ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar Unidade de Valor (UV), como utilização de gratificação para o SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Mutum e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica criada a Unidade de Valor (UV), com o valor fixo de R$ 200,00 (duzentos) reais, que será utilizada como gratificação.
Parágrafo único: A Unidade Valor (UV) é privativa de servidores detentores de Cargo de Provimento Efetivo.
Art. 2º. A Unidade de Valor (UV) citada no Artigo anterior, será de no mínimo 1 (um) e no máximo 10 (dez), não ultrapassando 90% (noventa por cento) do valor do salário do Servidor Público.
Art. 3º. A Unidade de Valor (UV) poderá ser ajustada anualmente, tendo como base o Índice Geral de Preços do Mercado - IGPM do ano anterior.
Art. 4º. A Função Gratificada (FG), descrita no Anexo V – Quadro Demonstrativo das Funções Gratificadas da Lei Complementar nº 080, de 30 de novembro de 2011, passa a ser extinta a partir da publicação desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 09 de dezembro de 2013.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:2205C91B