ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 1489/2011
DATA: 31 de maio de 2011.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinqüenta mil reais), dentro das peças orçamentárias para reforço das dotações consignadas, suplementado e reduzido se necessário, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinqüenta mil reais), nos termos do inciso III, §1º, do art. 43 da Lei Federal nº. 4320/64, para reforço das dotações consignadas no orçamento para o presente exercício, aprovado pela Lei nº. 1403/2010, conforme segue:
15 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SINOP.
15.010.0.0- SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SINOP.
15.010.0.0.17.512.0031.2113 – DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO SAAES
3.3.90.00.00.00-999- Aplicações Diretas R$ 1.000.000,00
(Um milhão de reais)
4.4.90.00.00.00-999 - Aplicações Diretas R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais)
TOTAL R$ 1.050.000,00
Art. 2º. Para cumprimento do artigo anterior, de acordo com o inciso III, §1º, do art. 43 da Lei Federal n.º 4320/64, ficam parcialmente anuladas as seguintes Dotações Orçamentárias:
15- SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SINOP.
15.010.0.0 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SINOP.
15.010.0.0.17.512.0035.9011–DIVIDAPORCONTRATOCOM INSTITUIÇÕES FINANCEIRA
3.2.90.00.00.00-999- Aplicações Diretas R$ 1.050.000,00
(um milhão e cinqüenta mil reais)
TOTAL R$1.050.000,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP.
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 31 de maio de 2011.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciane Gasparotto
Código Identificador:218F01EE