ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.032/2012

Que autoriza o Poder Executivo a indenizar munícipes pela desocupação de imóveis e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a indenizar os munícipes abaixo relacionados pela desocupação de imóveis, irregulares no âmbito do município:

 

I – SIRLEY APARECIDA MARTINS XAVIER, portadora do RG. nº 108.2765-0 SSP/MT e CPF nº 654.858.401-59

- Uma cozinha medindo 2,80m X 4,30m com forro de PVC, piso em cerâmica vitrificada, com uma pia, azulejos nas paredes, um vitrô, com instalações elétricas e hidráulicas e uma porta de madeira.

- Um salão medindo 4,30m X 3,50m sem forro, piso em cerâmica vitrificada, com uma pia, com azulejos somente em cima da pia, com instalações elétricas e hidráulicas, uma porta de madeira e duas janelas tipo basculante em madeira.

- Uma área livre medindo 46,35m sem forro, com piso em cerâmica vitrificada, com sete quadrados em madeira para sustentação medindo 4m de altura cada, com uma meia parede de 1m de altura.

Total do imóvel: 73,44m.

Imóvel avaliado no valor de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais)

II – VALDECI DE SOUZA LIMA, portador do RG. nº 6.963.392-7 SSP/SP e CPF nº 899.577.418-53

Edificação: localizada em área de propriedade Município de Barra do Bugres, localizada entre a rua Manoel Rodrigues e Rua João de Campos Borges e Avenida Hitler Sansão.

- Uma cozinha medindo 2,60m X 6,30m com cobertura em telha de amianto, piso em cerâmica vitrificada, com uma pia, azulejos nas paredes, em vitrô, com instalações elétricas e hidráulicas e duas portas de aço (enrolar).

- Um quartinho medindo 2,00m X 2,00m sem forro, sem rebocar, piso em cimento queimado, com instalações elétricas e hidráulicas.

- Uma área livre medindo 3,00m X 6,30m sem forro, com piso em cimento queimado.

- Total do imóvel: 39,28m.

- Imóvel avaliado no valor dedo = R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais)

 

§1º – As desocupações constantes do caput deste artigo têm por objetivo solucionar problemas de ocupação parcial do imóvel de propriedade do município, transferido ao Estado de Mato Grosso destinado a instalação do Forum da Comarca.

§2º – Os valores relativos às indenizações foram apurados em laudo de avaliação e se referem às benfeitorias realizadas no imóvel.

Art. 2º – Os débitos, inscritos ou não em dívida ativa, de responsabilidade dos beneficiários, para com a Fazenda Pública Municipal, serão descontados do montante e após o pagamento, o Poder Executivo adotará as medidas cabíveis para transferência da posse do imóvel para o Município.

 

Art. 3º – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

02.00.100. CHEFIA DO EXECUTIVO

02.00.100.04 ADMINISTRAÇÃO

02.00.100.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

02.00.100.04.122.2010. ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

02.00.100.04.122.2010.2004 MANUTENÇÃO GABINETE DO PREFEITO

33.90.93.00.00. INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 12 de novembro de 2012.

 

WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Izaquiel da Silva
Código Identificador:231D1C9D