ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.762 DE 01 DE JULHO DE 2014.
autoriza a conceder reajuste NO EXERCÍCIO DE 2014, aoS PROFESSORES e APOIO ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO da Prefeitura Municipal de Poconé-MT, ALTERANDO AS TABELAS DE SALÁRIO Da LEI Nº 1.653 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011 - Plano de Cargos, Carreiras e Salários DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE pOCONÉ.
A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NILCE MARY LEITE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reposição salarial no percentual de até 8,32% (oito, ponto, trinta e dois por cento), correspondente ao piso proporcional na Tabela de Vencimentos dos Professores atualizada em 2013, com os coeficientes, da Lei nº. 1.653 de 19 de dezembro de 2011, nas seguintes condições:
§ 1º O percentual de 4,16% (quatro, ponto, dezesseis por cento) na folha de pagamento do mês de julho de 2014, independente de quaisquer condições.
§ 2º Até o limite percentual de 4,16% (quatro, ponto, dezesseis por cento) na folha de pagamento do mês de agosto de 2014, desde que atendidas às condições do parágrafo terceiro.
§ 3º A reposição descrita no parágrafo segundo está condicionada à disponibilidade financeira e orçamentária na folha de pagamento da Secretaria de Educação e Cultura.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado conceder reposição salarial no percentual de 5,56% (cinco, ponto, cinquenta e seis por cento), correspondente ao índice inflacionário previsto no INPC/IBGE sobre as Tabelas de Vencimentos de Apoio Administrativo, divididos da seguinte forma:
§ 1º O percentual de 2,78% (dois, ponto, setenta e oito por cento) na folha de pagamento do mês de julho de 2014.
§ 2º O percentual de 2,78% (dois, ponto, setenta e oito por cento) na folha de pagamento do mês de agosto de 2014.
Art. 3º. Para adequar as atuais tabelas constantes na Lei nº. 1.653 de 19 de dezembro de 2011, as referencias das tabelas que tiverem valor inferior ao Salário Mínimo Nacional serão atualizadas em percentuais que recomponham o valor do Salário Mínimo Nacional.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poconé 04 de Julho de 2014.
NILCE MARY LEITE (MEIRE ADAUTO)
Prefeita Municipal de Poconé
Publicado por:
Gracielle de Arruda Quintino
Código Identificador:227E8A49