ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 975 DE 31 DE JANEIRO DE 2013.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 425.500,00 (Quatrocentos e Vinte e Cinco Mil e Quinhentos Reais) no orçamento 2013, e dá outras providências.”
CRISTOVÃO MASSON, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto nos artigos 166, § 4º e 167 inciso VI da Constituição Federal, combinado com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 425.500,00(Quatrocentos e Vinte e Cinco Mil e Quinhentos Reais) no Orçamento vigente do Município de Nova Olímpia-MT, criando as seguintes dotações orçamentárias e respectivas natureza de despesa:
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ÓRGÃO: |
06 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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UNIDADE: |
060.02 |
Fundo Municipal de Saúde |
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FUNÇÃO: |
10 |
Saúde |
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SUBFUNÇÃO: |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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PROGRAMA: |
0012 |
Atenção de Media e Alta Complex. Amb e Hospitalar |
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PROJ/ATIV: |
2625 |
Manter as Atividades do Samu |
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NATUREZA DE DESPESA
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31.90.04.00.00 -201 |
Contratação por T. Determinado.....R$ 5.000,00 |
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31.90.09.00.00 - 201 |
Salário Família.................................R$ 500,00 |
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31.90.11.00.00 - 201 |
Venc. e Vantagens Fixas-P. Civil.....R$ 260.000,00 |
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31.90.13.00.00 - 201 |
Obrigações Patronais.......................R$ 1.000,00 |
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31.90.94.00.00 - 201 |
Indenizações Trabalhistas..............R$ 1.000,00 |
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31.91.13.00.00 - 201 |
Obrigações Patronais – RPPS........R$ 30.000,00 |
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33.90.30.00.00 - 201 |
Material de Consumo......................R$ 5.000,00 |
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33.90.39.00.00 - 201 |
Outros S. Terc. P. Jurídica..............R$ 5.000,00 |
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44.90.52.00.00 - 201 |
Equip. e Material Permanentes.......R$ 5.000,00 |
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31.90.11.00.00 - 202 |
Venc. E Vantagens Fixas-P.Civil.....R$ 1.000,00 |
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31.90.94.00.00 - 202 |
Indenizações Trabalhistas...............R$ 1.000,00 |
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33.90.30.00.00 - 202 |
Material de Consumo.......................R$ 25.000,00 |
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33.90.39.00.00 - 202 |
Outros S. Terc.-P.Juridica................R$ 1.000,00 |
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TOTAL |
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340.500,00 |
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ÓRGÃO: |
07 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
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UNIDADE: |
070.04 |
Fumis – Fundo Municipal de Investimentos Social |
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FUNÇÃO: |
08 |
Assistência Social |
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SUBFUNÇÃO: |
244 |
Assistência Comunitária |
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PROGRAMA: |
0016 |
Gestão do Sistema Único de Assistência Social |
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PROJ/ATIV: |
2708 |
Manutenção das Ações do FUMIS/FUPIS |
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NATUREZA DE DESPESA
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33.90.30.00.00 -301 |
Material de Consumo......................R$ 25.000,00 |
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33.90.39.00.00 - 301 |
Outros S. Terc. – P. Jurídica ..........R$ 30.000,00 |
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44.90.52.00.00 - 301 |
Equip. e Material Permanentes........R$ 15.000,00 |
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TOTAL |
R$ 70.000,00 |
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ÓRGÃO: |
07 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
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UNIDADE: |
070.03 |
FMDCA – Fundo Municipal Dos Direitos. das Crianças e Adolescentes |
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FUNÇÃO: |
08 |
Assistência Social |
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SUBFUNÇÃO: |
243 |
Assistência à Criança e ao Adolescentes |
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PROGRAMA: |
0016 |
Gestão do Sistema Único de Assistência Social |
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PROJ/ATIV: |
2712 |
Manutenção do Conselho Tutelar |
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NATUREZA DE DESPESA |
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33.90.30.00.00 -999 |
Material de Consumo......................R$ 15.000,00 |
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TOTAL |
R$ 15.000,00 |
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TOTALIZANDO R$ 425.500,00
Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal 4320/64, autorizando a suplementação da nova dotação orçamentária por anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO: |
06 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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UNIDADE: |
060.02 |
Fundo Municipal de Saúde |
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FUNÇÃO: |
10 |
Saúde |
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SUBFUNÇÃO: |
301 |
Atenção Básica |
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PROGRAMA: |
0011 |
Atenção Básica |
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PROJ/ATIV: |
2606 |
Manter Atividades das UBS |
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NATUREZA DE DESPESA
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31.90.11.00.00 -202 |
Venc. e Vantagens Fixas-P.Civil..R$......290.500,00 |
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31.90.30.00.00 - 202 |
Material de Consumo....................R$ 50.000,00 |
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TOTAL |
R$ 340.500,00 |
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ÓRGÃO: |
04 |
Secretaria Municipal de Finanças |
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UNIDADE: |
040.02 |
Departamento Finanças, Cadastro e Controle Interno |
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FUNÇÃO: |
99 |
Reserva de Contigência |
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SUBFUNÇÃO: |
999 |
Reserva de Contigência |
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PROGRAMA: |
9999 |
Reserva de Contingencia |
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PROJ/ATIV: |
9005 |
Reserva de Contingência - Prefeitura |
NATUREZA DE DESPESA
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99.99.99.00.00 - 999 |
Reserva de Contingência......................R$ 85.000,00 |
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TOTAL |
R$ 85.000,00 |
TOTALIZANDO R$ 425.500,00
Artigo 3º - Autoriza a inserção na Lei Municipal 865/2010 (Plano Plurianual 2010/2013), para o exercício 2013, a ação nº 2.625- Manter as Atividades do SAMU no programa de Governo Nº 0012 – Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar e ação n.º 2.708 – Manutenção das Ações FUMIS/FUPIS no programa de Governo n.º 0016 Gestão do Sistema Único de Assistência Social
Artigo 4º - Autoriza alteração na Lei Municipal 961/2012 (Lei de Diretrizes Orçamentárias/2012), incluindo no anexo de metas e prioridades para o exercício de 2013, a dotação orçamentária com classificação funcional programática criada no artigo 1º desta Lei, inserindo a ação nº 2.625- Manter as Atividades do SAMU no programa de Governo Nº 0012 – Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar e ação n.º 2.708 – Manutenção das Ações FUMIS/FUPIS no programa de Governo n.º 0016 Gestão do Sistema Único de Assistência Social
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 31 dias do mês de janeiro de 2013.
CRISTOVÃO MASSON
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzany Passarello Araújo
Código Identificador:231FE40B