ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05 /SCI/2011 - VERSÃO : 001/2011 - APROVADA EM: 12/12/2011 - ATO DE APROVAÇÃO: DECRETO Nº 567/2011 - SETORES ENVOLVIDOS: UNIDADE DE CONTROLE INTERNO/ASSESSORIA JURÍDICA/AUDITORIA INTERNA E DEMAIS UNIDADES DA ESTRUTURA

Dispõe sobre a Instrução Normativa que padroniza o Plano Anual de Auditoria Interna nos setores da Prefeitura Municipal de Juara;

 

Considerando, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº. 4.320/64, Lei Complementar Federal nº. 101/2000, Lei Municipal 1.908/2007, Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como as normas específicas do TCE/MT;

 

Considerando: que o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, é para execução no ano de 2012, em atenção a Instrução Normativa nº SCI/02/2011 de 01/09/2011.

 

O Controlador Interno do Município de Juara, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.908 de 26 de Dezembro de 2007, e Lei Complementar 072 de 26 de Fevereiro de 2010.

 

Resolve:

 

Art. 1º – Apresentar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI da Prefeitura Municipal de Juara-MT para o ano de 2012, que consiste na análise e verificação quanto aos procedimentos a serem seguidos com referência as Instruções normativas já implementados na Administração, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.

 

Art. 2º - Estabelecer que a auditoria interna seja executada pelo Auditor Interno Municipal, e caso necessário, poderá ser contratado auditor externo para a realização dos trabalhos, em observância ao plano anual de auditoria interna.

 

Art. 3º - Designar a Controladoria Municipal responsável pela execução e controle das atividades de auditoria interna, a auditar os Sistemas Administrativos do Poder Executivo do Município de Juara-MT em que, de acordo com Resolução 001/2007 do Tribunal de Contas do Estado – TCE/MT.

 

Art. 4º - Expor o objetivo da Auditoria Interna para o ano de 2012, tendo como finalidade o assessoramento à Administração Pública, no desempenho de suas funções e

responsabilidades, que visa:

 

1. Avaliar, com base, o cumprimento das recomendações aos Sistemas administrativos;

2. Avaliar o cumprimento quanto aos procedimentos das Instruções Normativas dos Sistemas Administrativos implementadas;

3. Recomendar e sugerir ações corretivas para os problemas detectados.

4. Cumprir as determinações do TCE/MT;

 

Art. 5º - Os trabalhos de Auditoria a serem realizados no exercício de 2012, terão como destaques os pontos abaixo:

 

1. A correta aplicação dos recursos públicos;

2. A proteção sistemática do patrimônio ;

3. A constatação de que a Legislação atinente ao setor público, estão sendo observadas pelos diversos setores , bem como as normas internas.

4.  Apresentação de sugestões de melhoria após a execução dos trabalhos de auditoria, visando a racionalização dos procedimentos e aprimoramento dos controles existentes e, em não havendo, implantá-los.

 

Art. 6º -  A Auditoria  Interna poderá utilizar-se de procedimentos complementares que se ajustem as características de cada Órgão ou Entidade auditados.

 

Art. 7º - Tipos de Procedimentos:

 

Auditoria Operacional -  Serão analisados os procedimentos adotados nos processos licitatórios; aos procedimentos adotados pelo Setor de compras; na elaboração dos contratos; aos convênios celebrados pela Administração; analisar o gerenciamento do uso de frotas de veículos e seus equipamentos; o controle de estoque de combustível, peças, pneus, acessórios dos veículos e equipamento; os procedimentos de manutenções preventivas e corretivas da frota de veículos e equipamentos; procedimentos adotados quanto à locação de veículos, equipamentos e maquinários; procedimentos adotados quanto ao Sistema de Recursos Humanos; procedimentos adotados ao controle e administração do Patrimônio; procedimentos adotados ao controle da Previdência Própria.

 

Objetivo: Verificar os resultados  e verificação da legalidade, legitimidade, eficiência e eficácia aos procedimentos adotados;

 

Metodologia: por amostragem

 

Período de Execução: Abril a Novembro/2012, de acordo com o cronograma constante no Anexo I .

 

Art. 8º -  Disposições Finais:

 

a) - Ficará a cargo da Controladoria Municipal, unificar e encadernar, fazendo uma coletânea das instruções normativas, com a finalidade elaborar o Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle do Município de Juara, atualizando sempre que tiver aprovação de novas instruções normativas, ou alterações nas mesmas.

 

b) - Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto à Controladoria Municipal que, por sua vez, através de procedimentos de checagem (visitas de rotinas) ou auditoria interna, aferirá a fiel observância de seus dispositivos por parte das diversas unidades da estrutura organizacional

 

c)   - A presente Instrução Normativa deverá no que couber ser adaptada a realidade do Município, bem como, observar a legislação Municipal ou Instruções do Tribunal de Contas do Estado.

 

Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação

 

Juara-MT., 12 de Dezembro de 2011.

 

JOSE ALCIR PAULINO

Prefeito Municipal

 

NAIR DE FÁTIMA GOUVEIA GOMES

Controlador Interno

 

Anexo I – Cronograma de Atividades – Plano Anual de Auditoria Interna/2012

 

Sistema

 

Período

Estimado

Equipe

Data Inicial

Data Final

Abril e Maio – Auditorias

Compras Licitações e Contratos

 

15 dias

Auditoria e Controladoria

04 de Abril

22 de Abril

Convênios e Consórcios

10 dias

Auditoria e Controladoria

25 de Abril

06 de Maio

Planejamento e Orçamento

08 dias

Auditoria e Controladoria

16 de Maio 

27 de Maio

Junho – Elaboração dos Relatorios dos locais Auditados

Julho/Agosto/Setembro/Outubro – Auditorias

Transportes

10 dias

Auditoria e Controladoria

04 de Julho

15 de Julho

Recursos Humanos

15 dias

Auditoria e Controladoria

19 de Julho 

08 de Agosto

Setor de Patrimonio

15 dias

Auditoria e Controladoria

10 de Agosto 

30 de Agosto 

Setor de Contabilidade

15 dias

Auditoria e Controladoria

01 de Setembro

21 de Setembro 

Previdencia

08 dias

Auditoria e Controladoria

26 de Setembro

05 de Outubro 

Setor de Educação

08 dias

Auditoria e Controladoria

10 de Outubro

19 de Outubro

Setor de Saúde

08 dias

Auditoria e Controladoria

24 de Outubro 

07 de Novembro

Novembro – Elaboração e Consolidação dos Relatórios

Dezembro – Elaboração do PAAI para 2013

 

ANEXO II

 

RELATÓRIO DE AUDITORIA Nº xx/2012

 

No exame de auditoria realizado no dia ____ de ________ do ano de 2012, na Secretaria Municipal de __________, realizamos os procedimentos constantes do Programa de Trabalho, específico para essa área, e encontramos algumas inconformidades, as quais descrevemos a seguir:

 

Irregularidades:

 

1. Título da Irregularidade

 

1.1. Descrição da Irregularidade:..........................................

 

Objetivando regularizar os itens apontados neste relatório, sugerimos as seguintes

recomendações:

 

Recomendações:

 

R.1 – Recomendação para solucionar a irregularidade:.........................

 

É o relatório e recomendações.

 

Juara – MT,____de____________de 2012.

Controladoria Interna

 

Auditor

 

Controlador


Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:221CA866