ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº567/2014

LEI Nº 567/2014

DATA: 10 DE NOVEMBRO DE 2014

 

SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Carmem – MT, para o exercício financeiro de 2015.

 

ALESSANDRO NICOLI, Prefeito Municipal de Santa Carmem, estado de Mato Grosso faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, estima à receita bruta em R$ 20.765.286,31 (Vinte milhões, setecentos e sessenta e cinco mil, duzentos e oitenta e seis reais e trinta e um centavos) e a receita líquida em R$ 18.430.000,00 (Dezoito milhões, quatrocentos e trinta mil reais), e fixa a despesa em R$ 18.430.000,00 (Dezoito milhões, quatrocentos e trinta mil reais) para o exercício financeiro de 2015.

 

Parágrafo único: Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2015, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal, compreendendo:

 

I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;

 

II - o Orçamento da Seguridade Social, incluídos todos os órgãos e entidades a quem compete executar ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, quer sejam da Administração Direta ou da Indireta, bem como seus Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Inclui, também, os demais projetos ou atividades não integrantes do programa de trabalho dos órgãos e entidades acima relacionados, mas que envolvam ações referentes às áreas de saúde, previdência e assistência social;

 

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º -A receita orçamentária será realizada, mediante arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, compreendendo receitas correntes e de capital, conforme a legislação vigente, e de acordo com as especificações a seguir:

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Valores em R$

1-POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

1.0 RECEITAS CORRENTES

19.265.286,31

2.0 RECEITAS DE CAPITAL

1.500.000,00

9.0 DEDUÇÕES

- 2.335.286,31

TOTAL

18.430.000,00

II – POR FONTES

 

1.0 RECEITAS CORRENTES

19.265.286,31

1.1 Receitas Tributárias

1.989.792,72

1.2 Receitas de Contribuições

204.421,77

1.3 Receitas Patrimoniais

79.344,36

1.6 Receitas de Serviços

1.185,41

1.7 Transferências Correntes

16.854.259,44

1.9 Outras Receitas Correntes

136.282,61

2.0 RECEITAS DE CAPITAL

2.150.000,00

2.1 Operações de Créditos

0,00

2.2 Alienação de Bens

0,00

2.4 Transferências de Capital

1.500.000,00

9.1 (-) Dedução da Receita Tributária

- 29.015,89

9.1 ( - )Dedução da Receita Tributária

- 29.015,89

9.7 (-) Dedução das Transferências Correntes

-2.306.020,42

9.7 ( - )Dedução para formação do Fundeb

-2.306.020,42

9.1 (-) Dedução da Receita Tributária

- 250,00

9.1 ( - )Dedução da Receita Tributária

- 250,00

TOTAL RECEITA BRUTA

20.765.286,31

( - ) TOTAL DA DEDUÇÃO DA RECEITA

2.335.286,31

TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA

18.430.000,00

 

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 3º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 18.430.000,00 (Dezoito milhões, quatrocentos e trinta mil reais), da seguinte forma:

I - no Orçamento Fiscal, em R$ 11.780.981,59 (Onze milhões, setecentos e oitenta mil, novecentos e oitenta e um reais e cinquenta e nove centavos);

II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 6.649.018,41 (Seis milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, dezoito reais e quarenta e um centavos).

 

A despesa será realizada distribuída entre os órgãos orçamentários de acordo com as especificações dos quadros que integram esta Lei, observando a programação por função e subfunção de governo, programas, categorias econômicas e unidade orçamentária:

 

1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO

Valores em R$

 

01

LEGISLATIVA

815.000,00

04

ADMINISTRAÇÃO

3.665.569,57

06

SEGURANÇA PÚBLICA

50.000,00

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.705.634,68

10

SAÚDE

3.894.354,74

12

EDUCAÇÃO

5.086.706,50

13

CULTURA

197.500,00

15

URBANISMO

1.214.577,87

18

GESTAO AMBIENTAL

11.000,00

20

AGRICULTURA

559.000,00

22

INDÚSTRIA

15.000,00

26

TRANSPORTE

933.156,64

27

DESPORTO E LAZER

245.000,00

99

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

37.500,00

TOTAL

18.430.000,00

 

2 - POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO 

Valores em R$

 

031

Ação Legislativa

815.000,00

121

Planejamento e Orçamento

622.602,60

122

Administração Geral

3.578.066,97

128

Formação de Recursos Humanos

23.290,00

129

Administração de Receitas

93.800,00

181

Policiamento

50.000,00

241

Assistência ao Idoso

38.000,00

242

Assistência ao portador de deficiência

17.000,00

243

Assistência à Criança e ao Adolescente

203.837,55

244

Assistência Comunitária

522.007,13

301

Atenção Básica

1.378.614,64

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

2.109.616,58

303

Suporte Profilático e Terapêutico

18.000,00

304

Vigilância Sanitária

33.800,00

305

Vigilância Epidemiológica

239.323,52

306

Alimentação e Nutrição

260.180,00

331

Proteção e Benefícios ao Trabalhador

184.300,00

334

Fomento ao Trabalho

56.500,00

361

Ensino Fundamental

3.168.447,51

362

Ensino Médio

10.000,00

364

Ensino Superior

130.000,00

365

Educação Infantil

1.210.878,99

367

Educação Especial

68.400,00

392

Difusão Cultural

197.500,00

451

Infra-estrutura urbana

974.856,10

452

Serviços Urbanos

519.094,09

482

Habitação Urbana

763.000,00

541

Preservação e Conservação Ambiental

11.000,00

601

Promoção da Produção Vegetal

35.000,00

602

Promoção da Produção Animal

3.200,00

605

Abastecimento

261.200,00

631

Reforma Agrária

17.500,00

662

Produção Industrial

15.000,00

782

Transporte Rodoviário

653.784,32

812

Desporto Comunitário

76.700,00

845

Transferências

18.000,00

813

Lazer

15.000,00

999

Reserva de Contingência

37.500,00

TOTAL POR SUBFUNÇÃO

18.430.000,00

 

3 - POR PROGRAMAÇÃO

 

001

GESTÃO LESISLATIVA

815.000,00

002

GESTÃO GOVERNAMENTAL

720.000,00

003

GESTÃO DE POLÍTICAS ADMINISTRATIVAS, FISCAIS E DE PLANEJAMENTO

1.619.225,67

004

DEFESA E SEGURANÇA PÚBLICA

50.000,00

005

GESTÃO DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS

238.800,00

006

REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.299.327,51

007

REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

1.340.178,99

008

ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL SUPERIOR

130.000,00

009

ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL ESPECIAL

68.400,00

010

GESTÃO DE POLÍTICAS CULTURAIS

197.500,00

011

DÍVIDA PÚBLICA

96.000,00

012

FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO

184.300,00

013

GESTÃO DE POLÍTICAS ASSISTENCIAIS

380.695,40

014

PROTEÇÃO SOCIAL BASICA

551.939,28

015

PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – MÉDIA COMPLEXIDADE

10.000,00

016

GESTÃO DE POLÍTICAS HABITACIONAIS

763.000,00

019

GESTÃO DO SUS

115.000,00

020

ATENÇÃO BASICA

1.378.614,64

021

MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2.127.616,58

023

VIGILANCIA EM SAÚDE

273.123,52

024

GESTÃO DE POLÍTICAS AGRÍCOLAS AMBIENTAIS DE INDUSTRIA E COMÉRCIO

260.300,00

025

DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA AGRICULTURA E AGROPECUÁRIA

313.700,00

026

PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

11.000,00

027

GESTÃO POLÍTICAS DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

1.592.294,09

028

INFRA-ESTRUTURA URBANA E RURAL

1.601.484,32

029

DESPORTO E LAZER – VIDA E SAÚDE

245.000,00

031

ASSISTENCIA EDUCACIONAL AO ENSINO MÉDIO

10.000,00

999

RESERVA ORÇAMENTÁRIA

37.500,00

TOTAL DOS PROGRAMAS

18.430.000,00

 

4 - POR CATEGORIA ECONÔMICA

Valores em R$

 

3.

DESPESAS CORRENTES

15.767.708,50

4.

DESPESAS DE CAPITAL

2.627.791,50

9.

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

37.500,00

TOTAL

18.430.000,00

 

5 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

Unidade Orçamentária 

Valores em R$

 

01

CÂMARA MUNICIPAL

 

010.01

Câmara Municipal

815.000,00

02

GABINETE DO PREFEITO

 

020.01

Gabinete Do Prefeito

720.000,00

020.02

Destacamento Da Polícia Militar

50.000,00

03

SEC MUNICIPAL DE ADM, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

 

030.01

Diretoria De Administração

1.005.823,07

030.02

Diretoria De Planejamento

876.902,60

030.03

Posto de Controle Municipal

54.300,00

04

SEC MUNICIPAL DE EDUC, CULTURA, DESPORTO E LAZER

 

040.01

Diretoria Administrativa Educacional

363.800,00

040.02

Diretoria De Escolas

2.051.727,51

040.03

Coordenadoria E Assessoria Pedagógica

5.000,00

040.04

FUNDEB – Fundo de Manut e Desenvolvimento da Educação Básico

2.666.178,99

040.05

Divisão De Cultura

197.500,00

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

050.01

Departamento De Assistência Social

84.000,00

050.02

050.03

Fundo Municipal De Assistência Social

Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social

858.634,68

763.000,00

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

060.01

Diretoria De Saúde

109.000,00

060.02

Fundo Municipal De Saúde

3.785.354,74

07

SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

070.01

Diretoria De Agricultura E Meio Ambiente

585.000,00

08

SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

080.01

Diretoria De Oficina

598.600,00

080.02

Diretoria De Serviços Urbanos E Rurais

2.595.178,41

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, TURISMO E JUVENTUDE

 

090.01

Coordenadoria de Esporte e Lazer

245.000,00

T O T A L

18.430.000,00

 

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares na forma dos artigos 42 e 43 na Lei Federal nº 4320/64, observando os limites e condições estabelecidas neste artigo, demonstrando no Decreto de Abertura a compatibilidade das modificações promovidas na alteração orçamentária:

§ 1º – A cada subtítulo, até o limite 10% (dez por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, mediante utilização de recursos provenientes das fontes autorizadas nos incisos I e III do § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, remanejando saldo entre diferentes categorias econômicas e órgãos nos termos do inciso V e VI do 167 da Constituição Federal.

 

§ 2º – De excesso de arrecadação de receitas efetivamente arrecadadas, desde que para alocação nos mesmos subtítulos em que os recursos destas fontes foram originalmente programados.

 

§ 3º - Contratar Operações de Créditos até o Limite fixado pela Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 e Resolução 67 de 07 Dezembro de 2005.

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO

SANTA CARMEM – MT

EM, 10 DE NOVEMBRO DE 2014.

 

ALESSANDRO NICOLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:22CE7BCC