ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 425/2005

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio para ajuda financeira aos órgãos públicos estaduais EMPAER – INDEA - INTERMAT, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio para ajuda financeira na manutenção das despesas com os órgãos públicos estaduais, sendo a Empresa Matogrossessense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural – EMPAER/MT; Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso – INDEA/MT e o Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT com a interveniência  da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural – SEDER/MT.

Art. 2º - Fica autorizado despesas com aluguel do prédio para funcionamento destes órgãos, combustíveis, peças, consertos de veículos, alimentação quando em missão especial, materiais de limpeza e expediente, até o valor total mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais) para todos os órgãos.

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão a conta de dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento Municipal.

Art. 4º - Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar nº 101 / 2000 (PPA / LDO / LOA).

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6° – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Nova Bandeirantes-MT, 10 de agosto de 2005.

 

VALDIR MENDES BARRANCO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Renata Vindilino
Código Identificador:22338C78