ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 650/2011

SÚMULA: “REVOGA E LEI MUNICIPAL Nº. 118/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ORODOVALDO ANTÔNIO DE MIRANDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

 

Artigo 1º - Fica REVOGADA a Lei Municipal nº 118/2000, de 16 de agosto de 2000, que em súmula “AUTORIZA O CHEFE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRA PÚBLICA MUNICIPAL À CEPLAC.”

 

Artigo 2º - O imóvel, objeto de doação revogada, conforme previsto no Artigo 1º desta Lei passa a integrar o patrimônio municipal.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT,

Em 24 de junho de 2011 

 

ORODOVALDO ANTÔNIO DE MIRANDA

Prefeito MunicIpal


Publicado por:
Luquezia Lopes Martins
Código Identificador:224FC332