ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N°. 10551/2014
PREGÃO PRESENCIAL/REGISTRO DE PREÇOS: N° 097/2013
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. PG 960359-8/2013
Aos quatorze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e quatorze, pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº. 03.533.064/0001-46, com sede no Palácio Alencastro, situado na Praça Alencastro, nº. 158, Centro, na cidade de Cuiabá/MT, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO, neste ato representado por seu Secretário, Srº. José Rodrigues Rocha Júnior, portador da Carteira de Identidade RG nº. 954467-SSP/MT e do CPF nº. 815.913.221-20, neste ato denominado CONTRATANTE e a empresa M. DIESEL CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 07.811.058/0001-64, com sede na Avenida da Feb, nº 2.138, Bairro: Manga, CEP: 78.115-000, Várzea Grande, representada neste ato pelo seu(sua) Representante Legal, Srº Wellingthon Azevedo de Souza, portador da Carteira de Identidade n.º 12544809 SSP/MT, CPF/MF n.º 699.283.711-72, doravante denominado FORNECEDOR, considerando o resultado da licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 097/2013 do Processo Administrativo Nº. PG 960359-8/2013, RESOLVE registrar os preços, nas quantidades estimadas anual, de acordo com a classificação por ela alcançada por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório, e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002; Decreto 5.011/2011, Decreto 4.336/2005 subsidiariamente ao decreto Federal nº 7.892/13 e Lei 8.666/93 e suas alterações.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de veículos, zero quilômetros, tipo: Caminhão com Baú em alumínio, Van e Furgão, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano, conforme especificações, detalhamento e condições constantes no edital e seus anexos.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de até 12 (doze) meses contados a partir da sua assinatura, sendo que durante este período a licitante vencedora deverá manter as condições de habilitação exigidas na licitação.
2.2. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração Pública Municipal poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano no seu aspecto operacional e à Procuradoria Geral do Município, nas questões legais.
CLÁUSULA QUARTA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.
4.1. Os preços registrados, a especificação dos automóveis, os quantitativos, marcas, empresas prestadora dos serviços e representantes legais, encontram-se relacionados na presente ata, a seguir:
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ESPECIFICAÇÃO |
QUANT |
MARCA |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL |
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Veículo – Caminhão – novo, zero Km, fabricação: - ano 2013 mod. 2014 – cabine em estrutura de aço, com baú em alumínio; distância entre eixos de 3900 m, movido a óleo diesel, - motor turbo. - 02 portas de cabine, 02 portas traseiras com abertura total, 01 porta lateral no baú; - cor branca; - capacidade de carga pbt (homologado) de 8.150 Kg; - potência de 160 cv; - torque líquido de 600 Nm; - cilindrada de 3.800; 4 cilindros em linha; - embreagem com acionamento hidráulico; - tração 4x2; - marchas a frente (sincronizadas) e 1 marcha a ré.; - transmissão manual com alavanca no assoalho; - sistema elétrico a 12v.; - pneus 215/75 r 17,5 com registro no INMETRO, pertencentes à linha de montagem do fabricante do veículo; - direção hidráulica; - jogo de tapete completo; - macaco; - estepe (roda e pneu sobressalente); - chave de roda com alavanca; - para ser utilizado no transporte de carga do tipo seca; - baú medindo 5,5m (comp.) x 2,30m (larg.) x 2,20m (alt.), com iluminação interna e externa; - faixas refletivas conf. Legislação vigente contran; - ripamento interno de madeira; forrações internas e laterais; assoalho em compensado naval de 16 mm; base reforçada em perfil “u” em aço (chassi) garantia de 03 (três) anos incluindo a lataria, conforme normas do fabricante. |
01 |
Volkswagen
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R$ 154.000,00 |
R$ 154.000,00 |
4.2. A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado;
4.3. Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado, tributos, seguros, encargos sociais, etc.
CLÁUSULA QUINTA - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
5.1. Homologado o processo licitatório pela autoridade competente, a Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças–DCL/SMPF, convocará a licitante vencedora para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, assinar a Ata de Registro de Preços e demais documentos necessários, sob pena de decair do direito de Registro;
5.2. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de até 12 (doze) meses contados a partir da sua assinatura, sendo que durante este período a licitante vencedora deverá manter as condições de habilitação exigidas na licitação;
5.3. A existência de preços registrados não obriga a Administração a adquirir o ITEM relacionado do licitante vencedor, nem nas quantidades indicadas no edital podendo até realizar licitações específicas para aquisição daquele ITEM, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do art. 15 §4° da Lei 8666/93, e art. 7° do Decreto n° 4.336/2005.
5.4. O preço registrado e as respectivas empresas serão divulgados no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata de Registro de Preços;
5.4.1. Ao preço do primeiro colocado poderão ser registradas tantas empresas quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o ITEM, observando-se o seguinte:
5.4.1.1. O preço registrado e a indicação das respectivas empresas serão divulgados pela Diretoria de Compras e Licitações, no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/ e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata de Registro de Preços;
5.4.1.2.Quando das contratações decorrentes do registro de preços deverá ser respeitada a ordem de classificação das empresas constantes da Ata;
5.4.1.3.Os órgãos participantes do registro de preços deverão, quando da necessidade de contratação, recorrerem ao órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços, para que este proceda à indicação da empresa e respectivos preços a serem praticados;
5.4.1.4.Excepcionalmente, a critério do órgão gerenciador, quando a quantidade do primeiro colocado não for suficiente para as demandas estimadas, desde que se trate de objetos de qualidade ou desempenho superior, devidamente justificada e comprovada a vantagem, e as ofertas sejam em valor inferior ao máximo admitido, poderão ser registrados outros preços;
5.5. A Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças – DCL/SMPF convocará, sempre que provocada pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano, as licitantes detentoras da ata para negociar o preço registrado e adequá-lo ao preço de mercado, sempre que verificar que o preço registrado estiver acima do preço praticado no mercado;
5.5.1. Caso seja frustrada a negociação, a empresa será liberada do compromisso assumido;
5.5.2. Em qualquer hipótese os preços decorrentes da revisão não poderão ultrapassar aos praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta do fornecedor e aquele vigente no mercado à época do registro – equação econômico-financeira;
5.5.2.1. Será considerado preço de mercado, os preços que forem iguais ou inferiores a média daqueles apurados pela Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças – DCL/SMPF;
5.6. Não havendo êxito nas negociações com o primeiro colocado, a Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças – DCL/SMPF poderá convocar os demais licitantes classificados, nas mesmas condições ou revogar a Ata de Registro de Preços ou parte dela;
5.7. As alterações de preços oriundas da revisão dos mesmos, no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira, serão publicadas pela Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças– DCL/SMPF no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/.
5.8. A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão municipal ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem;
5.8.1.Os órgãos e entidades que não participaram do Pregão Presencial/Registro de Preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar formalmente o pedido e interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, com descrição e especificações dos serviços/aquisições e quantitativos que tenha interesse, para que este indique as possíveis empresas e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação;
5.8.2.Caberá a empresa beneficiária da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não da contratação dos serviços, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que estas aquisições não prejudiquem as obrigações anteriormente assumidas;
5.8.3.As aquisições adicionais a que se refere o item 5.8, não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços;
5.8.4. Caberá ao órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, descrever no seu pedido:
a) A especificação/descrição do objeto pretendido, inclusive definindo as respectivas unidades de medida usualmente adotadas;
b) A estimativa de quantidades a serem adquiridas no prazo de validade do registro;
c) O preço unitário máximo que o órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório se dispõe a pagar, por contratação, consideradas as regiões e as estimativas de quantidades a serem adquiridas;
d) A quantidade total de unidades a ser aderida, por ITEM;
e) Descrição das condições quanto aos locais, prazos de entrega, forma de pagamento, dotação orçamentária e, complementarmente, quando cabíveis, a frequência, periodicidade, características dos serviços a serem fornecidos e utilizados, procedimentos a serem seguidos, cuidados, deveres, disciplina e controles a serem adotados por parte da empresa;
f) Descrição do prazo de validade da adesão até a data de validade do registro de preços;
g) Fazer acompanhar dos orçamentos prévios e dos modelos de planilhas de custo, quando cabíveis, e as respectivas minutas de contratos se for o caso;
h) Das descrições das penalidades a serem aplicadas por descumprimento das condições estabelecidas;
5.9.Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de empresas a serem registrados, convocará os interessados para assinatura da Ata de Registro de Preços que, depois de cumpridos os requisitos de publicidade, terão efeito de compromisso de prestação de serviços/ aquisições nas condições estabelecidas;
5.10.A contratação com as empresas registradas, após a indicação pelo órgão gerenciador do registro de preços, será formalizada pelo órgão interessado, por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento similar, conforme o disposto no art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993.
5.11. É vedado o reajuste de preços durante o prazo de validade do registro de preços, salvo às disposições contidas no art. 14 do Decreto n° 4.336 de 23 de setembro de 2005.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
6.1. Atestar as notas fiscais e faturas e acompanhar o efetivo fornecimento dos produtos objeto desta licitação, por meio de representante GESTOR/FISCAL designado, e também efetuar os pagamentos à Adjudicatária/Contratada mediante a apresentação das respectivas faturas, devidamente discriminadas e atestadas pela CONTRATANTE;
6.2. Proporcionar à Adjudicatária/Contratada todas as facilidades necessárias para que possa entregar efetivamente o objeto do contrato de forma satisfatória;
6.3. Comunicar oficialmente à Adjudicatária/Contratada quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave durante a execução do contrato.
6.4. Receber os veículos e verificar se estão de pleno acordo com as especificações definidas no edital e entregar os veículos usados nas condições proposta por esta SMASDH.
6.5. .Rejeitar no todo ou em parte, os veículos que a licitante vencedora entregar fora das especificações;
6.6. Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante da licitante vencedora;
6.7. Atestar a entrega dos veículos em perfeito estado e funcionamento, como também emitir “Termo de Entrega de Veículos”. Através da Diretoria Administrativa da SMASDH.
6.8. Permitir acesso dos empregados da licitante vencedora às dependências da SMASDH para entrega do objeto desta licitação;
6.9. Aplicar penalidades à licitante vencedora, por descumprimento das condições estabelecidas;
6.10. Verificar a manutenção pela licitante vencedora das condições de habilitação, estabelecidas;
6.11. Efetuar o pagamento à licitante vencedora, de acordo com as condições de preços e prazos.
6.12. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano será responsável por acompanhar, fiscalizar e conferir a entrega dos produtos e serviços, através de um Gestor/Fiscal a ser designado pela própria Secretaria, e ao qual deverá anotar em registro próprio, as falhas e/ou defeitos detectados e comunicar por escrito a autoridade superior todas as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte do Fornecedor.
6.13. Os resultados da contratação serão aferidos através da implementação de procedimentos administrativos regulares, que ficarão ao encargo do fiscal do contrato:
a. Fiscalização da Contratante: O controle da quantidade e da qualidade dos veículos entregues será obtido, pela ação de acompanhamento e fiscalização da CONTRATANTE, através de fiscal previamente designado, podendo ser realizadas ações complementares de fiscalização;
a.1. Ao Fiscal do Contrato, designado oficialmente pelo CONTRATANTE cabe no mínimo: Acompanhar a entrega, bem como o controle dos produtos; Prestar informações e esclarecimentos ao preposto da contratada, sempre que for preciso; Notificar a contratada sobre situações irregulares; Fiscalizar a entrega dos produtos, condizentes com a legislação vigente.
b. Para fins de Controle da CONTRATANTE, e se necessário conferência do Fiscal do Contrato, a empresa CONTRATADA, deverá manter sob seu domínio todos os documentos dos seus subcontratados, responsáveis pela entrega dos alimentos, que comprovem responsabilidade subjetiva e aptidão dos profissionais, no prazo em que perdurarem os contratos. A CONTRATANTE exercerá a mais ampla fiscalização da execução do contrato, que será exercido prepostos devidamente autorizados para tal finalidade e com atuação diária dentro da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano e Unidades.
A fiscalização por parte CONTRATANTE não eximirá ou reduzirá, em nenhuma hipótese, as responsabilidades da empresa contratada em eventuais falhas que venha cometer, mesmo que não identificadas pela fiscalização.
c. Da Fiscalização – Para fiscalização da Implementação deste termo de referencia, o funcionário Deusdete Pereira Paixão, exercendo a função de Gerente de Transporte, matricula nº 2975570, inscrito no RG nº 256.857 SSP/MT, no que se referir aquisição de veículos, onde se verificará o cumprimento de normas e especificações técnicas definidas, cumprimento de prazos e verificação/fiscalização dos planos de testes e operação dos produtos e serviços contratados. A contratante deverá fiscalizar, através do Gestor do Contrato, como lhe aprouver e no seu exclusivo interesse, o exato cumprimento das cláusulas e condições contratadas, registrando as deficiências porventura existentes e comunicar, por escrito diretamente à contratada, todas e quaisquer irregularidades ocorridas com os empregados desta, afim de que sejam tomadas as devidas providências
6.14. Caberá ao GESTOR/FISCAL DO CONTRATO, nomeado pela CONTRATANTE as seguintes atribuições:
6.14.1. Se as quantidades e especificações dos veículos estão compatíveis com a solicitação na Nota de Empenho e com a proposta de preços ofertados pela empresa, bem como compatível com documentos referentes ao certame;
6.14.2. Anotar expressamente em registro, documento ou ato próprio todas as ocorrências relacionadas com a entrega dos materiais, determinando o que for necessário para à regularização das faltas ou defeitos observados;
6.14.3. Deverá certificar, para fins de quitação das Notas Fiscais/Faturas, os seguintes documentos:
a) nota fiscal/fatura;
b) adimplemento do cronograma;
c) Certidão negativa de débito estadual, da sede da empresa;
d) Certidão negativa de débito municipal;
e)Certidão negativa da dívida ativa da União;
f) Certidão Negativa de Débitos Federais;
g) Certidão Negativa de Débitos do INSS e
h) Certidão de Regularidade com o FGTS.
i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.1. A empresa Adjudicatária, será CONTRATADA, se for do interesse da Administração e ficará obrigada a assinar Ata de Registro de Preços com o órgão no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da convocação, e será convocado para o mesmo período a assinar o Contrato;
7.2. Após o cumprimento do item 7.1., a empresa Adjudicatária/Contratada fica obrigada a retirar a Nota de Empenho no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal;
7.3. A contratada é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;
7.4. Efetuar a entrega dos veículos em perfeito estado, de acordo com as especificações constantes no presente Termo, dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho emitida pelo Fundo Municipal de Cuiabá.
7.5. Comunicar antecipadamente a data e horário da entrega dos veículos. Não será aceito o produto que estiver em desacordo com as especificações constantes deste instrumento, nem quaisquer pleitos de faturamento extraordinários sob o pretexto de perfeito funcionamento e conclusão do objeto contratado;
7.6. Responsabilizar-se por todas as despesas relativas à entrega, e funcionamento dos veículos novos,
7.7. Apresentar no ato da formulação da proposta, catálogos, ilustrações e/ou folhetos com as especificações e as características gerais dos veículos cotados;
7.8. Dar ciência ao SMASDH, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da entrega dos veículos;
7.9. Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar a este órgão ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;
7.10. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem, até 25% (vinte e cinco por cento), nos termos do artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores;
7.11. Manter, durante o período de entrega, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Termo, quando da realização do pagamento pelo SMASDH;
7.12. Cumprir outras obrigações previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) que sejam compatíveis com o regime de direito público;
7.13. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela SMASDH;
7.14. Comprovar a Assistência Técnica autorizada em Cuiabá/MT e/ou Várzea Grande, prestada por empresas credenciadas junto ao Fabricante dos veículos, mediante prospecto, site de internet ou outros meios, contendo a rede de serviços autorizados. Essa assistência técnica será prestada durante todo o período de garantia dos veículos;
7.15 Todas as despesas referentes ao transporte, entrega, tributos, encargos, taxas de regularização, emplacamento, licenciamento, dentre outros serão de responsabilidade da contratada, não haverá qualquer tipo de ônus adicional para a contratante.
7.16. Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, de acidentes de trabalho e quaisquer outras relativas ao objeto do certame e de seus empregados.
7.17. Assumir a responsabilidade e o ônus pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições, emolumentos e demais tributos que incidam ou venham a incidir sobre o objeto desta licitação.
7.18. Manter, durante a vigência do Contrato, a regularidade documental habilitatória apresentadas na licitação, sob pena de retenção financeira de seus créditos.
7.19. Cumprir com demais obrigações e responsabilidades previstas pela Lei 8.666/93 e demais legislações pertinentes.
7.20. Levar imediatamente ao conhecimento da Contratante, através do seu Setor Competente, qualquer fato extraordinário ou anormal que ocorra durante a execução do Objeto para adoção imediata das medidas cabíveis.
7.21. Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto desta licitação, sem prévia autorização da contratante.
7.22. A empresa Adjudicatária/Contratada é obrigada a prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência à contratante, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da Ata de Registro de Preços e do contrato, se houver;
7.23. A empresa Adjudicatária/Contratada é obrigada a comunicar imediatamente à CONTRATANTE qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;
7.24. A empresa Adjudicatária/Contratada, em relação às OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS, ficará obrigada a:
7.24.1. A empresa Adjudicatária/Contratada é obrigada a assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados na execução do objeto ou em conexão com ele;
7.24.2. A empresa Adjudicatária/Contratada é obrigada a assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução do presente CONTRATO;
CLÁUSULA OITAVA – DOS PRAZOS, EXIGÊNCIAS E LOCAL DE ENTREGA
8.1. O Prazo máximo de entrega dos veículos novos será de até 60 (sessenta) dias, corridos, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho emitida pelo Fundo Municipal de Assistência Social da SMASDH;
8.2. Todas as despesas com as transferências dos veículos dados como parte do pagamento correrão por conta da licitante vencedora, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para realizar a transferência no Departamento Estadual de Trânsito;
8.3. Comunicar antecipadamente a data e horário da entrega e da retirada dos veículos. Não serão aceitos os veículos novos que estiverem em desacordo com as especificações constantes deste instrumento, nem quaisquer pleitos de faturamento extraordinários sob o pretexto de perfeito.
8.4. O local da entrega será na Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano (SMASDH), situada na Rua Régis Bitencourt, n° 384 – Bairro Porto, Cuiabá Mato Grosso, CEP: 578020-710.
8.5. Prazos e Condições para atendimento
· A garantia dos bens a serem entregues não poderá ser inferior a 03 (três) anos, contados a partir da data de entrega definitiva dos mesmos;
· Os veículos ofertados deverão contar com serviços de assistência técnica autorizada em Cuiabá/MT, prestada por empresas credenciadas junto ao fabricante do mesmo;
· A licitante vencedora se responsabilizará pelo transporte dos veículos até a autorizada mais próxima, comprometendo-se à prestação de assistência técnica especializada no prazo mínimo de 24 (vinte quatro) horas, caso este apresente qualquer defeito;
8.6. Da Cobertura de Peças
· Responsabilizar-se por todas as despesas relativas à entrega, instalação e funcionamento dos veículos e disponibilizar todos acessórios necessários para instalação, funcionamento e uso dos mesmos;
· Não será admitida a inserção de produtos usados, reciclados, recondicionados ou que não atendem aos padrões recomendados de qualidade.
8.7. CRITÉRIOS PARA CONTROLE DO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS
8.7.1. Não serão admitidos, para efeito de recebimento, produtos que estejam em desacordo ou conflitante com quaisquer especificações prescritas neste Termo de Referência.
8.7.2. Fica estabelecido que o objeto deste Edital deverá ser recebido e atestado pelo Fiscal de Contrato designado na SMASDH para funcionar como fiscal do contrato, obedecendo-se aos seguintes procedimentos:
I - Provisoriamente: assim que for entregue, para efeito de posterior verificação de conformidade com as especificações exigidas, bem como, com as especificações constantes da proposta apresentada pela licitante vencedora;
II - Definitivamente: após verificação da conformidade dos veículos com as referidas especificações, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados da lavratura do termo de recebimento provisório. Se, após o recebimento provisório, constatar-se que os veículos fornecidos foram entregues em desacordo com a correspondente proposta de preços, fora das especificações fixadas ou incompletas, depois da contratada ter sido regularmente notificada, esta terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para entregá-los dentro das referidas especificações, ficando estabelecido que a SMASDH aceitará apenas uma única substituição.
III - O recebimento definitivo dos veículos, objeto deste Termo de Referência, não exclui a responsabilidade da contratada quanto aos vícios ocultos, ou seja, só manifestados quando da sua normal utilização pela SMASDH, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
IV - O recebimento dos veículos será provisório, quando da entrega, e definitivo, após a aceitação, só considerando o recebimento se o veículo estiver devidamente emplacado.
CLÁUSULA NONA - DO PAGAMENTO
9.1. O Município de Cuiabá através do Fundo Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano efetuará o pagamento, após o recebimento definitivo, mediante ordem bancária, através da Instituição Financeira Oficial contratada pelo Município de Cuiabá, no prazo não superior a 30 (trinta) dias, contados da data da entrega dos produtos e recebimento das notas fiscais devidamente atestadas pela Diretoria Administrativa e o Fiscal do Contrato.
9.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/Fatura, o número e nome do banco, agência e número da conta corrente onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária, junto com todas as certidões/obrigações exigidas por lei.
9.3. Caso constatada alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data de sua reapresentação.
9.4. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos serviços.
9.5. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio de operações financeiras com empresas de fomento mercantil.
9.6. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS
10.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
10.1.1. Quando o FORNECEDOR não cumprir as obrigações constantes nesta Ata, no Edital e seus Anexos;
10.1.2. Quando o FORNECEDOR não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;
10.1.3. Quando o FORNECEDOR der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
10.1.4. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;
10.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
10.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado;
10.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o FORNECEDOR será informado por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata;
10.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do FORNECEDOR, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação;
10.4. A solicitação do FORNECEDOR para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata;
10.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas à execução dos ITENS.
9.6. Caso a Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano e/ou a Diretoria de Compras e Licitações/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - DCL/SMPF não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS ESPECIFICAÇÕES DOS VEÍCULOS
11.1. A especificação do veículo a ser adquirido segue conforme abaixo:
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Itens |
Especificação |
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01 |
- veiculo - caminhão - novo, zero km, fabricação: - ano atual; - cabine em estrutura de aço, com baú em alumínio; distância entre eixos de no mínimo 3,7 m; - movido a óleo diesel, - motor turbo. - 02 portas na cabine, 02 portas traseiras com abertura total, 01 porta lateral no baú, - cor branca; - capacidade de carga pbt (homologado) mínimo de 8.000 kg., - potencia mínima, 150 cv; - torque mínimo de 55 kgfm; - cilindrada mínima de 3.900; 4 cilindros em linha; -embreagem com acionamento hidráulico; - tração 4 x 2; - 5 marchas a frente (sincronizadas) e 1 marcha a re; - transmissão manual com alavanca no assoalho, - sistema elétrico de 12v., - pneus 215/75 r 17,5, com registro no inmetro, pertencentes a linha de montagem do fabricante do veiculo; - direção hidráulica; - jogo de tapetes completo; - macaco; - estepe (roda e pneu sobressalente); - chave de roda com alavanca; - para ser utilizado no transporte de carga tipo seca; - baú medindo no mínimo 5,5 m (comp) x 2,30 m (larg) x 2,20 m (alt), com iluminação interna e externa, - faixas refletivas conf. Legislação vigente CONTRAN; - ripamento interno de madeira; forrações internas e laterais; assoalho em compensado naval de 16 mm; base reforçada em perfil "u" em aço (chassi) garantia mínima de 12 (doze) meses incluindo a lataria, sem limite dekilometragem. Garantia: 03 (três) anos. |
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES
12.1. Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar a Nota de Empenho de Despesa ou a Ata de Registro de Preços, os contratos quando for o caso, deixar de entregar toda a documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com a União, pelo prazo de 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital, contrato e demais cominações legais.
12.2. No caso de atraso injustificado, inexecução total ou parcial do objeto do contrato, as sanções aplicadas ao CONTRATADO serão:
a) Multa; e
b) Suspensão temporária de participar em licitações e impedimento de contratar com o CONTRATANTE.
12.3. O não fornecimento dos produtos ou inexecução do contrato implicará em multa de 1% (um por cento), calculado sobre o valor total da fatura do mês correspondente.
12.4. O atraso injustificado por prazo superior a 05 (cinco) dias caracterizará o descumprimento parcial do contrato, sujeitando o fornecedor à multa por inadimplemento parcial do contrato de 10% (dez por cento) sobre o valor da fatura do mês correspondente.
12.5. A desistência injustificada do FORNECEDOR em assinar a Ata de Registro de Preços, ou o contrato ou de mantê-lo após sua assinatura, ficará sujeito à pena de multa por inadimplemento total correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação;
12.6. As penalidades referentes à irregular execução do contrato serão apuradas pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano e pelo Gestor da ata/contrato, na forma do art. 67 da Lei 8.666/93;
12.7. A aplicação das sanções será precedida de processo administrativo, assegurada prévia defesa, nos termos da lei.
12.8. As penalidades pecuniárias a que se referem às cláusulas anteriores poderão ser descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE, ou, se for o caso, cobrada administrativamente ou judicialmente, conforme permissivo na Lei 8.666/93; e,
12.9. As multas previstas nesta seção não eximem o fornecedor de outras sanções legais, reparação de eventuais perdas e danos que seu ato punível venha causar ao Município de Cuiabá/Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano.
12.10. Se o FORNECEDOR não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação por parte do Município de Cuiabá, o respectivo valor será descontado dos créditos que esta possuir com o Município, e, se estes forem inexistentes ou insuficientes, o valor será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pela Procuradoria Geral do Município;
12.10.1. Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS ILÍCITOS PENAIS
13.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
14.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados nos orçamentos do Município de Cuiabá a seguir:
Unidade Gestora: 110601
Programa/Atividade: 2077 – Fontes: 100 – Natureza de Despesa: 44.90.52
Programa/Atividade: 2079 – Fontes: 207 – Natureza de Despesa: 44.90.52
Unidade Gestora: 11607
Programa/Atividade: 2070 – Fontes: 106 – Natureza de Despesa: 44.90.52
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
15.1.1. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços;
15.1.2. Integram a esta Ata, o Edital de Pregão Presencial/Registro de Preços Nº. 097/2013 e seus anexos a proposta da empresa classificada para o ITEM 01;
17.1.3. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO
16.1. Fica eleito o foro da Justiça Estadual da Comarca de Cuiabá/Estado de Mato Grosso para dirimir qualquer dúvida decorrente da presente Ata, com renúncia de qualquer outro;
E assim, por estarem as partes justas e contratadas, foi lavrado o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, lido e achado conforme pelas PARTES, vai por elas assinado para que produza todos os efeitos de direito, na presença das testemunhas abaixo identificadas.
Cuiabá - MT, 17 de fevereiro de 2014.
JOSÉ RODRIGUES ROCHA JÚNIOR
Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano
Contratante
WELLINGTHON AZEVEDO DE SOUZA
M. Diesel Caminhões e ônibus LTDA
CNPJ/MF nº. 07.811.058/0001-64
Contratada
TESTEMUNHAS:
1) ___________
RG
CPF/MF
2) __________
RG
CPF/MF
Publicado por:
Magda Rossi
Código Identificador:23133A35