ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO Nº. 031/2014 - 11/07/2014
DATA: 11 de Julho de 2014.
SÚMULA: Dispõe sobre a Criação do Fórum Municipal de Educação (FME) no Município de Vera - MT, e dá outras providências.
NILSO JOSE VIGOLO, Prefeito Municipal de Vera, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e dando cumprimento à Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014
D E C R E T A:
Artigo 1º - Fica criado o FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (FME) do município de Vera-MT.
Artigo 2º- O Fórum Municipal de Educação tem, entre outras, as seguintes atribuições:
I – subsidiar as autoridades educacionais na elaboração e nas decisões sobre as políticas de educação do município de Vera;
II – elaborar, acompanhar e avaliar o Plano Municipal de Educação;
III – realizar estudos sobre a história, a geografia e a economia do município para embasar os objetivos do Plano Municipal de Educação – PME – e referenciá-lo a seus projetos de desenvolvimento;
IV – estudar as bases legais do PME, principalmente os capítulos das Constituições Federal e Estadual e da Lei Orgânica Municipal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9394/96 e a Lei do Plano Nacional de Educação – 13.005/14;
V – discutir internamente e através de audiências públicas e conferência municipal os problemas educacionais do Município, as aspirações da sociedade e os recursos humanos disponíveis para eleger as metas e estratégias do PME, em regime de colaboração com a União e o Estado;
VI – fazer estudos sobre os recursos financeiros públicos de Município, atuais e potenciais para subsidiar as decisões sobre metas, prazos e fontes dos gastos e investimentos necessários para atingir os objetivos do PME com qualidade, partindo da atual percentagem de atendimento nas diversas etapas e modalidade de ensino e respeitada a capacidade de atendimento da rede municipal; e,
VII – realizar um mini-censo ou amostragem dos dados de escolaridade da população municipal para diagnosticar as percentagens de atendimento nas diversas etapas e modalidades de ensino e compatibiliza-las com as mesta do PNE (Plano Nacional de Educação);
VIII– redigir o anteprojeto do PME sob a forma de LEI Municipal de iniciativa do Poder Executivo para ser submetida à Câmara Municipal.
Parágrafo único: O Fórum Municipal de Educação tem caráter permanente.
Artigo 3º - O FME deve ter regimento interno próprio, devendo ser elaborado por uma comissão.
Artigo 4º - O Fórum Municipal de Educação será constituído por/pelo:
Secretário Municipal de Educação
Um funcionário da Secretaria Municipal de Educação
Um representante da Secretaria Municipal de Finanças ou Administração, indicado pelo Prefeito Municipal
Um representante dos professores da Rede Municipal do Ensino Fundamental
Um representante dos professores da Rede Municipal da Educação Infantil
Um representante dos professores da Rede Municipal da Educação do Campo
Um representante dos professores da Rede Municipal da Educação dos Jovens e Adultos
Um representante dos professores da Rede Estadual do Ensino Médio
Um representante dos professores da Rede Estadual do Ensino Fundamental
Um representante dos Gestores municipais;
Um representante do Gestor da Rede Estadual;
Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Vera;
Um representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipal de Vera;
Um representante do Sindicato dos Profissionais da Educação/ SINTEP;
Um representante dos alunos da Rede Municipa;
Um representante dos alunos da Rede Estadua;
Um representante dos pais das APM da Rede Municipal;
Um representante dos pais pelo CDCE da Rede Estadual;
Um representante do Conselho Municipal de Educação;
Um representante do Conselho da Alimentação Escolar;
Um representante do FUNDEB;
Um representante dos profissionais da Rede Particular de Ensino;
Um representante da Instituição de Educação Superior;
Um representante do Conselho Tutelar de Vera;
Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
Um representante do CDL;
Um representante da Comissão de Educação da Câmara de Vereadores;
Um representante do Rotary Club de Vera;
Um representante do PAR;
Um representante do PACTO;
Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
Parágrafo Único: os componentes do Fórum serão sempre representantes das entidades ou de colégios eleitorais que definirão o início e término do mandato, nunca superior a quatro anos.
Artigo 5º - Fica assegurado ao Fórum pagamento de despesas necessárias à realização dos passos operacionais que conduzam à elaboração do PME, com a prévia autorização da Secretaria de Administração e Finanças através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
Artigo 6º - Fica a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto autorizada, se necessário for, a contratar serviços de assessoria e/ou consultoria para viabilizar os trabalhos de elaboração do PME.
Artigo 7º - O Fórum terá o prazo inicial de 180 (cento e oitenta) dias para entregar ao Poder Executivo Municipal o anteprojeto do PME, podendo ser prorrogado por mais tempo a pedido da maioria simples dos integrantes do Fórum.
Artigo 8º - O presente decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto encarregada de tomar as providências para constituição e instalação do Fórum.
Gabinete do Sr. Prefeito Municipal de Vera, Estado de Mato Grosso, aos 11 dias do mês de Julho de 2014.
NILSO JOSE VIGOLO
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se.
Publicado por:
Joedson Amaral de Oliveira
Código Identificador:21E7B012