ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05 /SCI/2011 - VERSÃO : 001/2011 - APROVADA EM: 12/12/2011 - ATO DE APROVAÇÃO: DECRETO Nº 567/2011 - SETORES ENVOLVIDOS: UNIDADE DE CONTROLE INTERNO/ASSESSORIA JURÍDICA/AUDITORIA INTERNA E DEMAIS UNIDADES DA ESTRUTURA
Dispõe sobre a Instrução Normativa que padroniza o Plano Anual de Auditoria Interna nos setores da Prefeitura Municipal de Juara;
Considerando, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº. 4.320/64, Lei Complementar Federal nº. 101/2000, Lei Municipal 1.908/2007, Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como as normas específicas do TCE/MT;
Considerando: que o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, é para execução no ano de 2012, em atenção a Instrução Normativa nº SCI/02/2011 de 01/09/2011.
O Controlador Interno do Município de Juara, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.908 de 26 de Dezembro de 2007, e Lei Complementar 072 de 26 de Fevereiro de 2010.
Resolve:
Art. 1º – Apresentar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI da Prefeitura Municipal de Juara-MT para o ano de 2012, que consiste na análise e verificação quanto aos procedimentos a serem seguidos com referência as Instruções normativas já implementados na Administração, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.
Art. 2º - Estabelecer que a auditoria interna seja executada pelo Auditor Interno Municipal, e caso necessário, poderá ser contratado auditor externo para a realização dos trabalhos, em observância ao plano anual de auditoria interna.
Art. 3º - Designar a Controladoria Municipal responsável pela execução e controle das atividades de auditoria interna, a auditar os Sistemas Administrativos do Poder Executivo do Município de Juara-MT em que, de acordo com Resolução 001/2007 do Tribunal de Contas do Estado – TCE/MT.
Art. 4º - Expor o objetivo da Auditoria Interna para o ano de 2012, tendo como finalidade o assessoramento à Administração Pública, no desempenho de suas funções e
responsabilidades, que visa:
1. Avaliar, com base, o cumprimento das recomendações aos Sistemas administrativos;
2. Avaliar o cumprimento quanto aos procedimentos das Instruções Normativas dos Sistemas Administrativos implementadas;
3. Recomendar e sugerir ações corretivas para os problemas detectados.
4. Cumprir as determinações do TCE/MT;
Art. 5º - Os trabalhos de Auditoria a serem realizados no exercício de 2012, terão como destaques os pontos abaixo:
1. A correta aplicação dos recursos públicos;
2. A proteção sistemática do patrimônio ;
3. A constatação de que a Legislação atinente ao setor público, estão sendo observadas pelos diversos setores , bem como as normas internas.
4. Apresentação de sugestões de melhoria após a execução dos trabalhos de auditoria, visando a racionalização dos procedimentos e aprimoramento dos controles existentes e, em não havendo, implantá-los.
Art. 6º - A Auditoria Interna poderá utilizar-se de procedimentos complementares que se ajustem as características de cada Órgão ou Entidade auditados.
Art. 7º - Tipos de Procedimentos:
Auditoria Operacional - Serão analisados os procedimentos adotados nos processos licitatórios; aos procedimentos adotados pelo Setor de compras; na elaboração dos contratos; aos convênios celebrados pela Administração; analisar o gerenciamento do uso de frotas de veículos e seus equipamentos; o controle de estoque de combustível, peças, pneus, acessórios dos veículos e equipamento; os procedimentos de manutenções preventivas e corretivas da frota de veículos e equipamentos; procedimentos adotados quanto à locação de veículos, equipamentos e maquinários; procedimentos adotados quanto ao Sistema de Recursos Humanos; procedimentos adotados ao controle e administração do Patrimônio; procedimentos adotados ao controle da Previdência Própria.
Objetivo: Verificar os resultados e verificação da legalidade, legitimidade, eficiência e eficácia aos procedimentos adotados;
Metodologia: por amostragem
Período de Execução: Abril a Novembro/2012, de acordo com o cronograma constante no Anexo I .
Art. 8º - Disposições Finais:
a) - Ficará a cargo da Controladoria Municipal, unificar e encadernar, fazendo uma coletânea das instruções normativas, com a finalidade elaborar o Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle do Município de Juara, atualizando sempre que tiver aprovação de novas instruções normativas, ou alterações nas mesmas.
b) - Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto à Controladoria Municipal que, por sua vez, através de procedimentos de checagem (visitas de rotinas) ou auditoria interna, aferirá a fiel observância de seus dispositivos por parte das diversas unidades da estrutura organizacional
c) - A presente Instrução Normativa deverá no que couber ser adaptada a realidade do Município, bem como, observar a legislação Municipal ou Instruções do Tribunal de Contas do Estado.
Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação
Juara-MT., 12 de Dezembro de 2011.
JOSE ALCIR PAULINO
Prefeito Municipal
NAIR DE FÁTIMA GOUVEIA GOMES
Controlador Interno
Anexo I – Cronograma de Atividades – Plano Anual de Auditoria Interna/2012
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Sistema
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Período Estimado |
Equipe |
Data Inicial |
Data Final |
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Abril e Maio – Auditorias |
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Compras Licitações e Contratos |
15 dias |
Auditoria e Controladoria |
04 de Abril |
22 de Abril |
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Convênios e Consórcios |
10 dias |
Auditoria e Controladoria |
25 de Abril |
06 de Maio |
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Planejamento e Orçamento |
08 dias |
Auditoria e Controladoria |
16 de Maio |
27 de Maio |
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Junho – Elaboração dos Relatorios dos locais Auditados |
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Julho/Agosto/Setembro/Outubro – Auditorias |
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Transportes |
10 dias |
Auditoria e Controladoria |
04 de Julho |
15 de Julho |
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Recursos Humanos |
15 dias |
Auditoria e Controladoria |
19 de Julho |
08 de Agosto |
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Setor de Patrimonio |
15 dias |
Auditoria e Controladoria |
10 de Agosto |
30 de Agosto |
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Setor de Contabilidade |
15 dias |
Auditoria e Controladoria |
01 de Setembro |
21 de Setembro |
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Previdencia |
08 dias |
Auditoria e Controladoria |
26 de Setembro |
05 de Outubro |
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Setor de Educação |
08 dias |
Auditoria e Controladoria |
10 de Outubro |
19 de Outubro |
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Setor de Saúde |
08 dias |
Auditoria e Controladoria |
24 de Outubro |
07 de Novembro |
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Novembro – Elaboração e Consolidação dos Relatórios |
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Dezembro – Elaboração do PAAI para 2013 |
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ANEXO II
RELATÓRIO DE AUDITORIA Nº xx/2012
No exame de auditoria realizado no dia ____ de ________ do ano de 2012, na Secretaria Municipal de __________, realizamos os procedimentos constantes do Programa de Trabalho, específico para essa área, e encontramos algumas inconformidades, as quais descrevemos a seguir:
Irregularidades:
1. Título da Irregularidade
1.1. Descrição da Irregularidade:..........................................
Objetivando regularizar os itens apontados neste relatório, sugerimos as seguintes
recomendações:
Recomendações:
R.1 – Recomendação para solucionar a irregularidade:.........................
É o relatório e recomendações.
Juara – MT,____de____________de 2012.
Controladoria Interna
Auditor
Controlador
Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:221CA866