ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI DE LEI Nº 410/2012 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providencias.

 

MARCELO RIBEIRO ALVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a toda a população, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Orçamento geral do Município de Barão de Melgaço/MT, para o Exercício Financeiro de 2013, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita em R$ 12.970.000,00 (doze milhões e novecentos e setenta mil reais), conforme discriminação a seguir:

Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, de acordo com a legislação vigente e com o seguinte desdobramento:

Por Categoria Econômica

RECEITAS CORRENTES

R$ 13.055.000,00

Receita Tributária

R$

461.400,00

Receita de Contribuições

R$

281.500,00

Receita Patrimonial

R$

125.100,00

Transferências Correntes

R$

10.613.600,00

Deduções da Receita Corrente

R$

-(1.470.000,00)

Outras Receitas Correntes

R$

1.235.700,00

Receita de Contribuições

R$

337.700,00

RECEITAS DE CAPITAL

R$

1.385.000,00

Transferência de Capital

R$

1.385.000,00

Total Geral

R$

12.970.000,00

Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:

POR FUNÇÃO DO GOVERNO

01 – Legislativa

R$

590.400,00

04 – Administração

R$

2.888.550,00

08 – Assistência Social

R$

583.200,00

09 – Previdência Social

R$

708.000,00

10 – Saúde

R$

3.645.800,00

12 – Educação

R$

2.445.800,00

13 – Cultura

R$

228.500,00

15 – Urbanismos

R$

598.000,00

16 – Habitação

R$

66.100,00

17 – Saneamento

R$

317.000,00

18 – Gestão Ambiental

R$

22.000,00

20 – Agricultura

R$

151.600,00

23 – Comércio e Serviços

R$

81.000,00

25 – Energia

R$

4.000,00

27 – Desporto e Lazer

R$

18.000,00

TOTAL GERAL

R$

12.970.000,00

 

POR SUBFUNÇÕES

031 – Ação Legislativa

R$

572.400,00

122 – Administração

R$

1.398.300,00

126 – Tecnologia da Informação

R$

3.000,00

128 – Formação de Recursos Humanos

R$

5.000,00

129 – Administração de Receitas

R$

389.650,00

131 – Comunicação Social

R$

5.000,00

241 – Assistência ao Idoso

R$

1.000,00

242 – Assistência ao Portador de Deficiência

R$

3.000,00

243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

R$

43.000,00

244 – Assistência Comunitária

R$

536.200,00

272 – Previdência do Regime Estatutário

R$

600.000,00

301 – Atenção Básica

R$

1.696.000,00

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

R$

746.900,00

304 – Vigilância Sanitária

R$

8.000,00

305 – Vigilância Epidemiológica

R$

53.500,00

331 – Proteção e Benefício do

R$

108.000,00

361 – Ensino Fundamental

R$

2.438.800,00

365 – Educação Infantil

R$

7.000,00

392 – Difusão Cultural

R$

228.500,00

451 – Infraestrutura Urbana

R$

101.000,00

452 – Serviços Urbanos

R$

750.700,00

482 – Habitação Urbana

R$

2000,00

512 – Saneamento Básico Urbano

R$

313.000,00

541 – Preservação e Conservação Ambiental

R$

17.000,00

601 – Promoção e Produção Vegetal

R$

9.000,00

602 – Promoção da Produção Animal

R$

10.000,00

605 – Abastecimento

R$

4.000,00

692 – Comercialização

R$

5.000,00

695 – Turismo

R$

81.000,00

752 – Energia Elétrica

R$

4.000,00

781 – Transporte Aéreo

R$

2.000,00

812 – Desporto Comunitário

R$

5.000,00

813 – Lazer

R$

13.000,00

841 – Refinanciamento da Dívida Interna

R$

480.050,00

999 – Reserva de Contingência

R$

160.000,00

TOTAL GERAL

R$

12.970.000,00

 

POR PROGRAMA

0001 – Processo Legislativo

R$

590.400,00

0003 – Administração Geral

R$

2.854.650,00

0005 – Administração de Receitas

R$

672.650,00

0007 – Formação do Patrimônio do Servidor Público.

R$

108.000,00

0012 – Apoio e Produção Vegetal

R$

15.000,00

0016 – Abastecimento

R$

4.000,00

0029 – Educação Básica

R$

2.445.800,00

0030 – Esportes

R$

5.000,00

0034 – Incentivos as Atividades Culturais

R$

228.500,00

0040 – Energia elétrica

R$

4.000,00

0046 – Educação Física e Desportos

R$

4.000,00

0048 – Obras Públicas e Infra-Estrutura Urbana

R$

634.000,00

0052 – Apoio ao Desenvolvimento do Turismo

R$

76.000,00

0058 – Saneamento Básico

R$

308.000,00

0062 – Proteção ao Meio Ambiente

R$

22.000,00

0063 – Comércio

R$

2.000,00

0066 – Assistência aos Portadores de Necessidades Especiais.

R$

3.000,00

0068 – Assistência e Melhorias nas Áreas Sociais

R$

4.000,00

0080 – Atenção à Criança e ao Adolescente

R$

43.000,00

0081 – Assistência

R$

307.200,00

0082 – Previdência

R$

600.000,00

0151 – Apoio a Produção Animal

R$

7.000,00

0152 – Média e Alta Complexidade

R$

746.900,00

0153 – Gestão do SUS

R$

646.400,00

0154 – Vigilância em Saúde

R$

61.500,00

0156 – Atenção Básica

R$

2.191.000,00

0157 – Gestão Prog. Projetos, Serv., e Benef.

R$

226.000,00

0999 – Reserva de Contingência

R$

160.000,00

TOTAL DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA

R$

12.970.000,00

 

POR CATEGORIA ECONÔMICA

Despesas Correntes

R$

10.510.750,00

Despesas de Capital

R$

2.248.950,00

Reserva de Contingência

R$

160.000,00

Reserva do RPPS

R$

50.300,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO

R$

12.970.000,00

 

POR ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO

Legislativo

R$

590.400,00

Secretaria de Governo

R$

292.800,00

Secretaria Municipal de Finanças

R$

1.402.700,00

Secretaria Municipal de Saúde

R$

3.645.800,00

Secretaria Municipal de Educação

R$

2.445.800,00

Fundo Municipal de Infra-Estrutura, Viação e Obras Públicas.

R$

2.278.700,00

Secretaria Municipal de Agricultura

R$

156.600,00

Secretaria Municipal de Assistência Social

R$

583.200,00

Secretaria Municipal de Administração

R$

971.500,00

Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente

R$

207.500,00

Secretaria Municipal de Comunicação, Cultura e Desporto

R$

246.500,00

Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários

R$

70.100,00

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

R$

78.400,00

TOTAL GERAL

R$

12.970.000,00

 

Art. 4º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, nos termos da Constituição Federal e da legislação federal em vigor, a:

I – Abrir créditos adicionais e suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa orçada utilizando como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações, assim como excesso de arrecadação ou superávit financeiro, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.

II – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previstos na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.

III – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerada a tendência do exercício.

IV – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

 

Barão de Melgaço – MT, em 21 de dezembro de 2.012.

 

Barão de Melgaço/MT, Aos 21 de Dezembro de 2012.

 

MARCELO RIBEIRO ALVES

Prefeito


Publicado por:
Gonçalo Brandão de Arruda
Código Identificador:2209767C