ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 940, 18 DE DEZEMBRO DE 2012

LEI Nº. 940, 18 DE DEZEMBRO DE 2012

Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal.

Projeto 262/2012

 

Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Canaã do Norte para o Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providências.

 

VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2013, Estima a Receita Bruta em R$ 39.898.000,00 (trinta e nove milhões, oitocentos e noventa e oito mil reais) a Receita Líquida em R$ 37.500.000,00 (trinta e sete milhões e quinhentos mil reais) e Fixa a Despesa em R$ 37.500.000,00 (trinta e sete milhões e quinhentos mil reais), sendo destinado para a Administração Direta o total de R$ 35.200.000,00 (trinta e cinco milhões e duzentos mil reais) e para a Indireta R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais).

Art. 2º - A receita orçamentária será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor, e de acordo com as especificações a seguir.

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1 – Por Categoria Econômica

Receitas Correntes

R$ 31.280.000,00

Receitas de Capital

R$ 3.920.000,00

TOTAL

R$ 35.200.000,00

2 – Por Fontes

RECEITAS CORRENTES

R$ 31.280.000,00

Receita Tributária

R$ 13.040.000,00

Receita de Contribuições

R$ 10.000,00

Receitas Patrimoniais

R$ 65.000,00

Receita de Serviços

R$ 49.000,00

Transferências Correntes

R$ 20.409.000,00

(-) Contribuição para o FUNDEB

R$ -2.398.000,00

Outras Receitas Correntes

R$ 105.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

R$ 3.920.000,00

Operações de Créditos

R$ 5.000,00

Alienação de Bens

R$ 25.000,00

Transferências de Capital

R$ 3.885.000,00

Outras Receitas de Capital

R$ 5.000,00

SUB-TOTAL

R$ 35.200.000,00

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

1 – Por Categoria Econômica

Receitas Correntes

R$ 2.300.000,00

Receitas de Capital

R$ 0,00

TOTAL

R$ 2.300.000,00

2 – Por Fontes

 

RECEITAS CORRENTES

R$ 2.300.000,00

Receita de Contribuição

R$ 672.000,00

Receita de Contribuição Intra-orçamentárias

R$ 900.000,00

Receitas Patrimoniais

R$ 702.000,00

Outras Receitas Correntes

R$ 26.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

R$ 0,00

Transferências de Capital

R$ 0,00

SUB –TOTAL.

R$ 2.300.000,00

TOTAL

R$ 37.500.000,00

 

Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a especificação dos Anexos desta lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:

1 – Por Órgãos da Administração

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01 – CÂMARA MUNICIPAL

R$ 1.476.000,00

01.001 – Câmara Municipal

R$ 1.476.000,00

03 – GABINETE DO PREFEITO

R$ 1.683.000,00

03.001 – Gabinete do Prefeito

R$ 1.683.000,00

04 – SECRET. MUNIC. DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO

R$ 3.154.950,00

04.001 – Secretaria de Administração e Planejamento

R$ 3.154.950,00

05 – SECRET. MUNICIPAL DE FINANÇAS

R$ 717.000,00

05.001 – Secretaria de Finanças

R$ 717.000,00

06 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

R$ 1.658.000,00

06.001 – Fundo Municipal de Assistência Social

R$ 1.658.000,00

07 – SECRET. EDUCAÇÃO, CULT, DESPORTO E LAZER

R$ 10.124.000,00

07.001 – Gabinete do Secretário e Depart. de Educação

R$ 5.105.000,00

07.002 – FUNDEB 60%

R$ 3.479.000,00

07.003 – FUNDEB 40%

R$ 721.000,00

07.004 – Departamento de Cultura, Desporto e Lazer.

R$ 819.000,00

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

R$ 7.913.000,00

08.001 – Fundo Municipal de Saúde

R$ 7.728.000,00

08.002 – Departamento de Água e Esgoto

R$ 185.000,00

09 – SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E TRANSPORTES.

R$ 6.672.050,00

09.001 – Secretaria Obras, Serviços Públicos e Transporte.

R$ 6.672.050,00

10 – SECRETARIA DE AGRICULT. E MEIO AMBIENTE.

R$ 1.482.000,00

10.001 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

R$ 1.482.000,00

11 – SECRETARIA DE INDÚSTRIA COM. E TURISMO.

R$ 270.000,00

11.001 – Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo.

R$ 270.000,00

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$ 50.000,00

99.999 – Reserva de Contingência

R$ 50.000,00

SUB-TOTAL

R$ 35.200.000,00

II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

02 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

R$ 2.300.000,00

02.001 – Canaã Previ – Fundo Municipal de Previdência

R$ 2.300.000,00

SUB-TOTAL

R$ 2.300.000,00

TOTAL GERAL

R$ 37.500.000,00

2 – Por Categoria Econômica

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Despesas Correntes

R$ 27.063.000,00

Despesas de Capital

R$ 8.087.000,00

Reserva de Contingência

R$ 50.000,00

SUB-TOTAL

R$ 35.200.000,00

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Despesas Correntes

R$ 1.544.000,00

Despesas de Capital

R$ 15.000,00

Reserva do RPPS

R$ 741.000,00

SUB-TOTAL

R$ 2.300.000,00

TOTAL GERAL

R$ 37.500.000,00

3 – Por Funções

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01 – LEGISLATIVA

R$ 1.476.000,00

02 – JUDICIÁRIA

R$ 125.000,00

04 – ADMINISTRAÇÃO

R$ 4.838.000,00

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$ 1.558.000,00

10 – SAÚDE

R$ 7.728.000,00

11 – TRABALHO

R$ 351.950,00

12 – EDUCAÇÃO

R$ 9.305.000,00

13 – CULTURA

R$ 358.000,00

15 – URBANISMO

R$ 2.087.000,00

16 – HABITAÇÃO

R$ 100.000,00

17 – SANEAMENTO

R$ 185.000,00

18 – GESTÃO AMBIENTAL

R$ 149.000,00

20 – AGRICULTURA

R$ 1.288.000,00

22 – INDÚSTRIA

R$ 315.000,00

25 – ENERGIA

R$ 190.000,00

26 – TRANSPORTE

R$ 4.395.050,00

27 – DESPORTO E LAZER

R$ 461.000,00

28 – ENCARGOS ESPECIAIS

R$ 240.000,00

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$ 50.000,00

SUB-TOTAL

R$ 35.200.000,00

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

09 – PREVIDENCIA SOCIAL

R$ 2.300.000,00

SUB TOTAL

R$ 2.300.000,00

TOTAL GERAL

R$ 37.500.000,00

4 – Por Função e Programas

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01 – LEGISLATIVA

R$ 1.476.000,00

0001 – Ação do Legislativo

R$ 1.456.000,00

0002 – Infraestrutura do Legislativo

R$ 20.000,00

02 – JUDICIÁRIA

R$ 125.000,00

0010 – Defesa da Ordem Jurídica

R$ 125.000,00

04 – ADMINISTRAÇÃO

R$ 4.838.000,00

0003 – Gestão Pública Responsável e Transparente

R$ 100.000,00

0004 – Gestão Administrativa

R$ 3.760.000,00

0005 – Const., Ampliação e Manut de Edificações Publicas

R$ 535.000,00

0006 – Políticas Públicas e Relações Institucionais

R$ 75.000,00

0012 - Renovação da Frota de Veículos e Equipamentos

R$ 185.000,00

0014 – Auditoria e Controle

R$ 105.000,00

0030 – Treinamento e Capacitação e Recursos Humanos

R$ 15.000,00

0045 – Apoio ao Serviço Militar

R$ 63.000,00

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$ 1.558.000,00

0005 – Const., Ampliação e Manut de Edificações Publicas

R$ 175.000,00

0012 - Renovação da Frota de Veículos e Equipamentos

R$ 100.000,00

0040 – Proteção Social Básica

R$ 1.283.000,00

10 – SAÚDE

R$ 7.728.000,00

0029 – Gestão da Política Publica de Saúde

R$ 5.697.000,00

0031 – Bloco de Atenção Básica

R$ 1.286.000,00

0032 – Bloco MAC Ambulatorial e Hospitalas

R$ 371.000,00

0033 - Bloco de Assistência Farmacêutica

R$ 170.000,00

0034 – Bloco Gestão do SUS

R$ 27.000,00

0035 – Bloco Vigilância em Saúde

R$ 157.000,00

0036 - Bloco de Investimentos na Rede Serviços de Saúde

R$ 20.000,00

11 –TRABALHO

R$ 351.950,00

0011 – PASEP – Progr. de Formação do Patrim. do Servidor

R$ 351.950,00

12 – EDUCAÇÃO

R$ 9.305.000,00

0012 - Renovação da Frota de Veículos e Equipamentos

R$ 1.000.000,00

0023 – Gerenciamento Global da Educação

R$ 2.405.000,00

0025 – Merenda Escolar

R$ 125.000,00

0026 – Infraestrutura Educacional

R$ 798.000,00

0027 – Aperfeiçoamento e Valorização de Educadores

R$ 4.196.000,00

0028 – Transporte Escolar

R$ 781.000,00

13 – CULTURA

R$ 358.000,00

0021 – Promoção e Difusão Cultural

R$ 142.000,00

0024 – Cultura e Cidadania

R$ 20.000,00

0041 – Festas Tradicionais e Folclóricas

R$ 196.000,00

15 – URBANISMO

R$ 2.087.000,00

0015 – Limpeza, Conserv. e Melhoria de Lograd. Públicos

R$ 225.000,00

0016 – Execução de Infraestrutura

R$ 1.722.000,00

0020 – Urbanização e Manutenção de Áreas Públicas

R$ 140.000,00

16 – HABITAÇÃO

R$ 100.000,00

0009 – Programa de Fomento de Construção de Moradias

R$ 100.000,00

17– SANEAMENTO

R$ 185.000,00

0043 – PDTA – Programa Adução, Trat. Distrib. de Água

R$ 185.000,00

18 – GESTÃO AMBIENTAL

R$ 149.000,00

0042 – Gestão da Política Ambiental

R$ 149.000,00

20 – AGRICULTURA

R$ 1.288.000,00

0022 – Comercialização e Abastecimento

R$ 171.000,00

0039 – Desenvolvimento e Promoção da Agropecuária

R$ 837.000,00

0044 – Programa Mais Leite

R$ 50.000,00

0046 – Programa Plantar

R$ 60.000,00

0047 – Programa Sementes Sustentáveis

R$ 50.000,00

0048 – PRATER – Prog. Assistência Téc. e Extensão Rural

R$ 50.000,00

0049 – Programa Peixe na Mesa

R$ 40.000,00

0050 – Programa Frutos da Terra

R$ 30.000,00

22 – INDÚSTRIA

R$ 315.000,00

0016 – Execução de Infraestrutura

R$ 45.000,00

0051 – Promoção da Indústria e Comércio

R$ 270.000,00

25 – ENERGIA ELÉTRICA

R$ 190.000,00

0018 – Iluminação Pública

R$ 190.000,00

26 – TRANSPORTE

R$ 4.395.050,00

0007 – Defesa Civil e Obras Emergenciais

R$ 30.000,00

0012 - Renovação da Frota de Veículos e Equipamentos

R$ 120.000,00

0017 – Execução e ou Manut. de Obras em Vias Públicas

R$ 2.880.050,00

0019 – Estradas Municipais

R$ 1.365.000,00

27 – DESPORTO E LAZER

R$ 461.000,00

0037 – Gestão do Esporte e Lazer

R$ 399.000,00

0038 – Estádios, Ginásios e Praças Esportivas.

R$ 62.000,00

28 – ENCARGOS ESPECIAIS

R$ 240.000,00

0013 – Serviço da Divida Interna

R$ 240.000,00

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$ 50.000,00

9999 – Reserva de Contingência

R$ 50.000,00

SUB-TOTAL

R$ 35.200.000,00

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

I – CANAA PREVI – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

09 – PREVIDENCIA SOCIAL

R$ 2.300.000,00

0008 – Gestão de Benefícios do Canaã Previ.

R$ 2.300.000,00

TOTAL GERAL

R$ 37.500.000,00

5 – Classificação Segundo a Natureza

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

DESPESAS CORRENTES

R$ 27.063.000,00

31.00.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais

R$ 14.189.000,00

32.00.00.00.00 Juros e Encargos da Divida

R$ 160.000,00

33.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes

R$ 12.714.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

R$ 8.087.000,00

44.00.00.00.00 Investimentos

R$ 7.837.000,00

46.00.00.00.00 Amortização da Divida

R$ 250.000,00

99.00.00.00.00 Reserva de Contingência

R$ 50.000,00

SUB-TOTAL

R$ 35.200.000,00

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

DESPESAS CORRENTES

R$ 1.544.000,00

31.00.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais

R$ 1.160.000,00

33.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes

R$ 384.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

R$ 15.000,00

44.00.00.00.00 Investimentos

R$ 15.000,00

77.99.00.00.00 Reserva de Legal do RPPS

R$ 741.000,00

SUB-TOTAL

R$ 2.300.000,00

TOTAL GERAL

R$ 37.500.000,00

 

Art. 4.º - O Poder Executivo fica autorizado a:

a) - Abrir créditos adicionais suplementares, na forma dos artigos 42 e 43, Inciso II da Lei nº 4.320/64, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º desta lei.

b) - Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente. Art. 5.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, independente do limite fixado no artigo anterior.

Art. 6.º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais, mediante lei específica.

Art. 7.º - As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de créditos e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

Art. 8.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2013.

Art. 9.º - Esta Lei entrará em vigor em 1.º de Janeiro de 2013, revogadas a disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso, em 18 de Dezembro de 2012.

 

VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.

 

ELISANDRO DE SOUZA NASCIMENTO

Secretário de Gabinete


Publicado por:
Sandra Machado Matos Rodrigues
Código Identificador:22653C51