ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº567/2014
LEI Nº 567/2014
DATA: 10 DE NOVEMBRO DE 2014
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Carmem – MT, para o exercício financeiro de 2015.
ALESSANDRO NICOLI, Prefeito Municipal de Santa Carmem, estado de Mato Grosso faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, estima à receita bruta em R$ 20.765.286,31 (Vinte milhões, setecentos e sessenta e cinco mil, duzentos e oitenta e seis reais e trinta e um centavos) e a receita líquida em R$ 18.430.000,00 (Dezoito milhões, quatrocentos e trinta mil reais), e fixa a despesa em R$ 18.430.000,00 (Dezoito milhões, quatrocentos e trinta mil reais) para o exercício financeiro de 2015.
Parágrafo único: Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2015, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;
II - o Orçamento da Seguridade Social, incluídos todos os órgãos e entidades a quem compete executar ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, quer sejam da Administração Direta ou da Indireta, bem como seus Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Inclui, também, os demais projetos ou atividades não integrantes do programa de trabalho dos órgãos e entidades acima relacionados, mas que envolvam ações referentes às áreas de saúde, previdência e assistência social;
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º -A receita orçamentária será realizada, mediante arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, compreendendo receitas correntes e de capital, conforme a legislação vigente, e de acordo com as especificações a seguir:
|
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
Valores em R$ |
|
1-POR CATEGORIA ECONÔMICA |
|
|
1.0 RECEITAS CORRENTES |
19.265.286,31 |
|
2.0 RECEITAS DE CAPITAL |
1.500.000,00 |
|
9.0 DEDUÇÕES |
- 2.335.286,31 |
|
TOTAL |
18.430.000,00 |
|
II – POR FONTES |
|
|
1.0 RECEITAS CORRENTES |
19.265.286,31 |
|
1.1 Receitas Tributárias |
1.989.792,72 |
|
1.2 Receitas de Contribuições |
204.421,77 |
|
1.3 Receitas Patrimoniais |
79.344,36 |
|
1.6 Receitas de Serviços |
1.185,41 |
|
1.7 Transferências Correntes |
16.854.259,44 |
|
1.9 Outras Receitas Correntes |
136.282,61 |
|
2.0 RECEITAS DE CAPITAL |
2.150.000,00 |
|
2.1 Operações de Créditos |
0,00 |
|
2.2 Alienação de Bens |
0,00 |
|
2.4 Transferências de Capital |
1.500.000,00 |
|
9.1 (-) Dedução da Receita Tributária |
- 29.015,89 |
|
9.1 ( - )Dedução da Receita Tributária |
- 29.015,89 |
|
9.7 (-) Dedução das Transferências Correntes |
-2.306.020,42 |
|
9.7 ( - )Dedução para formação do Fundeb |
-2.306.020,42 |
|
9.1 (-) Dedução da Receita Tributária |
- 250,00 |
|
9.1 ( - )Dedução da Receita Tributária |
- 250,00 |
|
TOTAL RECEITA BRUTA |
20.765.286,31 |
|
( - ) TOTAL DA DEDUÇÃO DA RECEITA |
2.335.286,31 |
|
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA |
18.430.000,00 |
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 18.430.000,00 (Dezoito milhões, quatrocentos e trinta mil reais), da seguinte forma:
I - no Orçamento Fiscal, em R$ 11.780.981,59 (Onze milhões, setecentos e oitenta mil, novecentos e oitenta e um reais e cinquenta e nove centavos);
II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 6.649.018,41 (Seis milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, dezoito reais e quarenta e um centavos).
A despesa será realizada distribuída entre os órgãos orçamentários de acordo com as especificações dos quadros que integram esta Lei, observando a programação por função e subfunção de governo, programas, categorias econômicas e unidade orçamentária:
1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Valores em R$
|
01 |
LEGISLATIVA |
815.000,00 |
|
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
3.665.569,57 |
|
06 |
SEGURANÇA PÚBLICA |
50.000,00 |
|
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.705.634,68 |
|
10 |
SAÚDE |
3.894.354,74 |
|
12 |
EDUCAÇÃO |
5.086.706,50 |
|
13 |
CULTURA |
197.500,00 |
|
15 |
URBANISMO |
1.214.577,87 |
|
18 |
GESTAO AMBIENTAL |
11.000,00 |
|
20 |
AGRICULTURA |
559.000,00 |
|
22 |
INDÚSTRIA |
15.000,00 |
|
26 |
TRANSPORTE |
933.156,64 |
|
27 |
DESPORTO E LAZER |
245.000,00 |
|
99 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
37.500,00 |
|
TOTAL |
18.430.000,00 |
|
2 - POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO
Valores em R$
|
031 |
Ação Legislativa |
815.000,00 |
|
121 |
Planejamento e Orçamento |
622.602,60 |
|
122 |
Administração Geral |
3.578.066,97 |
|
128 |
Formação de Recursos Humanos |
23.290,00 |
|
129 |
Administração de Receitas |
93.800,00 |
|
181 |
Policiamento |
50.000,00 |
|
241 |
Assistência ao Idoso |
38.000,00 |
|
242 |
Assistência ao portador de deficiência |
17.000,00 |
|
243 |
Assistência à Criança e ao Adolescente |
203.837,55 |
|
244 |
Assistência Comunitária |
522.007,13 |
|
301 |
Atenção Básica |
1.378.614,64 |
|
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
2.109.616,58 |
|
303 |
Suporte Profilático e Terapêutico |
18.000,00 |
|
304 |
Vigilância Sanitária |
33.800,00 |
|
305 |
Vigilância Epidemiológica |
239.323,52 |
|
306 |
Alimentação e Nutrição |
260.180,00 |
|
331 |
Proteção e Benefícios ao Trabalhador |
184.300,00 |
|
334 |
Fomento ao Trabalho |
56.500,00 |
|
361 |
Ensino Fundamental |
3.168.447,51 |
|
362 |
Ensino Médio |
10.000,00 |
|
364 |
Ensino Superior |
130.000,00 |
|
365 |
Educação Infantil |
1.210.878,99 |
|
367 |
Educação Especial |
68.400,00 |
|
392 |
Difusão Cultural |
197.500,00 |
|
451 |
Infra-estrutura urbana |
974.856,10 |
|
452 |
Serviços Urbanos |
519.094,09 |
|
482 |
Habitação Urbana |
763.000,00 |
|
541 |
Preservação e Conservação Ambiental |
11.000,00 |
|
601 |
Promoção da Produção Vegetal |
35.000,00 |
|
602 |
Promoção da Produção Animal |
3.200,00 |
|
605 |
Abastecimento |
261.200,00 |
|
631 |
Reforma Agrária |
17.500,00 |
|
662 |
Produção Industrial |
15.000,00 |
|
782 |
Transporte Rodoviário |
653.784,32 |
|
812 |
Desporto Comunitário |
76.700,00 |
|
845 |
Transferências |
18.000,00 |
|
813 |
Lazer |
15.000,00 |
|
999 |
Reserva de Contingência |
37.500,00 |
|
TOTAL POR SUBFUNÇÃO |
18.430.000,00 |
|
3 - POR PROGRAMAÇÃO
|
001 |
GESTÃO LESISLATIVA |
815.000,00 |
|
002 |
GESTÃO GOVERNAMENTAL |
720.000,00 |
|
003 |
GESTÃO DE POLÍTICAS ADMINISTRATIVAS, FISCAIS E DE PLANEJAMENTO |
1.619.225,67 |
|
004 |
DEFESA E SEGURANÇA PÚBLICA |
50.000,00 |
|
005 |
GESTÃO DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS |
238.800,00 |
|
006 |
REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
3.299.327,51 |
|
007 |
REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL |
1.340.178,99 |
|
008 |
ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL SUPERIOR |
130.000,00 |
|
009 |
ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL ESPECIAL |
68.400,00 |
|
010 |
GESTÃO DE POLÍTICAS CULTURAIS |
197.500,00 |
|
011 |
DÍVIDA PÚBLICA |
96.000,00 |
|
012 |
FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO |
184.300,00 |
|
013 |
GESTÃO DE POLÍTICAS ASSISTENCIAIS |
380.695,40 |
|
014 |
PROTEÇÃO SOCIAL BASICA |
551.939,28 |
|
015 |
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – MÉDIA COMPLEXIDADE |
10.000,00 |
|
016 |
GESTÃO DE POLÍTICAS HABITACIONAIS |
763.000,00 |
|
019 |
GESTÃO DO SUS |
115.000,00 |
|
020 |
ATENÇÃO BASICA |
1.378.614,64 |
|
021 |
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
2.127.616,58 |
|
023 |
VIGILANCIA EM SAÚDE |
273.123,52 |
|
024 |
GESTÃO DE POLÍTICAS AGRÍCOLAS AMBIENTAIS DE INDUSTRIA E COMÉRCIO |
260.300,00 |
|
025 |
DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA AGRICULTURA E AGROPECUÁRIA |
313.700,00 |
|
026 |
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL |
11.000,00 |
|
027 |
GESTÃO POLÍTICAS DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
1.592.294,09 |
|
028 |
INFRA-ESTRUTURA URBANA E RURAL |
1.601.484,32 |
|
029 |
DESPORTO E LAZER – VIDA E SAÚDE |
245.000,00 |
|
031 |
ASSISTENCIA EDUCACIONAL AO ENSINO MÉDIO |
10.000,00 |
|
999 |
RESERVA ORÇAMENTÁRIA |
37.500,00 |
|
TOTAL DOS PROGRAMAS |
18.430.000,00 |
|
4 - POR CATEGORIA ECONÔMICA
Valores em R$
|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
15.767.708,50 |
|
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
2.627.791,50 |
|
9. |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
37.500,00 |
|
TOTAL |
18.430.000,00 |
|
5 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade Orçamentária
Valores em R$
|
01 |
CÂMARA MUNICIPAL |
|
|
010.01 |
Câmara Municipal |
815.000,00 |
|
02 |
GABINETE DO PREFEITO |
|
|
020.01 |
Gabinete Do Prefeito |
720.000,00 |
|
020.02 |
Destacamento Da Polícia Militar |
50.000,00 |
|
03 |
SEC MUNICIPAL DE ADM, PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
|
|
030.01 |
Diretoria De Administração |
1.005.823,07 |
|
030.02 |
Diretoria De Planejamento |
876.902,60 |
|
030.03 |
Posto de Controle Municipal |
54.300,00 |
|
04 |
SEC MUNICIPAL DE EDUC, CULTURA, DESPORTO E LAZER |
|
|
040.01 |
Diretoria Administrativa Educacional |
363.800,00 |
|
040.02 |
Diretoria De Escolas |
2.051.727,51 |
|
040.03 |
Coordenadoria E Assessoria Pedagógica |
5.000,00 |
|
040.04 |
FUNDEB – Fundo de Manut e Desenvolvimento da Educação Básico |
2.666.178,99 |
|
040.05 |
Divisão De Cultura |
197.500,00 |
|
05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
050.01 |
Departamento De Assistência Social |
84.000,00 |
|
050.02 050.03 |
Fundo Municipal De Assistência Social Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social |
858.634,68 763.000,00 |
|
06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
060.01 |
Diretoria De Saúde |
109.000,00 |
|
060.02 |
Fundo Municipal De Saúde |
3.785.354,74 |
|
07 |
SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
|
|
070.01 |
Diretoria De Agricultura E Meio Ambiente |
585.000,00 |
|
08 |
SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
|
|
080.01 |
Diretoria De Oficina |
598.600,00 |
|
080.02 |
Diretoria De Serviços Urbanos E Rurais |
2.595.178,41 |
|
09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, TURISMO E JUVENTUDE |
|
|
090.01 |
Coordenadoria de Esporte e Lazer |
245.000,00 |
|
T O T A L |
18.430.000,00 |
|
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares na forma dos artigos 42 e 43 na Lei Federal nº 4320/64, observando os limites e condições estabelecidas neste artigo, demonstrando no Decreto de Abertura a compatibilidade das modificações promovidas na alteração orçamentária:
§ 1º – A cada subtítulo, até o limite 10% (dez por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, mediante utilização de recursos provenientes das fontes autorizadas nos incisos I e III do § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, remanejando saldo entre diferentes categorias econômicas e órgãos nos termos do inciso V e VI do 167 da Constituição Federal.
§ 2º – De excesso de arrecadação de receitas efetivamente arrecadadas, desde que para alocação nos mesmos subtítulos em que os recursos destas fontes foram originalmente programados.
§ 3º - Contratar Operações de Créditos até o Limite fixado pela Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 e Resolução 67 de 07 Dezembro de 2005.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
SANTA CARMEM – MT
EM, 10 DE NOVEMBRO DE 2014.
ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:22CE7BCC