ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº. 842/2015.

 

SÚMULA: “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PARANAITA/MT, A CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO DENOMINADA “IPTU PREMIADO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAITA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ANTONIO DOMINGO RUFATTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,

 

Art. 1º - Fica instituída no Município de Paranaita/MT, a campanha de arrecadação denominada “IPTU PREMIADO”.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar sorteios de bens móveis, em favor dos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.

 

Art. 3º – Fica vedada a participação do sorteio:

 

I - os contribuintes que tenham débitos tributários pendentes, tanto relativos ao exercício em curso quanto aos exercícios anteriores, até a data do sorteio.

 

II - o Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal;

 

III - os Vereadores da Câmara Municipal;

 

IV - os Secretários Municipais;

 

V - os membros da Comissão Organizadora da Campanha de Arrecadação do IPTU, nomeada pelo Prefeito; e

 

VI - As pessoas, físicas ou jurídicas, imunes ou integralmente isentas do pagamento do IPTU.

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir bens materiais para a premiação da campanha de arrecadação “IPTU PREMIADO”.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas do orçamento vigente.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAITA/MT, Em, 23 de fevereiro de 2015.

 

ANTONIO DOMINGO RUFATTO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ancelma Cornettione Nardo de Freitas
Código Identificador:232164DA