ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 516/2012 DE: 30 DE MARÇO DE 2012.

“Abre crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 226.840,00, de acordo com o art. 41, item I, art. 42 e art. 43, parágrafo 3º da Lei 4.320/64 e art. 167, V da Constituição Federal.”

 

Lourival Martins Araujo, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI.

 

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercicio de 2012 aprovado pela Lei nº 507/2011, no valor de R$ 226.840,00 (duzentos e vinte e seis mil oitocentos e quarenta reais), conforme Convênio Contrato nº 046/2012, para aquisição de Onibus Escolar, como segue:

 

ORGAO

Secretaria Municipal de Educação, Cultura , Esporte e Lazer

Unidade

Gabinete do Secretario

Projeto

Aquisição de Veículos Para Transporte Escolar

44.90.52

Equipamentos e Material Permanente

Valor

R$ 226.840,00

 

Art. 2º - Para a cobertura do crédito adicional aberto, sera utilizado o excesso de arrecadação conforme liberação do recurso do convenio.

 

Paragrafo Único – O Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior será suplementado por decreto do executivo, de acordo com a liberação do recurso.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo os seus efeitos legais para 01 de Março de 2012.

 

LOURIVAL MARTINS ARAUJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelson Ricardo Alves de Souza
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