ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 585/2013

LEI Nº. 585/2013 de 09 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

“Estabelece condições para concessão dos benefícios eventuais da Política Nacional de Assistência Social, e dá outras providências”.

 

Eu, VALDEZ VIANA NUNES, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.

Art. 1º. As condições para a concessão dos benefícios eventuais para a população do Município de Canabrava do Norte-MT, serão estabelecidas em conformidade com a Lei Federal nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993, art. 22, §§1.º e 2.º, e da Resolução nº. 212/06 do Conselho Nacional da Assistência Social.

Art. 2º. O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica, de caráter suplementar e temporário, que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e de direitos sociais e humanos.

Parágrafo Único. Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer exigências que coloquem os beneficiários e a administração pública em situações vexatórias ou de constrangimento.

Art. 3º. O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade financeira de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros, cujos critérios objetivos estão estabelecidos nesta Lei.

Art. 4º. São formas de benefícios eventuais:

I – auxílio-natalidade;

II – auxílio-funeral;

III – outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

Parágrafo Único. A prioridade na concessão dos benefícios eventuais será para a criança, a família, o idoso, a pessoa portadora de deficiência, a gestante, a nutriz, ou qualquer pessoa nos casos de calamidade pública.

Art. 5º. Para ter direito a qualquer dos benefícios eventuais, a família deverá comprovar uma renda mensal per capita igual ou inferior a 1/4 salário mínimo.

Título I – DO AUXÍLIO-NATALIDADE

Art. 6º. O benefício eventual, na forma de auxílio-natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia ou em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada pelo nascimento de membro da família.

Art. 7º. O auxílio-natalidade é destinado à família e deverá alcançar, preferencialmente:

I – atenções necessárias ao nascituro;

II – apoio à mãe, no caso de morte do recém-nascido;

III – apoio à família, no caso da morte da mãe;

IV – inserção da família nos serviços, programas e projetos da política de Assistência Social;

V - outras providências que os operadores da Política de Assistência Social julgarem necessárias.

Art. 8º. O auxílio-natalidade poderá ser concedido em bens de consumo ou em pecúnia:

I- Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito a família beneficiada.

II - A concessão do auxílio-natalidade em pecúnia deve se dar de forma uniforme e igualitária para todas as famílias beneficiárias, segundo critérios a serem definidos em resolução do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

III- Poderão ser cumulados os benefícios dos incisos I e II deste artigo, de acordo com a necessidade do beneficiário.

Art. 9º. O requerimento do auxílio-natalidade deve ser realizado até 90 (noventa) dias após o nascimento.

Parágrafo Único. O auxílio-natalidade deve ser pago até trinta dias após o requerimento, e a morte da criança não inabilita a família de receber o benefício.

Título II – DO AUXÍLIO-FUNERAL

Art.10. O benefício eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia ou por custeio de despesas, para reduzir a vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.

Art.11. O alcance de auxílio-funeral, conforme o caso consistirá em:

I – pecúnia, para custeio das necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros;

II - custeio das despesas de urna funerária, taxa de sepultamento ou transporte funerário intermunicipal e semi-urbano, que poderão ser cumulados de acordo com a necessidade;

III - Poderão ser cumulados os benefícios dos incisos I e II deste artigo, de acordo com a necessidade do beneficiário.

IV - A concessão do auxílio-funeral em pecúnia deve se dar de forma uniforme e igualitária para todas as famílias beneficiadas, segundo critérios a serem definidos em resolução do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

Art.12. O requerimento e a concessão do auxílio-funeral serão prestados diretamente pelo órgão gestor e Centros de Referência da Assistência Social, e com plantão 24 horas em parceria com outros órgãos ou instituições.

Art.13. Os auxílios natalidade e funeral serão devidos à família em número igual ao das ocorrências desses eventos, desde que enquadrados nos requisitos desta lei.

Título III – OUTROS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Art.14. Entende-se por outros benefícios eventuais as ações emergenciais de caráter transitório em bem material para reposição de perdas, com a finalidade de atender a vítimas de calamidade pública ou em situação de vulnerabilidade temporária a enfrentar contingências, de modo a reconstruir a autonomia através de redução dos impactos decorrentes do risco social.

§1º – para fins desta Lei entende-se como situação de calamidade pública, a ocorrência de situação de anormalidade oriunda de tempestades, enchentes, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive a vida de seus integrantes.

§2º - a situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, que será regulamentado em resolução do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

Art.15. Os benefícios eventuais podem ser concedidos diretamente aos pais, filhos, parente até segundo grau ou pessoa autorizada, mediante procuração pública.

Art.16. As provisões relacionadas a programas, projetos, serviços e benefícios afetos ao campo da saúde, educação e demais políticas setoriais, não se incluem na condição de benefícios eventuais da Assistência Social.

Art.17. Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do Município:

I – a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;

II – a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais;

III – expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais; e

IV – fiscalizar a forma de concessão, de repasse dos benefícios e sua utilização pelos beneficiários.

Parágrafo Único. O órgão da Política de Assistência Social deverá encaminhar relatório destes serviços, trimestralmente, ao Conselho Municipal de Assistência Social.

Art.18. Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social fornecer ao Município de Canabrava do Norte-MT informações sobre irregularidades na execução dos benefícios eventuais, bem como, avaliar e reformular, a cada ano, o valor dos auxílios natalidade e funeral, que deverão constar na Lei Orçamentária do Município.

Art. 19. As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria, previstas na Unidade Orçamentária “Fundo Municipal de Assistência Social”, a cada exercício financeiro.

Art. 20. O Poder Executivo, no que couber, regulamentará a presente lei através de Decreto.

Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 09 de dezembro de 2013.

 

VALDEZ VIANA NUNES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Claudia da Silva
Código Identificador:217EB358