ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATA SRP 13

PREGÃO PRESENCIAL/REGISTRO DE PREÇOS Nº. 06/2014

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS/CONTRATOS N.º 13/2014

 

PREGÃO Nº 06/2014 – EDITAL Nº 006/2014

 

PROCESSO Nº 014/2014

 

VALIDADE: 12 (doze) MESES

 

PARTICIPAÇÃO: VATSON GEOVANE BRUFATTI.

HABILITAÇÃO E CREDENCIAMENTO: Foram credenciadas e habilitadas a seguinte empresas: ADRINAO ANTONIO ROSS-ME.

 

Aos ao(s) 19 dias do mês de março, do ano de 2014, às 09h00min, na Sala de Reuniões da Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada/MT, através da pregoeira Meudra Pereira Dosa Santos e respectiva equipe de apoio, designada pela Portaria nº 002/2014, a fim de receberem interessados no processo de Pregão Presencial para Registro de Preços n.º 006/2014, objetivando a seleção, para REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA E EQUIPAMENTOS, CONFORME CONVENIO Nº. 798354/2013 DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA-SUDAM, pelo critério menor Preço Global.

Efetuado a Sessão constatou-se o vencedor para o qual se registra conforme discriminado abaixo:

 

Pela presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, de um lado o MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA - MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 04.204.945/0001-86, com sede à Rua 3 s/nº, centro, nesta cidade de Serra Nova Dourada – Mato Grosso, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, EDSON YUKIO OGATHA, brasileiro, divorciado, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Serra Nova Dourada – MT, portador da Cédula de Identidade nº. 001166728 SSP/MS e inscrito no CPF sob o nº. 069.617.268(-28, e, de outro lado, a empresa:

Participante:

9611 ADRIANO ANTONIO ROSS-ME

Item

 

Especificação

 

Un.Med.

Qtde Cotada

Marca

 

Preço Unitário

Preço Total

 

2

 

Trator Agrícola: um trator com potencia mínima de 105 CV, de fabricação nacional, com tração nas quatros rodas, com pneus dianteiros 14.9x24 e traseiros 18.4x34.

 

UNI

1,00

BUDNY

109.990,00

109.990,00

3

Grade Aradora: intermediaria com controle remoto com disco 18x28. 7/5.

UN

1,00

PICCIN

25.990,00

 

25.990,00

4

Carreta Agrícola: com capacidade de 04 toneladas de carga, com dois eixos.

UN

1,00

BUDNY

 

8.256,00

 

 

8.256,00

 

 

 

5

 

ENCILADORA OU FORRAGEIRA.

 

UN

1,00

CREMASCO

 

18.990,00

18.990,00

 

Total Geral ---------------------->

163.226,00

 

EMPRESA

 

As empresas vencedoras, doravante denominadas CONTRATADOS resolvem registrar os preços, com integral observância da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores e Decreto Municipal nº 7.707/2009, mediante cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

1. O objeto desta ATA é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA E EQUIPAMENTOS, CONFORME CONVENIO Nº. 798354/2013 DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA-SUDAM, CONFORME PROJETO PRODUTOS E ESPECIFICAÇÕES TECNICAS, de conformidade com as especificações previstas no Anexo I e propostas apresentada na licitação Pregão Presencial para registro de preços nº 006/2014 e Processo Administrativo nº 014/2014, que integram este instrumento.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

 

2. A presente Ata de Registro de Preços terá validade por 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA SOLICITAÇÃO DOS PRODUTOS

 

3. Os objetos descritos neste Edital e seus Anexos serão solicitados de ACORDO COM AS NECESSIDADES do Município de Serra Nova Dourada-MT e condições estipuladas no Edital, mediante emissão de Autorização de Fornecimento expedida pela Divisão de Compras, durante a vigência da respectiva Ata de Registro de Preços.

 

CLÁUSULA QUARTA – PRAZO PARA RETIRADA DO TERMO CONTRATUAL

 

4. – A CONTRATADA deverá retirar a Autorização de Fornecimento no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação enviada pela Divisão de compras do Departamento de Administração, no endereço constante no preâmbulo deste Edital.

 

CLÁUSULA QUINTA – CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

5.1 – O objeto da presente licitação será recebido:

 

5.1.1) provisoriamente, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com a especificação e, sendo atestada sua qualidade e conformidade aos termos do Edital, o objeto será recebido em caráter definitivo;

5.1.2) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade dos mesmos;

5.1.3) serão rejeitados no recebimento, os objetos fornecidos com especificações diferentes das constantes no ANEXO I apresentado na proposta, devendo a sua substituição ocorrer na forma e prazos definidos no item 5.2 abaixo.

 

5.2 – Caso o(s) objeto(s) sejam considerados INSATISFATÓRIOS, será lavrado termo de recusa, no qual se consignará as desconformidades verificadas, devendo ser substituído, no prazo máximo abaixo fixado:

 

5.2.1) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

5.2.2) na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado;

5.2.3) se disser respeito à diferença das características do objeto, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

5.2.4) na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contadas da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.

 

CLÁUSULA SEXTA – DOS PREÇOS

6.1 – Os preços ajustados para a execução do objeto deste Pregão são os constantes da Ata de Registro de Preços e serão fixos e irreajustáveis.

 

6.2 – O preço deverá ser fixo, equivalente ao de mercado na data da apresentação da proposta, para pagamento na forma prevista no Edital.

 

6.3 – Deverão estar incluídas no preço, todas as despesas necessárias à entrega do objeto desta licitação, sem quaisquer ônus para a Administração, tais como frete, tributos e demais despesas pertinentes.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS REAJUSTES

 

7.1 – Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do artigo 65 da Lei 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado. Os preços registrados serão controlados pela Prefeitura, podendo sofrer oscilação de acordo com as variações de mercado e determinação do Governo Federal e, os preços registrados que estiverem sujeitos ao controle oficial, poderão ser atualizados os valores nos termos e prazos fixados pelo órgão controlador.

 

7.2 – Ocorrendo a variação de preços, na hipótese acima citada, o beneficiário do registro poderá solicitar a atualização dos preços, através de pedido formal endereçado ao Município de Serra Nova Dourada - MT, instruído com documentos que comprovem a procedência do pedido, tais como: lista de preços dos fabricantes, com Notas Fiscais de compra imediatamente anteriores e posteriores à variação alegada à aquisição dos produtos, matérias-primas, componentes ou de outros documentos.

 

7.3 – Mesmo comprovada a ocorrência da situação prevista na alínea “d” do inciso II do artigo 65 da Lei 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.

 

7.4 – Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro e, definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o fornecedor registrado será convocado pelo Serra Nova Dourada - MT para a alteração, por aditamento, do preço da Ata de Registro de Preços, sendo que o novo preço fixado será válido a partir da publicação no Diário Oficial dos Municípios AMM.

 

7.5- A COMPROMISSÁRIA não poderá praticar preços realinhados sem a devida aprovação do pedido de que trata o item 7.2 pela Prefeitura, sob pena de serem aplicadas as sanções previstas em Lei e no Edital e/ou cancelamento do preço.

 

CLÁUSULA OITAVA – DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

8.1 – Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador (Município de Serra Nova Dourada - MT), desde que devidamente comprovada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666/93 e no Decreto Municipal nº 005/2013, relativos à utilização do Sistema de Registro de Preços.

 

8.2 – Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento aos órgãos ou entidades da Administração Pública que não participaram do certame, independentemente dos quantitativos registrados na Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

CLÁUSULA NONA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

 

9.1 - O pagamento à empresa a ser contratada será efetuado em até 15 (quinze) dias após a entrega do objeto, mediante apresentação de Nota Fiscal na quantidade solicitada pelo Departamento de Compras desta Municipalidade devidamente atestado pelo responsável pelo recebimento dos produtos e, prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão Municipal, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais.

 

– O pagamento, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, será realizada desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

 

- A CONTRATADA, optante pelo SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a nota fiscal/fatura, declaração, (conforme modelo constante do ANEXO IX deste Edital). Caso não o faça, sofrerá retenção de imposto e contribuições, de acordo com a legislação vigente.

 

- A nota fiscal/fatura que contiver erro será devolvida à CONTRATADA para retificação e reapresentação, interrompendo-se a contagem do prazo fixado no subitem 9.1.

 

- Os pagamentos não realizados dentro do prazo, motivados pela empresa a ser contratada, não serão geradores de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

 

- Fica expressamente vedada qualquer pretensão de pagamento antecipado.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES

 

10.1 – Da Contratada:

 

10.1.1) Comunicar a Divisão de Compras, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a qualquer anormalidade que impeça o fornecimento dos produtos contratados.

 

10.1.2) Manter as mesmas condições de habilitação.

 

10.1.3) Indicar o responsável que a responderá perante a Administração por todos os atos e comunicações formais.

 

10.1.4) Arcar com o pagamento de todos os tributos e encargos que incidam sobre o produto fornecido, bem como pelo seu transporte, até o local determinado para a sua entrega.

 

10.1.5) Paralisar, por determinação da administração, qualquer fornecimento de produtos que estejam sob suspeita de contaminação, condenado por autoridade sanitária.

 

10.2– Do Contratante:

 

10.2.1) Prestar à Contratada todos os esclarecimentos necessários para a execução da Ata de Registro de Preços.

 

10.2.2) Promover o apontamento no dia do recebimento dos produtos, bem como efetuar os pagamentos devidos, nos prazos determinados.

 

10.2.3) Elaborar e manter atualizada listagem de preços que contemple a relação de produtos para os fins previstos nesta Ata e na Autorização de Fornecimento.

 

10.2.4) Indicar o responsável pela fiscalização e acompanhamento da Ata de Registro de Preços.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FISCALIZAÇÃO

 

11. Não obstante o fato de a vencedora ser única e exclusiva responsável pelo fornecimento, objeto desta Ata de Registro de Preços, a Administração, através de sua própria equipe ou de prepostos formalmente designados, sem restringir a plenitude dessa responsabilidade, exercerá a mais ampla e completa fiscalização na sua execução, solicitando à COMPROMISSÁRIA, sempre que entender conveniente, informações do seu andamento, devendo esta prestar os esclarecimentos desejados. A ação ou omissão total ou parcial da fiscalização não eximirá a COMPROMISSÁRIA de total responsabilidade de executar o fornecimento estabelecido neste Termo. Fica designada para fiscalização dos contratos a servidora Mariane Bubans Aguiar.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

 

12.1 – A Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida nos seguintes casos:

 

12.1.1) Persistência de infrações após a aplicação das multas previstas na cláusula décima terceira.

 

12.1.2) Manifesta impossibilidade por parte da Contratada de cumprir as obrigações assumidas pela ocorrência de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovados.

 

12.1.3) Interesse público, devidamente motivado e justificado pela Administração.

 

12.1.4) Demais hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666/93, bem como desta Ata.

 

12.1.5) Liquidação judicial ou extrajudicial ou falência da Contratada.

 

12.1.6) Responsabilização por prejuízos causados à Administração.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES

 

13.1 – A adjudicatária que se recusar, sem motivo justificado e aceito pela Administração, a assinar a Ata de Registro de Preços, dentro do prazo previsto no item 26.2 do Edital, caracterizando o descumprimento total da obrigação, ficará sujeita à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado dos itens cujos preços foram registrados, além das demais sanções cabíveis e previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93.

 

13.2 – Sem prejuízo das sanções previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93 e artigo 5º, “caput” da Lei nº 10.520/02, a licitante vencedora do certame ficará sujeita, garantida a defesa prévia, à multa diária de 1% (um por cento) do valor de cada entrega, por dia corrido de atraso, por atraso injustificado na entrega dos produtos, até que seja efetivada a entrega total.

 

13.3 – Pela inexecução total ou parcial do contrato, por parte da COMPROMISSÁRIA, de quaisquer das obrigações decorrentes dos eventuais ajustes a serem firmados, a Administração poderá, garantida a defesa prévia, aplicar à Contratada as sanções previstas nos incisos I, III e IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, além de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor dos produtos não entregues. Caso a empresa pratique preços realinhados sem a devida aprovação da PREFEITURA ou não efetue a entrega dos objetos desta licitação durante o período de análise de eventual pedido de realinhamento, a mesma estará sujeita também a aplicação de multa de 10% (dez por cento) do valor global do fornecimento e/ou cancelamento do preço registrado.

 

13.4 – O valor da multa poderá, a critério da PREFEITURA, ser cobrado de imediato ou será descontado no primeiro pagamento após a sua imposição, respondendo por ela os pagamentos futuros e pela diferença, se houver, independentemente de qualquer notificação.

 

13.5 – As multas previstas não têm caráter compensatório, mas sim, moratório. Conseqüentemente, o pagamento delas não exime a Contratada da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha a acarretar à Administração.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO

 

14. As partes contratantes ficam obrigadas a responder pelo cumprimento deste avençamento perante o Foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou se torne.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

15.1 – O vencimento da validade da Ata de Registro de Preços não cessa a obrigação da CONTRATADA de cumprir os termos contratuais assinados até a data de vencimento da mesma.

 

15.2 – A Administração não se obriga a utilizar a Ata de Registro de Preços se durante a sua vigência constatar que os preços registrados estão superiores aos praticados no mercado, nas mesmas especificações e condições previstas na Ata de Registro de Preços. A Administração também não se responsabilizará pela entrega de material ou serviço, sem a respectiva nota de Empenho.

 

15.3 – A Administração, ao seu exclusivo critério, poderá, durante os últimos 30 (trinta) dias de vigência da Ata de Registro de Preços, determinarem a gradativa redução ou aumento do fornecimento, até a elaboração de um novo contrato.

 

15.4 – Todos os prazos constantes em cada termo contratual serão em dias úteis, salvo disposição expressa em contrário e em sua contagem excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o dia do vencimento.

 

15.5 – A despesa com a contratação correrá à conta da Dotação Orçamentária vigente na época da emissão da Autorização de Fornecimento pela Divisão de Compras.

 

15.6 – Fazem parte integrante desta Ata, independentemente de transcrição, as condições estabelecidas no Edital e as normas contidas na Lei nº 8.666/93 e no Decreto Municipal nº 05/2013.

 

Estando justas e contratadas, firmam a presente Ata, perante as testemunhas abaixo indicadas, para todos os fins e efeitos de direito.

 

Serra Nova Dourada/MT, 24 de março de 2014.

 

EDSON YUKIO OGATHA

Prefeito Municipal

 

ADRIANO ANTONIO ROSS-ME

Empresas

Responsável pelo Departamento Solicitante

 

Gestora do Contrato

 

Membro

 

Suplente

 

Pregoeira


Publicado por:
Meudra Pereira dos Santos
Código Identificador:22FFFFD1