ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.490/2014
“Autoriza o Chefe do Executivo municipal a firmar Termo de Parceria com a Empresa V. L. MORETTO & CIA LTDA e dá outras providências”.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Pontes e Lacerda, no uso de suas atribuições de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar com Empresa V. L. MORETTO & CIA LTDA, estabelecida na Rua 16 de Julho, nº. 473, Centro, Cep: 78.243-000, na cidade de Nova Lacerda/MT, inscrita no CNPJ sob nº. 04.746.603/0001-98, Termo de Parceria visando a utilização, por parte da empresa, da Usina de processamento de asfalto do Município, até 31 de dezembro de 2014, podendo ser prorrogado, caso haja necessidade.
Parágrafo Único – A parceria acima especificada vigorará da data da assinatura do respectivo termo até o término do prazo contratual estabelecido em decorrência da Licitação na modalidade Pregão/Registro de Preços nº. 032/2014.
Art. 2º- Deverá obrigatoriamente constar do Termo de Parceria a obrigação da empresa em promover, exclusivamente às suas expensas, toda manutenção e reparos que se mostrarem necessários na usina asfáltica durante o período de sua utilização, que deverá ser restituída ao Município, ao fim das obras licitadas, nas mesmas condições recebidas.
Parágrafo Único – Para a utilização da usina de asfalto deverá a empresa destinar funcionários próprios, vedada a cessão de servidores municipais.
Art. 3° - Como contrapartida pela utilização da usina de processamento de asfalto, a empresa se obriga, imediatamente após a ultimação das obras contratadas em decorrência da licitação, ou, a seu critério, concomitantemente, a realizar serviços de mão de obra na pavimentação asfáltica, que compreende terraplenagem e aplicação do pavimento, que será realizada no pátio do CEM – Centro de Especialidades Médicas, totalizando 1.260 m², cabendo ao Município concorrer apenas com o material betuminoso.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 24 de junho 2014.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:22DB70A0