ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
LEI N.º 1.097/GP/2013
“Dispõe sobre o parcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leverger/MT e da Câmara Municipal de Santo Antônio do Leverger/MT, referentes às contribuições previdenciárias devidas ao PREVI-LEVERGER – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Santo Antônio do Leverger /MT, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, ESTADO DE MATO GROSSO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a realizar termo de parcelamento de débitos referentes às contribuições previdenciárias da parte patronal ao PREVI-LEVERGER – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Santo Antônio do Leverger/MT até a competência de outubro/2012 em 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais e consecutivas, sendo incluído o montante residual do Termo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários n. 001/2009, homologado pela Lei Municipal n. 1.014/GP/2009; e o montante residual do Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida n. 001/2012, homologado pela Lei Municipal n. 1.090/GP/2012.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a realizar termo de parcelamento de débitos referentes as contribuições descontadas dos segurados ativos e inativos, e dos pensionistas até a competência de outubro/2012 em 60 (sessenta) prestações mensais
Art. 3º Fica o PREVI-LEVERGER – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Santo Antônio do Leverger/MT autorizado a receber este parcelamento nos termos aqui dispostos.
Art. 4º O débito originário ora confessado, em obediência ao princípio financeiro e atuarial deverá ser corrigido pelo Índice IPCA mais juros de mora à razão de 6% (seis por cento) ao ano acumulados desde a data de vencimento até o mês anterior ao de sua consolidação, e deverá ser pago em parcelas, vincendas no último dia útil de cada mês, mediante débito automático na conta do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
Art. 5º O débito ora confessado, consolidado em reais será pago em 240 (duzentos e quarenta) parcelas fixas, mensais e sucessivas referente a parte patronal, e em 60 (sessenta) parcelas fixas mensais e sucessivas referente a parte descontadas dos segurados no valor mínimo apurado pelo Demonstrativo Consolidado de Parcelamento - DCP, acrescidas dos juros estabelecidos no parágrafo único.
Parágrafo único. As parcelas vincendas determinadas no caput deste artigo, em obediência ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, será corrigido pelo Índice IPCA (Índice Preço ao Consumido Amplo) mais juros à razão de 6% (seis por cento) ao ano, acumulados desde a data da consolidação dos débitos até o mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela.
Art. 6º Fica autorizado o Poder Executivo a reter sobre as parcelas do duodécimo repassado a Câmara Municipal de Santo Antônio de Leverger, acrescido das atualizações o estipulado no parágrafo único do artigo anterior, os seguintes valores:
§ 1º O débito confessado em relação a Câmara Municipal de Santo Antônio de Leverger ao PREVI-LEVERGER – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Santo Antônio do Leverger/MT, referente a parte patronal será reparcelado em 240 (duzentos e quarenta) parcelas fixas, mensais e sucessivas, com valor inicial em R$ 212,47 (duzentos doze reais e quarenta sete centavos).
§ 2º O débito confessado em relação a Câmara Municipal de Santo Antônio de Leverger ao PREVI-LEVERGER – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Santo Antônio do Leverger/MT, referente a parte descontado do segurado ativo, inativo e pensionista será parcelado em 60 (sessenta) parcelas fixas, mensais e sucessivas, com valor inicial em R$ 622,53 (seiscentos vinte dois reais e cinquenta três centavos).
Art. 7º Quaisquer outras operações ou negociações referentes a estes débitos fora dos termos definidos nesta lei serão considerados nulos de pleno direito.
Art. 8º O pagamento a que se refere esta lei independe do pagamento da contribuição previdenciária mensal devida pelo Município ao PREVI-LEVERGER.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei n. 1.014/GP/2009, de 09 de junho de 2.009 e a Lei Municipal n. 1.090, de 07 de dezembro de 2.012.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Santo Antônio do Leverger-MT, 17 de maio de 2013.
VALDIR RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anice Roze de Oliveira
Código Identificador:21DEF879