ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 676/2014

EMENTA: “ALTERA O INCISO IV DO ART. 43 DA LEI MUNICIPAL Nº 335, DE 21 DE OUTUBRO DE 2004 QUE REESTRUTUROU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

WENER KLESLEY DOS SANTOS, PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º A redação do inciso IV do art. 43 da Lei Municipal n.º 335, de 21 de outubro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 43.......

 

IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 14,06% (quatorze inteiros e seis centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 11,06% (onze inteiros e seis centésimos por cento) relativo ao custo normal e 3,00% (três inteiros por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em FEVEREIRO/2014.

 

Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 43 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

 

Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Marilândia/MT, em 06 de Maio de 2014.

 

WENER KLESLEY DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Registrado e Publicado pela Secretaria Municipal de Administração na data supra e na forma da lei.


Publicado por:
Devanira da Silva Leite
Código Identificador:22BC52D0