ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº.403/2012

LEI MUNICIPAL Nº. 403/2012

DE 27 DE ABRIL DE 2012

 

“SÚMULA: FIXA A ÁREA DE EXPANSÃO E O PERÍMETRO URBANO DO NÚCLEO DA LOCALIDADE DA PACOVAL, SUA LINHA DEMARCATÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Senhor ROBERTO JOSÉ MORANDINI, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º - Fixa a Área de Expansão e o PERÍMETRO URBANO do Núcleo da Localidade da Pacoval, sendo a Área de Expansão com 40,0001 há (quarenta hectares e um centiares), e o Perímetro Urbano com 34,1544 ha, sendo a área devidamente matriculada sob o nº 11.509 Livro 2, 1º Serviço Notarial de Nova Mutum – MT, tendo as seguintes Confrontações:

 

Área de Expansão: Lote 26 A

 

DE

PARA

AZIMUTE

RUMO

DISTÂNCIA

B7F-0-0001

87F-0-0002

49º17’12”

49º17’12” NE

36,438 m

B7F-0-0002

B7F-V-2371

62º50’33”

62º50’33” NE

494,2010 m

B7F-V-2371

B7F-V-2372

152º48’47”

27º11’13” SE

934,060 m

B7F-V-2372

B7F-M-0780

243º07’48”

63º07’48” SW

537,440 m

B7F-M-0780

B7F-M-0781

332º57’06”

27º02’54” NW

535,907 m

B7F-M-0781

B7F-M-0782

62º59’34”

62º59’34” NE

398,007 m

B7F-M-0782

B7F-M-0783

332º49’54”

27º10’06” NW

250,764 m

B7F-M-0783

B7F-M-0784

242º55’44”

62º54’44” SW

397,616 m

B7F-M-0784

B7F-O-0001

335º20’30”

24º39’30” NW

136,726 m

 

Área Total: 400.000,965 m² - 40,001 há – 16,5290 Alqrs

Perímetro Urbano:

 

DE

PARA

AZIMUTE

DISTÂNCIA

COORD. E

COORD N (Y)

B7F-0-0001

87F-0-0002

49º17’12”

36,44 m

619.513,691

8.378.533,007

B7F-0-0002

B8F-V2373

69º50’33”

364,73 m

619.541,311

8.378.556,774

B7F-V-2373

B7F-2374

152º50’33”

145,74 m

619.865,828

8.378.723,250

B7F-V-2374

B7F-M-0783

242º53’13”

8,50 m

619.932,351

8.378.593,574

B7F-M-0783

B7F-M-0784

242º53’44”

397,62 m

619.924,788

8.378.589,701

B7F-M-0783

B7F-O-0001

335º20’30”

136,73 m

619.570,734

8.378.408,748

 

Área Total: 58.456,766 m² - 5,8457 ha – 2,4156 Alqrs

 

Art. 2º - São partes integrantes desta Lei a Matricula nº nº. 32.577, e o Mapa Topográfico da Área.

Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário

 

Santa Rita do Trivelato – MT, 27 de Abril de 2012.

 

ROBERTO JOSÉ MORANDINI

Prefeito Municipal

 

Registre-se, Publique-se e

 

Afixe-se na data supra

 

Oficial de Gabinete


Publicado por:
Carolina Ramos Wachholz
Código Identificador:21818F6D