ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 1.415/2012

LEI N.º 1.415/2012, DE 21 DE MARÇO DE 2012

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação dos Amigos de Brasnorte - AMIBRÁS e abrir crédito adicional suplementar por anulação e dá outras providências.

 

O Sr. Mauro Rui Heisler, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, autorizado a celebrar convênio com a Associação dos Amigos de Brasnorte - AMIBRÁS.

 

ARTIGO 2º - O convênio tem por objeto o repasse de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais) a Associação dos Amigos de Brasnorte - AMIBRÁS sob a forma de Subvenção Social, destinados a despesas de custeio para manutenção do Posto de Saúde da comunidade denominada Cerejal, neste Município.

 

ARTIGO 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação, no valor de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), para cobertura da seguinte dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo:

 

ÓRGÃO:

06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

UNIDADE:

06.002.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

FUNÇÃO:

10.

Saúde

 

SUBFUNÇÃO:

302.

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

PROGRAMA:

0012.

Atendimento integral a saúde.

 

ATIVIDADE:

2.120.

Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde, PAB,SUS/MAC,PACIS MICRO HEMOTERÁPICOS, ANTI-RÁBICA E OUTROS.

ELEMENTO DE DESPESA:

3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais

R$

58.000,00

Total

R$

58.000,00

 

ARTIGO 4º - O crédito aberto no artigo anterior terá como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO:

06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE:

06.002.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO:

10.

Saúde

SUBFUNÇÃO:

301.

Atenção Básica

PROGRAMA:

0012.

Atendimento integral a saúde.

ATIVIDADE:

2.111.

Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde - INDÍGENA.

ELEMENTO DE DESPESA:

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

R$

8.000,00

Subtotal

R$

8.000,00

 

ÓRGÃO:

06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE:

06.002.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO:

10.

Saúde

SUBFUNÇÃO:

301.

Atenção Básica

PROGRAMA:

0012.

Atendimento integral a saúde.

ATIVIDADE:

2.114.

Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde - PACS.

ELEMENTO DE DESPESA:

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

R$

40.000,00

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

10.000,00

Subtotal

R$

50.000,00

 

Total

R$

58.000,00

 

Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.

 

ARTIGO 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 21 (vinte e um) dias do mês de Março do ano de dois mil e doze.

 

MAURO RUI HEISLER

Prefeito


Publicado por:
Jonas Lemuel Kempa
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