ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 650/2011
SÚMULA: “REVOGA E LEI MUNICIPAL Nº. 118/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ORODOVALDO ANTÔNIO DE MIRANDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica REVOGADA a Lei Municipal nº 118/2000, de 16 de agosto de 2000, que em súmula “AUTORIZA O CHEFE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRA PÚBLICA MUNICIPAL À CEPLAC.”
Artigo 2º - O imóvel, objeto de doação revogada, conforme previsto no Artigo 1º desta Lei passa a integrar o patrimônio municipal.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT,
Em 24 de junho de 2011
ORODOVALDO ANTÔNIO DE MIRANDA
Prefeito MunicIpal
Publicado por:
Luquezia Lopes Martins
Código Identificador:224FC332