ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 756/2013

Súmula: Regulamenta a contratação por tempo determinado de servidores, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público do Poder Executivo de Nova Bandeirantes – MT, (Secretaria Municipal de Educação), nos termos do que dispõe o inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal.

 

A Prefeita Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, Senhora Solange Sousa Kreidloro, faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação dos cargos elencados no Anexo I desta Lei, na forma e condições estabelecidas na Lei Municipal nº. 755/2013.

§ único – A contratação acima declinada destina-se a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2°- Os cargos de professores além de a contratação ser realizada na forma e condições estabelecidas na Lei Municipal nº. 755/2013, serão sucedidos do sistema de contagem de pontos na forma estabelecida na Carta Política, na Lei Orgânica Municipal, na Lei Municipal nº. 111/97, e demais legislações correlatas ao tema.

 

Art. 3º- Suportará as despesas decorrente da presente lei a Dotação Orçamentária 319004000 (pessoal e encargos sociais).

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.5°- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Nova Bandeirantes - MT, em 13 de Fevereiro de 2013 – Gabinete da Prefeita.

 

SOLANGE SOUSA KREIDLORO

Prefeita Municipal

 

JUSTIFICATIVA

 

Senhor Presidente, nobres Vereadores,

 

Temos a honra de submeter ao exame dessa egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei nº. 715/2013, que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de servidores públicos sob regime jurídico administrativo para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal.

È de conhecimento dos nobres edis que o Município de Nova Bandeirantes – MT, não possui quantidade suficiente de servidores efetivo para atender a demanda das escolas municipais, onde já de há muito tempo recorrem aos chamados contratos irregulares, os quais, ora são sucedidos de processo seletivo simplificado, ora não o são.

Sendo relevante consignar que o último concurso público realizado pela Administração Pública encontra-se em discussão judicial acerca de sua legalidade ou não, estando atualmente em grau de reexame necessário pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o que impossibilita esta gestora pública de realizar a convocação e posse dos aprovados.

 

Diante destes impasses, e objetivando não desvirtuar do quanto estabelece a Carta Política em seu art. 37, “caput”, bem como objetivando garantir o efetivo cumprimento do calendário escolar que assegura aos alunos no mínimo 200 dias letivos, (LDB – 9394/98) é que pretende a contratação temporária de profissionais para a operacionalização da Secretaria Municipal de Educação, na forma aqui elucidada, permitindo assim, em paralelo, a efetivação de processo seletivo simplificado, bem como a obtenção de decisão definitiva do concurso público “sub júdice”.

 

O quantitativo de pessoal requerido neste projeto, (anexo I), de lei suportará as necessidades da citada Secretaria.

 

Esta, portanto, a excepcionalidade que impõe a contratação emergencial, com fulcro no inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal: a indispensável permanência dos serviços de educação disponíveis à comunidade.

 

O impacto orçamentário e financeiro referente à despesa foi devidamente feito pela Secretaria Municipal de Finanças, dando conta da possibilidade de efetivação das contratações, inclusive tendo sido destacado, que não representará aumento de despesa, visto que serão compensadas por recursos previstas na Lei Orçamento Anual (LOA) vigente.

Assim, diante do exposto, pede-se, ilustre Presidente, prezados Vereadores, a aprovação do presente projeto de lei, em caráter de urgência urgentíssima, ao que desde já, sabendo-se do recesso desta Casa Legislativa, Requer seja designada Sessão Extraordinária para a sua devida apreciação e deliberação plenária.

Aproveita-se o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e consideração.

 

Atenciosamente,

 

SOLANGE SOUSA KREIDLORO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jucilene Frassetto Schmoller
Código Identificador:23103A60