ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TESOURO
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO 27/2013
DECRETO Nº 027/2013, DE 06 DE AGOSTO DE 2013
DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO GERAL DE CONCURSOS PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TESOURO – MT DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tesouro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 36, da Lei Orgânica do Município, e,
DECRETA:
Artigo 1º - O regulamento Geral do Concurso Público para Cargos de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Tesouro - MT, passa a ser o constante do Anexo do presente Decreto.
Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tesouro - MT, em 06 de agosto de 2013.
ILTON FERREIRA BARBOSA
Prefeito Municipal
REGULAMENTO DO CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TESOURO - MT.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Os concursos para seleção de candidatos de cargos públicos da Prefeitura Municipal de Tesouro/MT serão realizados quando a Administração julgar oportuno e reger-se-ão pelas normas contidas no presente regulamento.
Art. 2º – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvada as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Art. 3º - O prazo de validade dos concursos públicos será de até 02 (dois) anos a contar da aplicação da homologação, prorrogável uma vez, por igual período.
Parágrafo Único – Durante o prazo improrrogável previsto no Edital de convocação, aquele aprovado em Concurso Público de Provas e Provas e Títulos serão convocados com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
Art. 4º - A aprovação do concurso cria direito à nomeação, mas esta se dará de acordo com a necessidade da Administração no prazo de validade do concurso, quando se der, respeitará a ordem de classificação dos candidatos.
CAPÍTULO II
DO EDITAL DO CONCURSO
Art. 5º - A convocação será feita até 30 (trinta) dias antes da realização do concurso, através de edital afixado no local de costume na sede da Prefeitura Municipal de Tesouro/ MT, e na sede da Câmara de Municipal de Tesouro e de notícias através do Jornal Oficial eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso.
Art. 6º - Deverão constar do edital de abertura de inscrições, no mínimo, as seguintes informações:
I) O número de vagas disponível em cada cargo ou emprego público;
II) O número de vagas reservadas aos portadores de deficiência;
III) A denominação do cargo ou emprego público, a classe de ingresso e a remuneração inicial;
IV) A descrição das atribuições do cargo ou emprego público;
V) O período e o(s) local(is) de inscrição
VI) O valor da inscrição;
VII) A documentação a ser apresentada no ato de inscrição;
VIII) A validade do concurso.
IX) As matérias com os respectivos programas sobre os quais versarão as provas;
X) A época de realização das provas, observando o Art. 5 do presente;
XI) Os pesos e as notas mínimas de aprovação em cada matéria são de aprovação no conjunto;
XII) Outras disposições julgadas necessárias.
Art. 7º - Os prazos do edital poderão ser prorrogados a juízo da Comissão através de Publicação nos mesmos meios em que se divulgou o respectivo Edital.
CAPÍTULO III
DOS CANDIDATOS
Art. 8º - Poderão candidatar-se aos cargos públicos do quadro da Prefeitura Municipal de Tesouro/MT, todos os cidadãos que atendam aos seguintes requisitos:
I) Ser Brasileiro nato ou naturalizado artigo 12 da CF.
II) Ser maior de 18 (dezoito) anos até a data da inscrição;
III) Estar em gozo dos direitos públicos;
IV) Estar quites com as obrigações eleitorais;
V) Estar quites com as obrigações militares;
VI) Satisfazer os requisitos especiais para o provimento do cargo.
Art. 9º - As limitações de idade, sexo, e os requisitos exigidos para cada cargo em particular estão estabelecidos em função da natureza dos mesmos e das disposições legais e regulamentos que disciplinem o assunto.
CAPÍTULO IV
DAS INCRIÇÕES
Art. 10 - As inscrições dos candidatos serão efetuadas no local, horário e prazos fixados no Edital do Concurso.
Art. 11 – O pedido de inscrição deverá ser preenchido sem emendas ou rasuras, em formulário próprio (Ficha de Inscrição) fornecido pela Comissão do Concurso Público.
Art. 12 – No ato da inscrição o candidato receberá o respectivo cartão de identificação, sem a apresentação do qual não será permitido fazer as provas.
Art. 13 – Não será permitida, sob qualquer pretexto, a inscrição condicional devendo ser apresentado os documentos de CPF e RG a serem apresentados por ocasião do preenchimento da ficha de inscrição.
Art. 14 – A Comissão de Concurso prestará todas as informações necessárias e orientará os interessados na obtenção dos elementos indispensáveis a inscrição.
Art. 15 – A declaração falsa ou inexata de dados constantes de ficha de inscrição, bem como as apresentações de documentos falsas determinarão o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos decorrentes.
Art. 16 – O pedido da inscrição implicará no conhecimento e na aceitação de todas as disposições deste regulamento e do respectivo edital.
CAPÍTULO V
DA COMISSÃO DO CONCURSO
Art. 17 – O Prefeito designará a Comissão do Concurso, composta por 03 (três) membros, para Fiscalizar e Acompanhar, a organização e a aplicação das provas durante o ato do concurso.
· 1º - Dentre os 03 (três) membros o Prefeito escolherá o Presidente da Comissão.
· 2º - A escolha dos Membros a Comissão do Concurso recairá em pessoas de reconhecida idoneidade moral.
Art. 18 – A Comissão do Concurso será auxiliada por pessoas, na qualidade de fiscais. Os mesmos receberão o manual de instruções um dia antes da realização das provas, em reunião com a Coordenação e Comissão do Concurso Público.
CAPÍTULO VI
DAS PROVAS E DO SEU JULGAMENTO
Art. 19 – As provas serão preparadas com questões objetivas.
Art. 20 – Tendo sido elaborado por Empresa, as provas serão enviadas a estas para a correção ou serão por pessoa especialmente designadas, sob a fiscalização da Comissão do Concurso.
Parágrafo Único – A pontuação varia conforme o caso e estará definida no Edital.
Art. 21 – Cada matéria terá um peso próprio, estabelecido no Edital, o qual possibilitará a determinação dos pontos e conseqüentemente, a aprovação ou reprovação do candidato.
Art. 22 – O candidato que se recusar a fazer as provas ou que se retirar do recinto durante a realização de qualquer delas, sem autorização da Comissão do Concurso, ficará automaticamente eliminado do concurso.
Art. 23 – Não haverá Segunda chamada para prova nenhuma, eliminando-se o candidato faltoso.
Art. 24 – Será eliminado o candidato que usar de incorreção ou descortesia para com os membros da Comissão do Concurso, fiscais de prova, auxiliares ou autoridades presentes ou que for surpreendido em comunicação com outros candidatos ou pessoas estranhas, verbalmente, por escrito ou por qualquer outro meio, salvo expressamente permitidas.
Art. 25 – Expirando o prazo para solução das questões, as provas serão recolhidas pelo órgão encarregado do concurso, que terá prazo de até 30 (trinta) dias para a divulgação dos resultados.
Parágrafo Único – Sendo enviado para correção fora do Município, o prazo fixado será de 45 (quarenta e cinco) dias.
Art. 26 – A identificação das provas será feita pelo órgão encarregado do concurso em ato público, na presença da Comissão do Concurso e a divulgação dos resultados será feita no Jornal Oficial eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, sendo obrigatória sua posterior publicação oficial.
CAPÍTULO VII
DA HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO
Art.27 – Será considerado aprovado o candidato que:
I) Tiver atingido 50% (cinquenta por cento) da pontuação total no conjunto das provas objetivas e práticas;
II) Não obtiver zero em nenhuma das provas.
Art. 28 – A classificação dos candidatos aprovados será feita em ordem decrescente.
Art. 29 – A homologação do Concurso será feita por ato do Prefeito, mediante relatório sobre todas as fases do mesmo, preparado pela Empresa encarregada da Realização do concurso e constará dele:
I) Cópia do Edital;
II) Cópia dos atos designativos da Comissão do Concurso Público e dos fiscais;
III) Lista de aprovação por ordem decrescente da média do conjunto das provas;
IV) Ocorrência havida durante a realização do concurso;
V) Parecer da Empresa encarregada da realização do concurso.
VI) Mídia gravada de todos os documentos e etapas do Concurso Público, devidamente digitalizadas.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30 – Os casos omissos no regulamento serão resolvidos pelo órgão encarregado do concurso junto com a Comissão do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Tesouro-MT.
Art. 31 – Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Tesouro - MT, 06 de agosto de 2013.
ILTON FERREIRA BARBOSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ricardo Vinícius Silva Costa
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