ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 992, DE 26 DE MARÇO DE 2014
Autor do Projeto de Lei: Poder Legislativo Municipal. Projeto 310/2014
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. Vicente Gerotto de Medeiros, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 7.000,00 (sete mil reais), destinado as Secretaria Municipal de Saúde.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adicionar em seu Orçamento Programa a seguinte dotação orçamentária:
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Órgão 08 – Secretaria Municipal de Saúde. |
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Unidade:001 – Fundo Municipal de Saúde. |
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Função 10 – Saúde |
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Sub-Função: 301 – Atenção Básica. |
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Programa: 0029 – Gestão das Políticas Públicas de Saúde |
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Atividade: 2030 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde |
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Natureza da Despesa: |
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3390.46.00 – Auxílio alimentação |
R$ |
7.000,00 |
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TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
7.000,00 |
Artigo 3º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, nos termos do § 1º, Inciso III, do artigo 43 da Lei 4.320/64.
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Órgão 08 – Secretaria Municipal de Saúde. |
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Unidade:001 – Fundo Municipal de Saúde. |
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Função 10 – Saúde |
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Sub-Função: 301 – Atenção Básica. |
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Programa: 0029 – Gestão das Políticas Públicas de Saúde |
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Atividade: 2030 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde |
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Natureza da Despesa: |
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3190.04.00 – Contratação por tempo determinado |
R$ |
7.000,00 |
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TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
7.000,00 |
Artigo 4° - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal n° 979/2013 – LDO 2014 e Lei Municipal n° 982/2013 – PPA 2014/2017, as alterações orçamentárias descritas nos artigos 1º e 2° desta lei.
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, em 26 de Março de 2014.
VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.
ELISANDRO DE SOUZA NASCIMENTO
Secretário de Gabinete
Publicado por:
Sandra Machado Matos Rodrigues
Código Identificador:233DE1C1