ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 975 DE 31 DE JANEIRO DE 2013.

 

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 425.500,00 (Quatrocentos e Vinte e Cinco Mil e Quinhentos Reais) no orçamento 2013, e dá outras providências.”

 

CRISTOVÃO MASSON, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto nos artigos 166, § 4º e 167 inciso VI da Constituição Federal, combinado com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 425.500,00(Quatrocentos e Vinte e Cinco Mil e Quinhentos Reais) no Orçamento vigente do Município de Nova Olímpia-MT, criando as seguintes dotações orçamentárias e respectivas natureza de despesa:

ÓRGÃO:

06

Secretaria Municipal de Saúde

UNIDADE:

060.02

Fundo Municipal de Saúde

FUNÇÃO:

10

Saúde

SUBFUNÇÃO:

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA:

0012

Atenção de Media e Alta Complex. Amb e Hospitalar

PROJ/ATIV:

2625

Manter as Atividades do Samu

 

NATUREZA DE DESPESA

 

 

31.90.04.00.00 -201

Contratação por T. Determinado.....R$ 5.000,00

31.90.09.00.00 - 201

Salário Família.................................R$ 500,00

31.90.11.00.00 - 201

Venc. e Vantagens Fixas-P. Civil.....R$ 260.000,00

31.90.13.00.00 - 201

Obrigações Patronais.......................R$ 1.000,00

31.90.94.00.00 - 201

Indenizações Trabalhistas..............R$ 1.000,00

31.91.13.00.00 - 201

Obrigações Patronais – RPPS........R$ 30.000,00

33.90.30.00.00 - 201

Material de Consumo......................R$ 5.000,00

33.90.39.00.00 - 201

Outros S. Terc. P. Jurídica..............R$ 5.000,00

44.90.52.00.00 - 201

Equip. e Material Permanentes.......R$ 5.000,00

31.90.11.00.00 - 202

Venc. E Vantagens Fixas-P.Civil.....R$ 1.000,00

31.90.94.00.00 - 202

Indenizações Trabalhistas...............R$ 1.000,00

33.90.30.00.00 - 202

Material de Consumo.......................R$ 25.000,00

33.90.39.00.00 - 202

Outros S. Terc.-P.Juridica................R$ 1.000,00

 

 

 

 

TOTAL

 

340.500,00

 

ÓRGÃO:

07

Secretaria Municipal de Assistência Social

UNIDADE:

070.04

Fumis – Fundo Municipal de Investimentos Social

FUNÇÃO:

08

Assistência Social

SUBFUNÇÃO:

244

Assistência Comunitária

PROGRAMA:

0016

Gestão do Sistema Único de Assistência Social

PROJ/ATIV:

2708

Manutenção das Ações do FUMIS/FUPIS

 

NATUREZA DE DESPESA

 

 

33.90.30.00.00 -301

Material de Consumo......................R$ 25.000,00

33.90.39.00.00 - 301

Outros S. Terc. – P. Jurídica ..........R$ 30.000,00

44.90.52.00.00 - 301

Equip. e Material Permanentes........R$ 15.000,00

TOTAL

R$ 70.000,00

 

ÓRGÃO:

07

Secretaria Municipal de Assistência Social

UNIDADE:

070.03

FMDCA – Fundo Municipal Dos Direitos. das Crianças e Adolescentes

FUNÇÃO:

08

Assistência Social

SUBFUNÇÃO:

243

Assistência à Criança e ao Adolescentes

PROGRAMA:

0016

Gestão do Sistema Único de Assistência Social

PROJ/ATIV:

2712

Manutenção do Conselho Tutelar

 NATUREZA DE DESPESA 

 

33.90.30.00.00 -999

Material de Consumo......................R$ 15.000,00

TOTAL

R$ 15.000,00

 

TOTALIZANDO R$ 425.500,00

 

Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal 4320/64, autorizando a suplementação da nova dotação orçamentária por anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO:

06

Secretaria Municipal de Saúde

UNIDADE:

060.02

Fundo Municipal de Saúde

FUNÇÃO:

10

Saúde

SUBFUNÇÃO:

301

Atenção Básica

PROGRAMA:

0011

Atenção Básica

PROJ/ATIV:

2606

Manter Atividades das UBS

 

 

 

 

 

 

NATUREZA DE DESPESA

31.90.11.00.00 -202

Venc. e Vantagens Fixas-P.Civil..R$......290.500,00

31.90.30.00.00 - 202

Material de Consumo....................R$ 50.000,00

TOTAL

R$ 340.500,00

 

ÓRGÃO:

04

Secretaria Municipal de Finanças

UNIDADE:

040.02

Departamento Finanças, Cadastro e Controle Interno

FUNÇÃO:

99

Reserva de Contigência

SUBFUNÇÃO:

999

Reserva de Contigência

PROGRAMA:

9999

Reserva de Contingencia

PROJ/ATIV:

9005

Reserva de Contingência - Prefeitura

 

NATUREZA DE DESPESA

99.99.99.00.00 - 999

Reserva de Contingência......................R$ 85.000,00

TOTAL

R$ 85.000,00

TOTALIZANDO R$ 425.500,00

 

Artigo 3º - Autoriza a inserção na Lei Municipal 865/2010 (Plano Plurianual 2010/2013), para o exercício 2013, a ação nº 2.625- Manter as Atividades do SAMU no programa de Governo Nº 0012 – Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar e ação n.º 2.708 – Manutenção das Ações FUMIS/FUPIS no programa de Governo n.º 0016 Gestão do Sistema Único de Assistência Social

 

Artigo 4º - Autoriza alteração na Lei Municipal 961/2012 (Lei de Diretrizes Orçamentárias/2012), incluindo no anexo de metas e prioridades para o exercício de 2013, a dotação orçamentária com classificação funcional programática criada no artigo 1º desta Lei, inserindo a ação nº 2.625- Manter as Atividades do SAMU no programa de Governo Nº 0012 – Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar e ação n.º 2.708 – Manutenção das Ações FUMIS/FUPIS no programa de Governo n.º 0016 Gestão do Sistema Único de Assistência Social

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 31 dias do mês de janeiro de 2013.

 

CRISTOVÃO MASSON

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzany Passarello Araújo
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