ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER

Departamento de Projetos

DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI 2718/2013

Projeto de Lei nº. 082/2013

Autoria: Poder Executivo

LEI Nº. 2718/2013

 

Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Colíder para o Exercício Financeiro de 2014 e dá outras providências.

 

NILSON JOSE DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Colíder, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2014, Estima a Receita e fixa despesas em R$ 61.00000,00 (sessenta e um milhões reais),sendo R$ 55.400.000,00 (cinqüenta e cinco milhões e quatrocentos mil reais) para a administração direta e R$ 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais) para a administração indireta.

Art. 2º - A receita orçamentária será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor, e de acordo com as especificações a seguir.

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

1 – Por Categoria Econômica

 

Receitas Correntes

R$ 45.455.000,00

Receitas de Capital

R$ 9.945..000,00

TOTAL

R$ 55.400.000,00

2 – Por Fontes

 

RECEITAS CORRENTES

R$ 45.455.000,00

Receita Tributária

R$ 7.702.000,00

(-) Deduções

-R$ 170.000,00

Receita de Contribuição

R$ 600.000,00

Receitas Patrimoniais

R$ 131.000,00

Receita de Serviços

R$ 44.000,00

Transferências Correntes

R$ 41.119.000,00

(-) Contribuição para o FUNDEB

-R$ 4.628.000,00

Outras Receitas Correntes

R$ 722.000,00

(-) Deduções

-R$ 65.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

R$ 9.945.000,00

Operações de Créditos

R$ 40.000,00

Alienação de Bens

R$ 20.000,00

Transferências de Capital

R$ 9.880.000,00

Outras Receitas de Capital

R$ 5.000,00

SUB-TOTAL

R$ 55.400.000,00

 

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

1 – Por Categoria Econômica

Receitas Correntes

R$ 5.600.000,00

TOTAL

R$ 5.600.000,00

2 – Por Fontes

 

RECEITAS CORRENTES

R$ 5.600.000,00

Receita de Contribuição

R$ 1.410.000,00

Receita de Contribuição Intra-orçamentárias

R$ 2.060.000,00

Receitas Patrimoniais

R$ 2.100.000,00

Outras Receitas Correntes

R$ 30.000,00

SUB–TOTAL.

R$ 5.600.000,00

TOTAL GERAL

R$ 61.000.000,00

 

Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a especificação dos Anexos desta lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:

1 – Por Órgãos da Administração

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01 – CÂMARA MUNICIPAL

R$ 2.440.000,00

01.001 – Câmara Municipal

R$ 2.440.000,00

03 – GABINETE DO PREFEITO

R$ 1.735.000,00

03.001 – Gabinete do Prefeito

R$ 1.735.000,00

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

R$ 2.110.000,00

04.001 – Secretaria Municipal de Gestão Pública

R$ 2.110.000,00

05 – SEC. PLANEJAMENTO, FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO

R$ 3.095.000,00

05.001 – Sec. Mun. Planejamento, Fazenda e Administração.

R$ 3.095.000,00

06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER.

R$ 18.571.000,00

06.001 – Gabinete do Secretário

R$ 6.956.000,00

06.002 – Fundo Municipal de Educação

R$ 1.350.000,00

06.003 – FUNDEB 60%

R$ 5.600.000,00

06.004 – FUNDEB 40%

R$ 2.900.000,00

06.005– Secretaria Adjunta de Esporte e Lazer.

R$ 1.765.000,00

07 – SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO

R$ 12.410.000,00

07.001 – Secretaria Municipal de Saúde

R$ 3.660.000,00

07.002 – Fundo Municipal de Saúde

R$ 8.640.000,00

07.002 – Departamento de Saneamento

R$ 210.000,00

08 – SEC. AGRIC., PEC. ASSUN. FUND. E MEIO AMBIENTE.

R$ 1.890.000,00

08.001 – Secretaria Agric. Pec. Assunt. Fund. e Meio Ambiente

R$ 1.890.000,00

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL

R$ 2.799.000,00

09.001 – Fundo Municipal de Assistência Social

R$ 2.489.000,00

09.002 – Fundo Municipal dos Dir. Criança e Adolescente

R$ 270.000,00

09.003 – Fundo Municipal dos Dir. do Idoso

R$ 40.000,00

10 – SEC. DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E URBANISMO

R$ 8.305.000,00

10.001 – Secretaria de Infraestrutura, Obras e Urbanismo.

R$ 8.305.000,00

11 – SEC. IND. COM. EMPREGO, RENDA, CULT. TURISMO

R$ 1.845.000,00

11.001 – Sec. Ind., Com., Emprego, Renda, Cultura e Turismo

R$ 1.845.000,00

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$ 100.000,00

99.999 – Reserva de Contingência

R$ 100.000,00

SUB-TOTAL

R$ 55.400.000,00

II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

02 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

R$ 5.600.000,00

02.001 – Previdência Municipal

R$ 5..600.000,00

SUB-TOTAL

R$ 5.600.000,00

TOTAL GERAL

R$ 61.000.000,00

2 – Por Categoria Econômica

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Despesas Correntes

R$ 45.167.000,00

Despesas de Capital

R$ 10.133.000,00

Reserva de Contingência

R$ 100.000,00

SUB-TOTAL

R$ 55.400.000,00

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

Despesas Correntes

R$ 3.280.000,00

Despesas de Capital

R$ 30.000,00

Reserva do RPPS

R$ 2.290.000,00

SUB-TOTAL

R$ 5.600.000,00

TOTAL GERAL

R$ 61.000.000,00

3 – Por Funções

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

01 – LEGISLATIVA

R$ 2.440.000,00

02 – JUDICIÁRIA

R$ 216.000,00

04 – ADMINISTRAÇÃO

R$ 6.424.850,00

06 – SEGURANÇA PÚBLICA

R$ 438.000,00

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$ 1.865.000,00

10 – SAÚDE

R$ 11.597.000,00

11 – TRABALHO

R$ 541.150,00

12 – EDUCAÇÃO

R$ 13.142.000,00

13 – CULTURA

R$ 250.000,00

15 – URBANISMO

R$ 5.903.000,00

16 – HABITAÇÃO

R$ 149.000,00

17 – SANEAMENTO

R$ 170.000,00

18 – GESTÃO AMBIENTAL

R$ 20.000,00

20 – AGRICULTURA

R$ 1.305.000,00

22 – INDÚSTRIA

R$ 50.000,00

23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS

R$ 810.000,00

25 – ENERGIA

R$ 210.000,00

26 – TRANSPORTE

R$ 5.250.000,00

27 – DESPORTO E LAZER

R$ 1.120.000,00

28 – ENCARGOS ESPECIAIS

R$ 610.000,00

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$ 100.000,00

SUB-TOTAL

R$ 55.400.000,00

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

09 – PREVIDENCIA SOCIAL

R$ 5.600.000,00

SUB TOTAL

R$ 5.600.000,00

TOTAL GERAL

R$ 61.000.000,00

4 – Por Função e Programas

 

0001 Gestão Politica Manutenção do Legislativo

2.440.000,00

0002 Gestão Politica do Gabinete do Prefeito

1.080.000,00

0003 Transparência e Eficiencia nos Gastos Públicos

700.000,00

0004 Gestão Politica da Secret. De Fazenda, Plan e Administração

2.100.000,00

0005 Cidadania Tributaria – Consciencia Fiscal

240.000,00

0006 Operações Especiais

781.000,00

0007 Gestão Política da Secretaria de Gestão Pública

2.000.000,00

0008 Gestão Política da Secret. De Educação, Esportes e Lazer

2.650.000,00

0009 Gestão Política de Agricult. Pec. Ass. Fun. E Meio Ambiente

780.000,00

0010 Gestão Política da Secretaria de Saude

3.900.000,00

0011 Gestão Política da Sec. De Infra-estrutura de Obras e Serviços Públicos

2.600.000,00

0012 Gestão Política de Indust. Comer. Emprego, Renda, Cultura e Turismo

810.000,00

0013 Gestão Política da Secretaria de Ação Social

1.300.000,00

0015 Infraestrutura a Serviço do Desenvolvimento do Municipio

8.150.000,00

0016 Acesso dos Alunos a Rede Escolar

1.150.000,00

0017 Segurança Alimentar e Nutricional

450.000,00

0018 Educação Básica de Qualidade

13.265.000,00

0019 Apoio Administrativo

140.000,00

0020 Desenvolvimento do Esporte e Atividade Motoras

1.115.000,00

0021 Serviços de Limpeza Pública

310.000,00

0022 Cidade Iluminada

340.000,00

0023 Política de Desenvolvimento Produtivo e Ambiental

55.000,00

0024 Fomento ao Trabalho Emprego e Renda

45.000,00

0025Apoio ao Desenvolvimento Economico e Agrícola

515.000,00

0026 Proteção Social Básica – Município que Acolhe e Protege

593.000,00

0027 Indice de Gestao Descentralizada – IGD

55.000,00

0028 Apoio a Criança e ao Adolescente

110.000,00

0029 Municipio Melhor no Social

91.000,00

0030 Fomento ao Comercio ao Trabalho, Emprego e Renda

70.000,00

0031 Desenvolvimento Habitacional do Município

165.000,00

0032 Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde – SUS

6.150.000,00

0033 Promoção a Saúde de Qualidade

645.000,00

0034 Valorização Promoção e Acesso a Cultura e Turismo

505.000,00

9999 Reserva de Contingencia

100.000,00

TOTAL

55.400.000,00

 

4 – Por Função e Programas

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

0014

Previdencia Servidores Municipais – PREVILIDER

3.310.000,00

9977

Reserva do RPPS

2.290.000,00

TOTAL

 

5.600.000,00

 

5 – Classificação Segundo a Natureza

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

DESPESAS CORRENTES

R$ 45.167.000,00

31.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

R$ 23.367.000,00

32.00.00.00.00

Juros e Encargos da Divida

R$ 90.000,00

33.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

R$ 21.710.000,00

 

DESPESAS DE CAPITAL

R$ 10.133.000,00

44.00.00.00.00

Investimentos

R$ 9.682.000,00

46.00.00.00.00

Amortização da Divida

R$ 451.000,00

99.00.00.00.00

Reserva de Contingência

R$ 100.000,00

 

SUB-TOTAL

R$ 55.400.000,00

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

DESPESAS CORRENTES

R$ 3.280.000,00

31.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

R$ 2.740.000,00

33.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

R$ 540.000,00

 

DESPESAS DE CAPITAL

R$ 30.000,00

44.00.00.00.00

Investimentos

R$ 30.000,00

77.99.00.00.00

Reserva de Legal do RPPS

R$ 2.290.000,00

 

SUB-TOTAL

R$ 5.600.000,00

 

TOTAL GERAL

R$ 61.000.000,00

 

Art. 4.º - O Poder Executivo fica autorizado a:

a) - Abrir créditos adicionais suplementares, na forma dos artigos 42 e 43, parágrafo primeiro e seus Incisos da Lei nº 4.320/64, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º desta lei.

b) - Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.

Art. 5.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, independente do limite fixado no artigo anterior.

Art. 6.º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais, mediante lei especifica.

Art. 7.º - As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de créditos e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

Art. 8.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.014.

Art. 9.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.014, revogadas a disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, em 23 de dezembro de 2013.

 

NILSON JOSE DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deise da Silva Aragão
Código Identificador:21AC4D63