ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.279, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013.
Altera o art. 1º da Lei nº 2.202, de 27 de maio de 2013, e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 2.202, de 27 de maio de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a utilizar o saldo de até R$ 1.982.000,00 (um milhão, novecentos e oitenta e dois mil reais), da Lei nº 2.202/2013, nos termos do Artigo 41, Inciso I da Lei Federal n.º 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente para o presente exercício às seguintes atividades:
15.001 – Secretaria de Saúde
15.001.10.301.0230.2063 – Bloco I – Atenção Básica
(407) 31.90.11-00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil – R$ 1.188.000,00
04.002 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
04.003.12.361.0210.2027 – Manutenção e Encargos Do Fundeb – 40%
(80) 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil – R$ 400.000,00
08.001- Secretaria Municipal de Assistência Social
08.001.08.244.0235.2071 – Manut. Das Ativ. Do Fundo Municipal de Ação Social
(202) 31.90.11-00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil – R$ 350.000,00
06.002 – Sec. Municipal de Desenvol. Rural e Meio Ambiente
06.002.18.542.0221.2058 – Manut. E Encargos do Fundo Munic. De Meio Ambiente
(190) 31.90.11-00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil – R$ 44.000,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 04 de dezembro de 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração
Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:231C9304