ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1197/2014.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS PLANTÕES E SERVIÇOS PRESTADOS PELOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO prefeito do município de Arenápolis – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoantes as normas gerais de direito público, a Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal aprovou a ele e sanciona a seguinte lei;
Art. 1º - Os Profissionais de Saúde contratados pela Lei Federal 8.666/93 e os efetivos, poderão prestar serviços no Pronto Atendimento Médico do município de Arenápolis (Atendimento de Urgência e emergência), sendo estes por plantões presenciais, serviço de auditoria e regulação, transporte de pacientes, e sobreaviso a distância, conforme quadro a seguir:
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Tabela A - Demonstrativos dos valores brutos por plantão Presencial |
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Descrição |
Valor |
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MÉDICOS (06 horas) |
R$ 250,00 |
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MÉDICOS (12 horas) |
R$ 500,00 |
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ENFERMEIRO (12 horas) |
R$ 220,00 |
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TECNICOS DE ENFERMAGEM (12 horas) |
R$ 130,00 |
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Tabela B - Demonstrativos dos valores brutos por plantão de Sobre Aviso |
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Descrição |
Valor |
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MÉDICOS (14 horas) |
R$ 250,00 |
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Tabela A - Demonstrativos dos valores brutos por plantão Presencial |
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Descrição |
Valor |
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MÉDICOS (06 horas) |
R$ 250,00 |
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MÉDICOS (12 horas) |
R$ 500,00 |
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ENFERMEIRO (12 horas) |
R$ 220,00 |
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TECNICOS DE ENFERMAGEM (12 horas) |
R$ 130,00 |
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Tabela B - Demonstrativos dos valores brutos por plantão de Sobre Aviso |
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Descrição |
Valor |
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MÉDICOS (14 horas) |
R$ 250,00 |
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Tabela C - Demonstrativos dos valores brutos por transporte de Pacientes em estado de Urgência. |
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Descrição |
Valor |
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ENFERMEIRO (Tangará/Barra do Bugres) |
R$ 100,00 |
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ENFERMEIRO (Cuiabá) |
R$ 150,00 |
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TEC. DE ENFERMAGEM (Tangará/Barra do Bugres) |
R$ 70,00 |
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TECNICOS DE ENFERMAGEM (Cuiabá) |
R$ 100,00 |
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MÉDICO (Tangará/Barra do Bugres) |
R$ 400,00 |
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MÉDICO (Cuiabá) |
R$ 500,00 |
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Tabela D - Demonstrativos dos valores brutos por sobreaviso de Auditoria e Regulação de Vagas |
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Descrição |
Valor |
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Médico Regulador de Vagas |
R$ 1.500,00 |
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Médico Auditor de AIH |
R$ 1.500,00 |
Art. 2° - Os valores base, estipulados nas tabelas de “A” a “D”, serão corrigidos anualmente, pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC, do ano anterior, tendo como data-base o mês de abril.
Art. 3º - O pagamento dos profissionais da área de saúde que não pertençam ao quadro de servidores do município será efetuado mensalmente na forma de prestação de serviço como Pessoa Física ou Jurídica com a apresentação da nota fiscal correspondente, com o devido credenciamento.
Art. 4º - Fica autorizado ao Poder Executivo tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais e fiscais para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Arenápolis, 16 setembro de 2014.
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO
Prefeito de Arenápolis – MT
Publicado por:
Luciana de Souza Barreto
Código Identificador:232D4087