Contas;

b) Relatório do cumprimento do objetivo;

c) Planilha Orçamentária da Obra;

d) Relatório das medições;

e) Cópia do convênio e eventuais termos aditivos;

f) Relação dos pagamentos efetuados;

g) Cópia dos documentos, cheques, notas fiscais, recibos, e das atas despachos adjudicatórios e homologações dos processos licitatórios e dos contratos;

h) Extrato das contas bancárias especifica do período, contendo toda movimentação dos recursos e conciliação bancaria se couber;

i) Comprovante do recolhimento dos saldos dos recursos se for o caso.

 

§ 2º A Prestação de Contas e demais Documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.

 

Art. 6º Para viabilização da presente Lei, o Poder Executivo fica autorizado celebrar o respectivo Convênio com a Entidade Conveniada, onde serão estabelecidas as competências de cada uma das partes.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 26 de fevereiro de 2014.

 

DILCEU ROSSATO

Prefeito Municipal

 

MARILENE FELICITÁ SAVI

Secretária de Administração


Publicado por:
Beloni Brunoro
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